A transparência na Administração Pública constitui importan...

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Q4201024
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Agente de Endemias | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Agente de Saúde |
Q4201024 Legislação Federal
A transparência na Administração Pública constitui importante instrumento de fortalecimento da democracia, permitindo que qualquer cidadão acompanhe a utilização dos recursos públicos e fiscalize a atuação dos órgãos governamentais. Para assegurar esse direito, a Lei nº 12.527/2011 regulamenta o acesso às informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos.

Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa CORRETA.
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