De acordo com o Art. 10 da Lei 12.527/2011, “Qualquer intere...
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Q878541
Legislação Federal
De acordo com o Art. 10 da Lei 12.527/2011, “Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.”
Avalie, com base nesse artigo, se as seguintes afirmativas são falsas (F) ou verdadeiras (V):
✓ Para o acesso a informações de interesse público,a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. ✓ Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. ✓ São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
As afirmativas são respectivamente:
Avalie, com base nesse artigo, se as seguintes afirmativas são falsas (F) ou verdadeiras (V):
✓ Para o acesso a informações de interesse público,a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. ✓ Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. ✓ São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
As afirmativas são respectivamente: