Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527/11 destinam-se ...

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Q875847

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador |

Q875847 Legislação Federal

Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527/11 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, observando-se:

a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

o desenvolvimento do controle externo exercido pelos órgãos de controle sobre a Administração Pública.

a divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação do interessado.

a observância da publicidade, vedada, em qualquer hipótese, a existência de sigilo sobre as informações de interesse público.

o fomento ao desenvolvimento da cultura da proteção da informação na Administração Pública.

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