Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4201118
Legislação Federal
Texto associado
Considerando a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à
Informação (LAI), julgue o item.
Suponha‑se que um Conselho Regional tenha
recebido um pedido de acesso a dados referentes
aos gastos com diárias e passagens aéreas de seus
conselheiros. Assim sendo, a autarquia condicionou
o fornecimento dos dados à apresentação, por parte
do cidadão requerente, de uma justificativa detalhada
que demonstrava o interesse público da consulta.
Nesse caso, é correto afirmar que o procedimento do
Conselho estava correto e amparado na LAI.