Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica para Concurso - Página 2

Q4085213

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Serviço Social |

Q4085213 Legislação Federal

De acordo com a lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, assinale a opção correta sobre o que é dever do empreendedor na iminência ou ocorrência de acidente ou desastre relacionado a seu empreendimento ou atividade.

A

Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres.

B

Oferecer atendimento especializado aos atingidos, com vistas à plena reinclusão social.

C

Recuperar as áreas afetadas por desastres, de forma a reduzir riscos e a prevenir a reincidência.

D

Produzir alertas antecipados em razão de possibilidade de ocorrência de desastres.

E

Realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.

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Q4084396

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 27: Segurança do Trabalho |

Q4084396 Legislação Federal

Julgue o item que se segue, relativo ao Plano Nacional de Contingência (PNC), definido pelo Decreto Federal n.º 10.950/2022.

Eventual ativação do International Charter Space and Major Disasters deve ser feita pelo Ministério das Relações Exteriores.

Certo

Errado

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Q4055187

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UJUR |

Q4055187 Legislação Federal

No que se refere a noções de direitos dos desastres, julgue o item a seguir.

Na gestão de riscos de desastres, o ciclo de vida de um desastre é composto por fases principais que se darão na seguinte ordem: prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação.

Certo

Errado

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Q4055186

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UJUR |

Q4055186 Legislação Federal

No que se refere a noções de direitos dos desastres, julgue o item a seguir.

Quanto à sua intensidade, os desastres podem ser classificados em desastres de pequena intensidade (nível I), de média intensidade (nível II) e de grande intensidade (nível III): apenas os desastres de nível I possibilitam a decretação de situação de emergência, e os desastres de níveis II e III são aqueles que indicam a decretação de estado de calamidade pública.

Certo

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Q4055185

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UJUR |

Q4055185 Legislação Federal

No que se refere a noções de direitos dos desastres, julgue o item a seguir.

Considera-se desabrigada a pessoa que foi obrigada a abandonar sua habitação de forma temporária em razão de avaria grave decorrente de desastre e que não necessariamente precise de abrigo provido pelo empreendedor cuja atividade tenha dado causa ao desastre.

Certo

Errado

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Q4055184

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UJUR |

Q4055184 Legislação Federal

No que se refere a noções de direitos dos desastres, julgue o item a seguir.

As medidas destinadas a otimizar as ações de resposta e minimizar os danos e as perdas decorrentes do desastre são denominadas de ações de mitigação.

Certo

Errado

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Q4029576

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Defesa Civil |

Q4029576 Legislação Federal

O PN-PDC 2025-2035 prioriza a segurança de infraestruturas críticas. Nesse contexto, insere-se o Plano de Ação de Emergência de Barragens (PAEBM). Qual é o requisito técnico essencial para a eficácia desse plano em caso de galgamento (overtopping)?

A

O uso de sirenes de alerta que toquem exclusivamente na sede administrativa da empresa mineradora, sem avisar a comunidade de jusante, para evitar pânico e desvalorização imobiliária.

B

A definição clara da zona de autossalvamento (ZAS), com sistemas de alerta redundantes e rotas de fuga sinalizadas que permitam a evacuação antes da chegada da onda de cheia, integrando os dados com a Defesa Civil Municipal.

C

O galgamento é um fenômeno físico impossível de ocorrer em barragens de rejeitos modernas, dispensando qualquer tipo de plano de emergência ou sinalização de fuga.

D

O PAEBM deve focar exclusivamente o salvamento dos equipamentos de mineração de alto custo, visto que a população local possui seguro de vida obrigatório

E

O PN determina que a segurança de barragens de rejeitos é de responsabilidade técnica exclusiva da Marinha do Brasil e da Aeronáutica

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Q3952102

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Provas: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Defesa Civil | IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q3952102 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 12.608/2012, os Municípios possuem responsabilidades específicas na execução da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), especialmente por estarem na linha de frente do atendimento à população. Uma dessas atribuições envolve a organização técnica e o mapeamento das condições de segurança do território local. Sobre essa temática, é correta a seguinte afirmativa:

A

a União é a única responsável por decretar o estado de calamidade pública em todos os Municípios litorâneos

B

o Município deve identificar e mapear as áreas de risco de desastres para orientar o plano de contingência

C

o estado de calamidade pública impede que o Município receba auxílio financeiro suplementar de outros entes

D

a fiscalização de áreas de risco deve ser feita apenas quando houver a confirmação de um desastre em curso

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Q3922227

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922227 Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.608/2012 institui a chamada Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, autorizando a criação de um sistema de informações e monitoramento de desastres, determinando que, ao Município, compete

A

realizar, em articulação com os Estados, o monitoramento em tempo real das áreas classificadas como de risco médio, alto e muito alto.

B

declarar situação de alerta vermelho e estado de calamidade pública.

C

produzir em conjunto com outros Municípios vizinhos, alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de desastres.

D

proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres e prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.

E

promover estudos referentes às causas e possibilidades de ocorrência de desastres de qualquer origem, sua incidência, extensão e consequência.

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Q3909222

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Agente da Defesa Civil |

Q3909222 Legislação Federal

Historicamente, as atividades de defesa civil estiveram associadas à segurança em contextos de guerra. No Brasil, com a promulgação da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, foi instituído o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), estabelecendo diretrizes legais para a atuação dos entes federativos. De acordo com o que preconiza a legislação sobre a Defesa Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Estipulou-se a ênfase no termo "prevenir", direcionando as ações a fim de evitar desastres naturais de grande escala, desconsiderando outras etapas da gestão de riscos.

B

Determinou-se a adoção de ações meramente paliativas, relacionadas ao atendimento emergencial após a ocorrência de desastres, sem contemplar medidas preventivas.

C

Configurou-se estabelecer o termo "segurança", com foco prioritário na manutenção do equilíbrio social e financeiro das populações vulneráveis.

D

Passou-se a adotar o termo "proteção", reforçando ações de prevenção, atenção social e redução de vulnerabilidades.

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Q3814497

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Agente de Proteção e Defesa Civil Municipal |

Q3814497 Legislação Federal

A Lei nº 12.608/2012 divide as competências entre União, Estados e Municípios. Analisando as atribuições do Município, qual das seguintes ações é de sua competência direta e fundamental, por ser a esfera onde os desastres ocorrem?

A

Instituir o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e expedir normas gerais para sua execução.

B

Coordenar as ações do SINPDEC em âmbito estadual, articulando-se com a União e os Municípios.

C

Fomentar a pesquisa sobre os eventos deflagradores de desastres e apoiar o desenvolvimento de material didático-pedagógico.

D

Vistoriar edificações e áreas de risco, promovendo, quando necessário, a intervenção preventiva e a evacuação da população.

E

Declarar estado de calamidade pública em nível estadual, quando a capacidade de resposta do município for excedida.

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Q4112961

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Brigadista Municipal |

Q4112961 Legislação Federal

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), instituída pela Lei nº 12.608/2012, estabelece conceitos fundamentais para o gerenciamento de riscos e desastres. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I.A mitigação compreende medidas adotadas para reduzir ou limitar o risco existente e os impactos de desastres que não podem ser totalmente evitados.
II.A prevenção refere-se às ações destinadas a evitar a instalação de novos riscos de desastres.
III.A resposta compreende apenas as ações de socorro imediato, não incluindo a assistência às vítimas e o restabelecimento de serviços essenciais, que são fases posteriores.
IV.A recuperação envolve o processo de restabelecimento da normalidade e reconstrução, visando ao desenvolvimento seguro e sustentável.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

II, III e IV.

B

I e III.

C

I, II, III e IV.

D

I, II e IV.

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Q3997965

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997965 Legislação Federal

Um município gaúcho está enfrentando problemas recorrentes de deslizamentos de encostas, agravados por ocupações irregulares em áreas de alto risco geológico. Após vistoria, foi determinada a remoção urgente de 40 famílias residentes em uma dessas áreas. Durante a definição das medidas, surgiu dúvida sobre a responsabilidade legal pela evacuação, abrigamento emergencial e sistema de alerta.
Considerando as competências definidas na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012) e especialmente as obrigações impostas aos municípios e ao empreendedor em caso de risco induzido por empreendimento privado, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas a seguir e assinale a alternativa correta.

A evacuação da população e o abrigamento emergencial devem ser providenciados prioritariamente pelo(a) ____________, cabendo ao empreendedor, se comprovada a responsabilidade pelo risco, garantir o(a) ______________________ e o(a) ______________________, conforme previsto na referida lei.

A

Município / monitoramento em tempo real / execução das obras de contenção

B

Município / alerta antecipado à população / recuperação da área degradada

C

Estado / elaboração do plano de contingência / reassentamento definitivo das famílias

D

União / repasse financeiro / atendimento psicossocial especializado

E

Município / avaliação de danos / reassentamento das famílias em local seguro

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Q3789501

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789501 Legislação Federal

Assinale a alternativa incorreta:

A

A Lei nº 12.340/2010, alterada pela Lei nº 12.608/2012, estabelece que, sem prejuízo das ações de monitoramento desenvolvidas pelos Estados e Municípios, o Governo Federal publicará, periodicamente, informações sobre a evolução das ocupações em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos nos Municípios constantes do cadastro, e, estas informações serão encaminhadas, para conhecimento e providências, aos Poderes Executivo e Legislativo dos respectivos Estados e Municípios, e, ao Ministério Público.

B

A universalização do acesso e efetiva prestação do serviço; a integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados; o abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente; a adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; e, a articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante; são alguns dos princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico previstos na Lei nº 11.445/2007 com as alterações promovidas pela Lei nº 14.026/2020.

C

A Lei nº 12.587/2012 está fundamentada nos seguintes princípios: acessibilidade universal; desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais; equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano; gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana; segurança nos deslocamentos das pessoas; justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços; equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e, eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.

D

De acordo com a Lei nº 13.465/2017 existem duas modalidades de Regularização Fundiária Urbana (Reurb): a de Interesse Ambiental (Reurb-Amb) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada e destinada à compatibilização do direito à moradia com a preservação do meio ambiente; e a de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda e destinada à proteção social.

E

A Lei nº 13.465/2017 dispõe que são legitimados para requerer a Regularização Fundiária Urbana: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta; os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana; os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores; a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e, o Ministério Público.

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Q3778025

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Geólogo |

Q3778025 Legislação Federal

Os seguintes tipos de cartas geotécnicas são exigidas para os municípios, segundo a Lei nº 12.608/2012:

A

perigo, risco e prognósticos.

B

suscetibilidade, perigo e risco.

C

aptidão à urbanização, suscetibilidade e risco.

D

prognósticos, risco e suscetibilidade.

E

aptidão à urbanização, perigo e risco.

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Q3778024

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Geólogo |

Q3778024 Legislação Federal

Em conformidade com o texto da Lei nº 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), compete aos Estados

A

instituir e manter um sistema de informações e monitoramento de desastres.

B

apoiar a comunidade docente no desenvolvimento de material didático-pedagógico relacionado ao desenvolvimento da cultura de prevenção de desastres.

C

promover estudos referentes às causas e possibilidades de ocorrência de desastres de qualquer origem, sua incidência, extensão e consequência.

D

fomentar a pesquisa sobre os eventos deflagradores de desastres.

E

declarar, quando for o caso, estado de calamidade pública ou emergência.

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Q3758443

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Pesquisador em Geociências - Geologia - Ordenamento Territorial - Área de Risco |

Q3758443 Legislação Federal

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/2012) instituiu que as setorizações de áreas de risco sejam elaboradas nas áreas urbanas, com o objetivo de identificar e caracterizar as áreas que possam sofrer perdas ou danos causados por eventos adversos de natureza geológica (SGB/CPRM, 2021). Com base na setorização das áreas de risco descritas no Guia de procedimentos técnicos do Departamento de Gestão Territorial do SGB, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiro (V) ou falso (F).
( ) Apenas as áreas de risco alto e muito alto devem ser delimitadas na setorização das áreas de risco geológico.
( ) Orienta-se classificar um setor com grau de risco alto, quando há sinais de instabilidade como: trincas no solo, degraus de abatimento em taludes, trincas, árvores ou postes inclinados, cicatrizes de deslizamento, feições erosivas, moradias nas margens de córregos, em grande número ou magnitude.
( ) Em relação à classificação dos graus de risco de processos hidrológicos, quando se observa que o setor está suscetível a processos com alto potencial de causar danos, com histórico de alta frequência de ocorrência e há edificações de alta vulnerabilidade.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

V – F – F

B

V – V – V

C

F – F – V

D

F – V – V

E

V – F – V

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Q3690542

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eventos |

Q3690542 Legislação Federal

Faltando 90 minutos para a abertura do evento institucional do IFPE, boletim oficial indica chuva intensa com rajadas. O acesso principal está interditado por alagamento; há acesso secundário viável, barreiras móveis, tendas certificadas, sinalização reserva, brigada/equipe de apoio e canal oficial para mensagens ao público. A operação deve observar a Lei 13.425/2017 (segurança em locais de reunião de público), a Lei 12.608/2012 (Proteção e Defesa Civil), a IT do Corpo de Bombeiros competente para eventos temporários e a ABNT NBR 9050 (acessibilidade). À luz das normas citadas, assinale a decisão mais adequada a ser conduzida imediatamente.

A

Manter o acesso principal com staff reforçado, evitar mudanças de fluxo para não confundir o público, abrir no horário, comunicar apenas internamente às equipes e lançar registro ao final, segundo a IT do Corpo de Bombeiros para eventos temporários e a prática operacional do local.

B

Ativar o plano de contingência, redirecionar o ingresso para o acesso secundário, isolar e sinalizar a área interditada, implantar barreiras e filas controladas com rota acessível (largura mínima conforme ABNT NBR 9050), ajustar a janela de abertura, comunicar oficialmente pelos canais indicados e registrar decisões e responsáveis, segundo a Lei 13.425/2017, a Lei 12.608/2012 e a IT do Corpo de Bombeiros para eventos temporários.

C

Redirecionar o ingresso ao acesso secundário e sinalizar o alagamento, abrir no horário com filas orientadas, priorizando a fluidez geral e sem revisão específica da rota acessível (apoio pontual no local), segundo a ABNT NBR 9050 e rotinas usuais de circulação.

D

Postergar a abertura em 45–60 minutos para diluir o pico, fechar temporariamente ambos os acessos e liberar por lotes quando a chuva estabilizar, sem comunicação oficial imediata (aviso presencial na liberação), segundo a Lei 12.608/2012 e orientações gerais de proteção civil.

E

Delegar ao operador do espaço a adequação dos acessos, manter a programação original e comunicar mudanças apenas no foyer, registrando decisões posteriormente em relatório, segundo a Lei 13.425/2017 e as responsabilidades do estabelecimento.

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Q3611998

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente de Proteção da Defesa Civil |

Q3611998 Legislação Federal

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), instituída pela Lei nº 12.608/2012, estabelece as etapas do gerenciamento de riscos e desastres. Indique qual das ações abaixo NÃO faz parte dessas etapas:

A

Prevenção

B

Mitigação

C

Preparação

D

Comercialização de recursos

E

Resposta

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Q3611991

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente de Proteção da Defesa Civil |

Q3611991 Legislação Federal

Das alternativas abaixo, qual descreve corretamente o conceito de risco de desastre segundo a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)?

A

Conjunto de ações de prevenção, de preparação, de resposta e de recuperação destinado a evitar ou a reduzir os riscos de acidentes ou desastres, a minimizar seus impactos socioeconômicos e ambientais e a restabelecer a normalidade social, incluída a geração de conhecimentos sobre acidentes ou desastres.

B

Situação anormal provocada por desastre causadora de danos e prejuízos que implicam o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido e da qual decorre a necessidade de recursos complementares dos demais entes da Federação para o enfrentamento da situação.

C

Capacidade de resposta imediata da população diante de uma tragédia ambiental.

D

Probabilidade de ocorrência de significativos danos sociais, econômicos, materiais ou ambientais decorrentes de evento adverso, de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações vulneráveis.

E

Resultado de evento adverso, de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações vulneráveis que causa significativos danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.608 de 2012 - política nacional de proteção e defesa civil - pnpdec; o sistema nacional de proteção e defesa civil - sinpdec e legislação específica em legislação federal

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