§ 2o Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.  

Controle INTERNO - Corregedoria

Controle EXTERNO - Ouvidoria

Perderão o Mandato por maioria ABSOLUTA

Gab. C

A) O controle interno é exercido pela corregedoria.

B) Os órgãos de controle (Corregedoria e Ouvidoria) são permanentes e criados por lei municipal, e não de forma temporária ("a cada caso") por portaria do prefeito.

C) Art. 13 - § 1º O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município...

D) Art. 13 - § 2º Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.

E) O controle externo é exercido pela ouvidoria.

Resuminho:

• Controle Interno ➔ CORREGEDORIA: Apura infrações disciplinares da corporação. (Obrigatória apenas se efetivo > 50 guardas OU se usar arma de fogo.)
• Controle Externo ➔ OUVIDORIA: Independente; acolhe denúncias, reclamações, elogios e sugestões. (Obrigatória em todas as guardas, independentemente do número de servidores.)

Garantir orientação, resposta ao cidadão e transparência das atividades.