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Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Campestre da Serra - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Auxiliar de Administração |
Q4225267
Legislação Federal
A Administração Pública dispõe de canais
distintos para o recebimento de demandas dos cidadãos,
como: a Ouvidoria, voltada para reclamações e sugestões
sobre serviços; e o Serviço de Informação ao Cidadão -
SIC, focado no acesso a dados e documentos. A distinção
entre esses fluxos perpassa, inclusive, pelos prazos legais
fixados para a resposta definitiva aos interessados. No que
tange ao acesso à informação, assinale a alternativa que
indica CORRETAMENTE a diferença de prazos para a
resposta ao cidadão.