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Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CODERN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - CODERN - Técnico Portuário - Assistente Administrativo/Assistente Administrativo - Operações Portuárias |
Q4215998
Legislação Federal
Maria, interessada, fez um pedido de informação
pública, não classificada como sigilosa, junto a
uma empresa pública federal, nos termos
autorizados na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso
à Informação. Contudo, o pedido de Maria foi
indeferido, inclusive em sede de recurso à
autoridade hierarquicamente superior à que exarou
a decisão inicial de indeferimento. Com base nessa
situação e no que prevê a Lei nº 12.527/2011,
assinale a alternativa correta.