O acesso à informação pública é a regra no ordenamento jurí...

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Q4201117
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Prova: Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Administrativo |
Q4201117 Legislação Federal
Considerando a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item.
O acesso à informação pública é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, constituindo o sigilo uma exceção que deve ser interpretada de forma restritiva e devidamente fundamentada pela autoridade competente.
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