Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Licitações e Contratos) |
Q3935466
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (LAI) instituiu como regra
a publicidade e como exceção o sigilo das informações públicas. Caso um órgão público negue o acesso a uma
informação solicitada por um cidadão, ele deve justificar
a recusa. Assinale a alternativa correta sobre o prazo de
sigilo máximo para informações classificadas como
"Ultrassecretas".
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMA-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Assistente Ambiental |
Q3933853
Legislação Federal
Assinale a opção que corresponde ao conceito de primariedade de
acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMA-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo |
Q3933805
Legislação Federal
Assinale a opção correta no que se refere à classificação, aos
prazos de sigilo e às competências previstas na Lei de Acesso à
Informação.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMA-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo |
Q3933804
Legislação Federal
Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, assinale a
opção correta a respeito do prazo de restrição e das condições de
acesso às informações pessoais (relativas a intimidade, vida
privada, honra e imagem).
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |
Q3932533
Legislação Federal
Julgue o item seguinte, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).
É condição para a realização do pedido de acesso a informações a apresentação de exposição de motivos.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |
Q3932531
Legislação Federal
Julgue o item seguinte, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).
Desde que não seja configurada hipótese de informação classificada como sigilosa ou decorrente de sigilo legal, o direito de acesso aos pareceres jurídicos utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
Q3932372
Legislação Federal
Texto associado
A Constituição Federal consagra o direito de acesso à
informação, permitindo ao cidadão conhecer, fiscalizar
e participar da gestão da coisa pública. Em um estado
democrático de direito, transparência é requisito de
legitimidade do poder e instrumento decisivo de prevenção
aos desvios éticos e à corrupção. Nesse contexto, a
Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação, concretiza o mandamento constitucional,
disciplinando a divulgação de informações e o atendimento
aos requerimentos dos cidadãos. Assim, o seu propósito
central é tornar a transparência regra e o sigilo, exceção.
Considerando essa informação, julgue os itens seguintes.
O pedido de acesso à informação, amparado na
LAI, deve conter a identificação do requerente, a
especificação da informação requerida e os motivos
do requerimento.
Q3932371
Legislação Federal
Texto associado
A Constituição Federal consagra o direito de acesso à
informação, permitindo ao cidadão conhecer, fiscalizar
e participar da gestão da coisa pública. Em um estado
democrático de direito, transparência é requisito de
legitimidade do poder e instrumento decisivo de prevenção
aos desvios éticos e à corrupção. Nesse contexto, a
Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação, concretiza o mandamento constitucional,
disciplinando a divulgação de informações e o atendimento
aos requerimentos dos cidadãos. Assim, o seu propósito
central é tornar a transparência regra e o sigilo, exceção.
Considerando essa informação, julgue os itens seguintes.
Os conselhos de classe, por sua natureza de direito
privado, não se sujeitam a dispositivos da Lei de
Acesso à Informação (LAI).
Q3932370
Legislação Federal
Texto associado
A Constituição Federal consagra o direito de acesso à
informação, permitindo ao cidadão conhecer, fiscalizar
e participar da gestão da coisa pública. Em um estado
democrático de direito, transparência é requisito de
legitimidade do poder e instrumento decisivo de prevenção
aos desvios éticos e à corrupção. Nesse contexto, a
Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação, concretiza o mandamento constitucional,
disciplinando a divulgação de informações e o atendimento
aos requerimentos dos cidadãos. Assim, o seu propósito
central é tornar a transparência regra e o sigilo, exceção.
Considerando essa informação, julgue os itens seguintes.
Os conselhos de fiscalização profissional só devem
divulgar, de forma nominal e individualizada, lista das
parcelas remuneratórias e indenizatórias, quando
houver, ao menos, 100 empregados em seus quadros.
Q3932369
Legislação Federal
Texto associado
A Constituição Federal consagra o direito de acesso à
informação, permitindo ao cidadão conhecer, fiscalizar
e participar da gestão da coisa pública. Em um estado
democrático de direito, transparência é requisito de
legitimidade do poder e instrumento decisivo de prevenção
aos desvios éticos e à corrupção. Nesse contexto, a
Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação, concretiza o mandamento constitucional,
disciplinando a divulgação de informações e o atendimento
aos requerimentos dos cidadãos. Assim, o seu propósito
central é tornar a transparência regra e o sigilo, exceção.
Considerando essa informação, julgue os itens seguintes.
A falta de publicidade de atos oficiais pode ser
caracterizada como ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da Administração
Pública.
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras - PB
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Auditor Interno |
Q3927582
Legislação Federal
De acordo com o Art. 24 da Lei nº 12.527/11(Lei da
Informação), os prazos máximos de restrição de acesso à
informação, conforme a classificação prevista
no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são
os seguintes:
I. Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos. II. Secreta: 15 (quinze) anos.; e III. Reservada: 10 (dez) anos.
Está (ão) CORRETO(S):
I. Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos. II. Secreta: 15 (quinze) anos.; e III. Reservada: 10 (dez) anos.
Está (ão) CORRETO(S):
Ano: 2026
Banca:
FCPC
Órgão:
UFCA
Provas:
FCPC - 2026 - UFCA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas – Back-End
|
FCPC - 2026 - UFCA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Segurança da Informação |
FCPC - 2026 - UFCA - Fisioterapeuta |
FCPC - 2026 - UFCA - Médico / Área: Saúde da Família e Comunidade |
FCPC - 2026 - UFCA - Pedagogo |
FCPC - 2026 - UFCA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Infraestrutura de TI e Redes de Computadores |
FCPC - 2026 - UFCA - Bibliotecário-Documentalista |
FCPC - 2026 - UFCA - Economista |
FCPC - 2026 - UFCA - Enfermeiro |
Q3922575
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Caraguatatuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |
Q3922169
Legislação Federal
Cíntia apresentou pedido de acesso a informação a uma
câmara municipal. O referido órgão público constatou que
havia a identificação da requerente, no entanto, verificou
não ser possível conceder o acesso imediato à requisição. Passaram-se vinte dias, e, por meio de justificativa
expressa pela qual a cidadã foi cientificada, essa câmara
prorrogou o prazo.
Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), essa prorrogação não poderá ser superior a
Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), essa prorrogação não poderá ser superior a
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Caraguatatuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Controlador Interno |
Q3922028
Legislação Federal
Maria mudou-se recentemente para um município paulista com cem mil habitantes, e interessou-se por saber os
salários pagos pela prefeitura local a seus funcionários.
A prefeitura é detentora desses dados, mas não os tem
de forma imediata. Assim, informa Maria ser necessário
preencher requisição contendo a justificativa do pedido,
que seria analisada e atendida em 50 dias, se aprovada.
Diante dessa situação hipotética, a prefeitura
Diante dessa situação hipotética, a prefeitura
Q3917417
Legislação Federal
Sobre as condutas ilícitas que ensejam responsabilização do agente público ou militar, de acordo com a Lei de
Acesso à Informação, é correto afirmar que
Q3916960
Legislação Federal
De acordo com o Art. 24 da Lei nº 12.527/2011, o prazo
máximos de restrição de acesso à informação para os documentos
classificados como reservados, contado a partir da data de sua
produção, é, em anos:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Gerais (P1) |
Q3916818
Legislação Federal
Suponha que determinado cidadão tenha solicitado à Secretaria da Fazenda informações relativas a estudos contratados junto a
consultoria especializada, relativos a projeto de securitização de royalties de petróleo e gás levado a efeito pela Pasta. A
solicitação foi feita com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, de 2011, tendo recebido negativa, sob o
fundamento de tratar-se de documento produzido por terceiros e não pela Administração e também por não terem sido apresentadas as justificativas para a solicitação. Vale notar que o interessado manteve-se anônimo, negando-se a revelar sua
identidade. Considerando as disposições da LAI, tem-se que
Q3915506
Legislação Federal
Para efeitos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, é considerada
integridade a qualidade da informação:
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente Administrativo |
Q3913696
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
estabelece prazos para atendimento de solicitações de
informação.
O prazo inicial para resposta ao pedido de informação e sua eventual prorrogação são, respectivamente:
O prazo inicial para resposta ao pedido de informação e sua eventual prorrogação são, respectivamente:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |
Q3906786
Legislação Federal
Certo deputado protocolou projeto de lei que propõe
alterações na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011)
para permitir que congressistas tenham acesso a documentos
classificados com qualquer grau de sigilo, no exercício da função
fiscalizatória.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere à proteção e ao controle de informações sigilosas, conforme a Lei de Acesso à Informação.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere à proteção e ao controle de informações sigilosas, conforme a Lei de Acesso à Informação.
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