O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por...

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Q4071211
Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,
Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |
Q4071211 Legislação Federal
O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos de controle. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei nº 13.022/2014, art. 13, § 1º, dispõe: “§ 1º O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.” Como a alternativa C reproduz essa autorização legal, o gabarito é C.

Tema central: Controle das guardas municipais
Análise das alternativas
A
Errada
A ouvidoria exerce controle externo, conforme o art. 13, II, da Lei nº 13.022/2014. Sua independência em relação à direção da guarda está corretamente indicada, mas não a transforma em órgão de controle interno: essa função pertence à corregedoria, nos termos do inciso I.
B
Errada
O art. 13, caput, exige órgãos próprios, permanentes e autônomos, com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria. A criação para cada caso contraria diretamente a permanência exigida pela lei. Além disso, o dispositivo não determina sua criação mediante portaria do Chefe do Executivo.
C
Certa
A expressão legal “poderá criar” estabelece uma faculdade, e não uma obrigação.
D
Errada
O art. 13, § 2º, exige maioria absoluta da Câmara Municipal para a perda do mandato, e não maioria simples. A decisão também deve estar fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal. O dispositivo não fixa mandato de dois anos.
E
Errada
O art. 13, I, atribui à corregedoria o controle interno, não o externo. Sua exigência alcança as guardas com efetivo superior a 50 servidores e todas as que utilizam arma de fogo, não indistintamente todas as guardas. Pelo inciso II, o controle externo cabe à ouvidoria, qualquer que seja o número de servidores.
Pegadinha da questão
A banca troca controle interno por externo, apresenta órgãos permanentes como criados para cada caso e substitui maioria absoluta por maioria simples. Também atribui à lei um mandato bienal inexistente no dispositivo e generaliza a exigência de corregedoria.
Dica para questões semelhantes
  • Separe as funções: corregedoria exerce controle interno; ouvidoria exerce controle externo e independe do número de servidores.
  • Na exigência de corregedoria, confira dois critérios alternativos: efetivo superior a 50 servidores ou utilização de arma de fogo.
  • Diferencie a permanência dos órgãos de acompanhamento da faculdade do Executivo municipal de criar o colegiado de controle social.
  • Para a perda do mandato, confira conjuntamente maioria absoluta da Câmara e razão relevante e específica prevista em lei municipal; o art. 13 não estabelece duração bienal.

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§ 2o Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.  

Controle INTERNO - Corregedoria

Controle EXTERNO - Ouvidoria

Perderão o Mandato por maioria ABSOLUTA

Gab. C

A) O controle interno é exercido pela corregedoria.

B) Os órgãos de controle (Corregedoria e Ouvidoria) são permanentes e criados por lei municipal, e não de forma temporária ("a cada caso") por portaria do prefeito.

C) Art. 13 - § 1º O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município...

D) Art. 13 - § 2º Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.

E) O controle externo é exercido pela ouvidoria.

Resuminho:

  • Controle Interno ➔ CORREGEDORIA: Apura infrações disciplinares da corporação. (Obrigatória apenas se efetivo > 50 guardas OU se usar arma de fogo.)
  • Controle Externo ➔ OUVIDORIA: Independente; acolhe denúncias, reclamações, elogios e sugestões. (Obrigatória em todas as guardas, independentemente do número de servidores.)

Garantir orientação, resposta ao cidadão e transparência das atividades.

I - controle interno, exercido por corregedoria, 

controle externo, exercido por ouvidoria

ALTERNATIVA C

O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município.

O funcionamento das guardas é acompanhado por órgãos próprios, sendo o controle interno exercido pela Corregedoria (em guardas com efetivo superior a 50 servidores ou que usem arma de fogo) e o controle externo pela Ouvidoria.

Por fim, a criação de um órgão colegiado para o controle social é uma faculdade conferida ao Chefe do Poder Executivo municipal.

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