A Lei nº 12.608/2012, que trata da Política Nacional de P...

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Q4135376
Legislação Federal Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente de Defesa Civil - Classe I |
Q4135376 Legislação Federal
A Lei nº 12.608/2012, que trata da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, organiza responsabilidades entre poder público, sociedade e setor privado, ou empreendedor. Segundo essa lei, é considerado dever do empreendedor direto ou indireto, entre outros: 
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