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Q4209233
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Zabelê - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Zabelê - PB - Agente Administrativo |
Q4209233 Legislação Federal
Conforme conceitos contidos na Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, assinale a alternativa CORRETAque apresenta a definição exata do item mencionado: 
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