São prerrogativas da guarda municipal, exceto:

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Q4071212
Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,
Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |
Q4071212 Legislação Federal
São prerrogativas da guarda municipal, exceto:
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A Lei nº 13.022/2014, art. 22, parágrafo único, dispõe: “Parágrafo único. É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.” A alternativa E substitui “guarda civil metropolitana” por “polícia municipal”, alterando a previsão legal; por isso, é a exceção a ser assinalada.

Tema central: Prerrogativas e denominações das guardas
Análise das alternativas
A
Errada
Não é a exceção, pois corresponde ao dever imposto à Anatel pela Lei nº 13.022/2014, art. 17: “Art. 17. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.” A destinação da linha e da faixa exclusiva possui previsão legal expressa.
B
Errada
Não é a exceção, pois a Lei nº 13.022/2014, art. 15, § 3º, estabelece: “§ 3º Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.” A alternativa reproduz essa garantia, que não deve ser confundida com promoção automática e incondicionada.
C
Errada
Não é a exceção, pois a Lei nº 13.022/2014, art. 15, § 2º, determina: “§ 2º Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.” A reserva alcança todos os níveis da carreira, e a definição do percentual cabe à lei municipal, não ao estatuto federal.
D
Errada
Não é a exceção, pois a Lei nº 13.022/2014, art. 16, caput, prevê: “Art. 16. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.” A alternativa preserva a condição legal: a autorização não dispensa o cumprimento da disciplina aplicável ao porte.
E
Certa
O dispositivo emprega “como”, de modo que sua enumeração é exemplificativa: a ausência de determinada expressão não constitui, isoladamente, proibição legal expressa. Como apoio interpretativo, o STF, na ADPF 1.214/SP, vedou a substituição da denominação das guardas municipais por “Polícia Municipal” ou similares. Esse entendimento é jurisprudencial, não texto da lei; como a data da prova não foi informada, o precedente é considerado apenas reforço jurídico atual, e não fundamento histórico atribuído à banca.
Pegadinha da questão
O comando pede a exceção. A alternativa E conserva três denominações previstas na lei e troca apenas a última: “guarda civil metropolitana” por “polícia municipal”.
Dica para questões semelhantes
  • Compare integralmente as denominações apresentadas: o art. 22 exemplifica “guarda civil metropolitana”, e não “polícia municipal”.
  • Não transforme a expressão exemplificativa “como” em rol taxativo nem atribua ao texto legal uma vedação que decorre da jurisprudência.
  • Na reserva feminina, separe a obrigação federal de observar um percentual mínimo da competência da lei municipal para definir esse percentual.
  • Preserve as condições da previsão legal: o porte é autorizado conforme a lei, e a progressão funcional não significa promoção automática.

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Comentários

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Alternativa (E)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é proibido utilizar a denominação "Polícia Municipal"

Art. 22

Parágrafo único. É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.

Não fala sobre Policia Municipal, aindaaaaaaaaaaaaaaa.

kkkk pegou uma galera ai....

Em breve Polícia Municipal.... mas por enquanto nada ainda kkkkkkkkk

Gabarito E

O STF infelizmente acabou com o sonho da GCM de se tornar Polícia Municipal.

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