Questões de Concurso
Sobre lei nº 13.019 de 2014 - regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e decreto nº 8.726 de 2016 em legislação federal
Foram encontradas 239 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Público Interno |
Q3152872
Legislação Federal
Diante das definições constantes da Lei nº 13.019/2014, com as
alterações promovidas pela Lei nº 13.204/2015, que estabelece o
regime jurídico das parcerias entre Administração Pública e as
organizações da sociedade civil, assinale a alternativa que indica a
correta delimitação de instrumento por ela definido e que se
submete às exigências da mencionada norma.
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE
Prova:
FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |
Q3542103
Legislação Federal
A realização de um evento esportivo anual, em que se identifique interesse público, sob coordenação e responsabilidade de uma
organização da sociedade civil, sem que haja participação do Poder Público na concepção e organização propostas, pode ser
viabilizada, nos lermos da Lei nº 13.019/2014, por meio de
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São José do Cerrito - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Advogado |
Q3529336
Legislação Federal
Texto associado
A questão se refere à Lei nº 13.019/14 – Estabelece o
regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de
projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho
inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou
em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de
fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da
sociedade civil.
O Procedimento de Manifestação de Interesse Social é o
instrumento por meio do qual as organizações da sociedade
civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar
propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade
de realização de um chamamento público objetivando a
celebração de parceria. A proposta a ser encaminhada à
administração pública deverá atender aos seguintes requisitos:
I. Identificação do subscritor da proposta.
II. Indicação do interesse público envolvido.
III. Diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Identificação do subscritor da proposta.
II. Indicação do interesse público envolvido.
III. Diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São José do Cerrito - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Advogado |
Q3529334
Legislação Federal
Texto associado
A questão se refere à Lei nº 13.019/14 – Estabelece o
regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de
projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho
inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou
em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de
fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da
sociedade civil.
Define-se como ____________ o instrumento por meio do
qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela
administração pública com organizações da sociedade civil para
a consecução de finalidades de interesse público e recíproco
propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam
a transferência de recursos financeiros.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Q3481994
Legislação Federal
A Lei nº 13.019/2014 dispõe que o grau de
adequação da proposta aos objetivos específicos
do programa ou da ação em que se insere o
objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor
de referência constante do chamamento constitui
critério obrigatório de julgamento. A respeito do
tema, julgue o item subsequente.
A homologação gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.
A homologação gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 7ª Região (CE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado (Especialidade Arquitetura) |
Q3481529
Legislação Federal
Considere que a secretaria responsável pelas políticas públicas sociais e de esportes de um município pretenda firmar parceria
com uma entidade sem fins lucrativos, com a finalidade de implementação de projetos de formação de jovens atletas, destinada
a população vulnerável. Nos termos do que dispõe a Lei nº 13.019/2014, o órgão público poderá
Q3277407
Legislação Federal
A associação privada XYZ, qualificada como organização da
sociedade civil, em observância às formalidades legais, pretende
celebrar uma parceria com o Poder Público. Em assim sendo, os
seus integrantes se debruçaram sobre a legislação que versa sobre
a matéria, conferindo atenção especial às diretrizes fundamentais
do regime jurídico da parceria.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, analise as afirmativas a seguir:
I. A promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público.
II. O fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes federados nas relações com as organizações da sociedade civil.
III. O estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, são diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, analise as afirmativas a seguir:
I. A promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público.
II. O fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes federados nas relações com as organizações da sociedade civil.
III. O estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, são diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria o que se afirma em
Q3277396
Legislação Federal
A Lei nº 13.019/2014, ao estabelecer o regime jurídico das
parcerias entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, instituiu o
Procedimento de Manifestação de Interesse Social, como
instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil,
movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao
poder público para que este avalie a possibilidade de realização de
um chamamento público objetivando a celebração de parceria.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, analise as afirmativas a seguir:
I. A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente.
II. A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não dispensa a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria.
III. É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, analise as afirmativas a seguir:
I. A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente.
II. A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não dispensa a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria.
III. É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.
Está correto o que se afirma em
Q3277384
Legislação Federal
A organização religiosa XYZ, que se dedica a atividades e a projetos
de interesse público e de cunho social, distintas das destinadas a
fins exclusivamente religiosos, foi qualificada como organização da
sociedade civil. Em seguida, foi celebrada uma parceria entre a
referida organização e a administração pública para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela
administração pública, envolvendo a transferência de recursos
financeiros.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto afirmar que a parceria foi celebrada através de um
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto afirmar que a parceria foi celebrada através de um
Q3224867
Legislação Federal
O instrumento de controle apropriado para identificação
por um auditor das metas e das atividades ou projetos
previstos para serem executados no âmbito de uma parceria com organizações da sociedade civil, nos termos
da Lei nº 13.019/2014, para fins de verificação de sua
realização, é
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Catanduva - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |
Q3129253
Legislação Federal
No tocante aos Termos de Colaboração e de Fomento, a
Lei n° 13.019/2014, que trata do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações
da sociedade civil, estabelece que
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q3127314
Legislação Federal
A Lei Federal n° 13.019/14 instituiu o Procedimento de
Manifestação de Interesse Social como instrumento por
meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas
ao poder público para que este, objetivando a celebração
de parceria, avalie a possibilidade de realização de um
Q3114624
Legislação Federal
A flexibilização da ação estatal, por meio de redes e parcerias com
Organizações da Sociedade Civil (OSCs), permite uma gestão
pública mais colaborativa e eficiente, ampliando a capacidade de
resposta às demandas sociais e promovendo a participação ativa
dos cidadãos na formulação e implementação de políticas
públicas.
Assinale a alternativa que apresenta uma medida implementada pela Lei nº 13.019/14 para moralizar as parcerias entre a Administração Pública e OSCs.
Assinale a alternativa que apresenta uma medida implementada pela Lei nº 13.019/14 para moralizar as parcerias entre a Administração Pública e OSCs.
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 7ª Região (CE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3089713
Legislação Federal
São elegíveis para a celebração de instrumentos de parcerias regidos
pela Lei nº 13.019/2014;
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Rancho Queimado - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Procurador Municipal |
Q3083523
Legislação Federal
Nos termos da Lei 13.019/14, como se denomina o
instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias
estabelecidas pela administração pública com organizações da
sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco que não envolvam a transferência de
recursos financeiros?
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049883
Legislação Federal
Depois de firmar determinada parceria com o Poder Público,
integrantes da organização da sociedade civil Alfa resolveram
analisar a legislação que regulamenta a temática, especialmente o
regime jurídico de parceria.
As opções a seguir, considerando a Lei nº 13.019/2014, apresentam diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria, à exceção de uma. Assinale-a.
As opções a seguir, considerando a Lei nº 13.019/2014, apresentam diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044177
Legislação Federal
Josiane teve que verificar em quais situações caberia à
Administração Pública dispensar a realização de chamamento
público para a formalização de parcerias no âmbito da Lei nº
13.019/2004, vindo a concluir corretamente que isso poderia
acontecer
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Provas:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Administração
|
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis |
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Jurídicas |
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |
Q3043805
Legislação Federal
Caso o Município Delta pretenda realizar um termo de colaboração com uma organização da sociedade civil para selecionar o projeto mais vantajoso para a Administração, entre várias entidades interessadas e capacitadas, deverá realizar
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santarém - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |
Q3017160
Legislação Federal
O Instituto Vida Vivida (IVV) propôs à
Administração Pública do Município de Rio das
Pérolas uma parceria em prol de um objetivo que
representava um interesse público e recíproco. Para
a concretização da parceria, o IVV solicitava o apoio
do Município mediante a transferência de recursos
financeiros em um valor que propunha. De acordo
com as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto
dizer que o instrumento próprio para formalizar a
parceria proposta seria:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q3012635
Legislação Federal
Determinada pessoa jurídica de direito privado e sem fins
lucrativos pretende participar de um chamamento público
realizado pelo Ministério do Esporte, que prevê a transferência
de recursos financeiros para a execução de projeto com vistas à
prática esportiva educacional, que caracteriza uma atividade de
interesse público e recíproco entre o ente público e o particular.
Para tanto, a entidade interessada elaborará e apresentará plano
de trabalho para a execução do projeto. Ela nunca solicitou
qualquer qualificação perante o Ministério da Justiça e os
recursos auferidos com sua atividade são integralmente aplicados
na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata,
não havendo qualquer distribuição de eventuais resultados,
sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, aos
integrantes de seu quadro estatutário.
Nessa situação hipotética, caso a entidade seja selecionada para a execução do projeto, o instrumento jurídico que deverá ser celebrado entre ela e o Ministério do Esporte será o
Nessa situação hipotética, caso a entidade seja selecionada para a execução do projeto, o instrumento jurídico que deverá ser celebrado entre ela e o Ministério do Esporte será o
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