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Com base no mesmo assunto
Q4201121
Legislação Federal
Texto associado
Considerando a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à
Informação (LAI), julgue o item.
No âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, o
dever de transparência ativa impõe a obrigatoriedade
de divulgação, em seus sites oficiais na Internet, de
informações sobre suas competências, sua estrutura
organizacional, seus repasses financeiros e seus
registros de despesas.