Questões de Legislação Federal - Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis para Concurso - Página 4

Q3642094

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3642094 Legislação Federal

Os incisos são um importante elemento da redação legislativa. Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998 — Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, os incisos serão representados por:

A

Algarismos arábicos.

B

Algarismos romanos.

C

Letras minúsculas.

D

Letras maiúsculas.

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Q3620455

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Agente Legislativo |

Q3620455 Legislação Federal

À luz da Lei Complementar nº 95/1998, preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação, EXCETO:

A

Atualização da denominação de órgãos e entidades da Administração Pública.

B

Atualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados.

C

Heterogeneização terminológica do texto.

D

Eliminação de ambiguidades decorrentes do mau uso do vernáculo.

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Q3616075

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Oficial Administrativo |

Q3616075 Legislação Federal

Analise as afirmativas a seguir, conforme as regras de técnica legislativa:
I. A consolidação consiste em integrar todas as leis sobre determinada matéria em um único diploma legal, com atualização de linguagem e ordenação lógica.
II. A alteração de texto legal deve ser feita mediante transcrição integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea modificados.
III. A revogação de lei deve indicar expressamente o dispositivo revogado, evitando revogações tácitas.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

Apenas I.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

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Q3616074

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Oficial Administrativo |

Q3616074 Legislação Federal

A técnica legislativa busca garantir clareza, precisão e ordem lógica ao texto legal. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os artigos constituem a unidade básica de articulação da lei.

B

Os parágrafos têm numeração ordinal até o nono (§ 1º, § 2º ...), e a partir daí, utilizam-se algarismos arábicos seguidos do símbolo ordinal (§ 10, § 11...).

C

A ementa da lei deve indicar, de forma concisa, o conteúdo e a finalidade da norma.

D

A epígrafe corresponde ao enunciado do objeto da lei, descrevendo detalhadamente seu conteúdo e justificativa.

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Q3564114

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Advogado |

Q3564114 Legislação Federal

Sob a perspectiva da Lei Complementar nº 95/1998, a alteração da lei será feita:

I. Por meio de substituição, no próprio texto.
II. Mediante reprodução integral em novo texto quando se tratar de alteração considerável.
III. Mediante revogação parcial.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q3521890

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |

Q3521890 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar nº 95/98, as leis deverão ser estruturadas nas três seguintes partes:

A

ementa, parte normativa e parte final.

B

preâmbulo, enunciado do objeto e epígrafe.

C

parte preliminar, parte normativa e parte final.

D

parte preliminar, enunciação do objeto e disposições gerais.

E

ementa, descrição do objeto e parte final.

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Q3450816

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cabreúva - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Ouvidor |

Q3450816 Legislação Federal

Acerca do que dispõe a Lei Federal Complementar nº 95/1998, é correto afirmar que as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas para a obtenção de clareza, EXCETO:

A

Usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando.

B

Construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis.

C

Usar frases longas e concisas.

D

Buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente.

E

Usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico.

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Q3450815

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cabreúva - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Ouvidor |

Q3450815 Legislação Federal

É correto afirmar que a estrutura dos atos normativos prevista no Decreto Federal nº 9.191/2017 será composta por três partes básicas, sendo elas:

A

Parte preliminar, parte normativa e parte final.

B

Parte inicial, parte expositiva e parte conclusiva.

C

Parte primária, parte informativa e parte fim.

D

Parte de abertura, parte primordial e parte final.

E

Parte de entrada, parte expositiva e parte final.

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Q3445946

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Técnico Legislativo |

Q3445946 Legislação Federal

Conforme previsão na Lei Federal Complementar nº 95/1998, acerca da Estruturação das Leis é correto afirmar, exceto:

A

A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação

B

A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.

C

A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

D

A lei será estruturada em duas partes básicas: parte preliminar e parte normativa.

E

A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

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Q3445945

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Técnico Legislativo |

Q3445945 Legislação Federal

Conforme previsão na Lei Federal Complementar nº 95/1998, Seção II – Da Articulação e da Redação das Leis, é correto afirmar que as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. Assim, para a obtenção de clareza deverá ser observada as seguintes normas, exceto:

A

Usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando.

B

Evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto.

C

Construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis.

D

Buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente.

E

Usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico.

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Q3445944

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Técnico Legislativo |

Q3445944 Legislação Federal

Acerca do que dispõe o Decreto Federal nº 12.002/2024 (Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – A expressão “e/ou” pode será usada em atos normativos.

II – O ato normativo não conterá matéria estranha ao objeto que visa disciplinar e matéria não vinculada a ele por afinidade, pertinência ou conexão.

III – É vedado o uso do despacho de autoridade como meio de aprovação de ato normativo apartado.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Os itens I e II são verdadeiros.

E

Os itens II e III são verdadeiros.

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Q3445943

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Técnico Legislativo |

Q3445943 Legislação Federal

Acerca do que dispõe o Decreto Federal nº 12.002/2024 (Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos) é correto afirmar, exceto:

A

A ementa expressará, de modo conciso, o objeto do ato normativo.

B

A alteração de ato normativo poderá ser realizada por meio da revogação parcial.

C

Pode haver o aproveitamento de número ou de letra de dispositivo inserido por medida provisória rejeitada.

D

Compete aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, previamente à elaboração do ato normativo, analisar o problema identificado e a solução a ser adotada.

E

O ato normativo terá apenas um objeto.

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Q3438696

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Novo Horizonte - SC - Assessor do Legislativo |

Q3438696 Legislação Federal

No âmbito da técnica legislativa, assinale a única alternativa INCORRETA acerca da articulação e redação das leis.

A

as alíneas são representadas por letras minúsculas enumeradas sequencialmente e seguidas de parênteses.

B

os itens são representados por algarismos arábicos enumerados sequencialmente e seguidos de dois-pontos.

C

os incisos são representados por algarismos romanos enumerados sequencialmente e seguidos de travessão simples.

D

os artigos podem ser desdobrados em parágrafos ou em incisos; os parágrafos, em incisos; os incisos, em alíneas; as alíneas, em itens.

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Q3438695

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Novo Horizonte - SC - Assessor do Legislativo |

Q3438695 Legislação Federal

No contexto da técnica legislativa, pode-se afirmar que a lei deve ser estruturada em 3 partes básicas. Uma delas, é a parte preliminar, a qual compreende, EXCETO:

A

A epígrafe.

B

A ementa.

C

O preâmbulo.

D

A cláusula de vigência.

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Q3438689

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Novo Horizonte - SC - Assessor do Legislativo |

Q3438689 Legislação Federal

Na técnica legislativa, os princípios da clareza, precisão e ordem lógica visam:

A

favorecer a doutrina jurídica e a interpretação judicial.

B

tornar o texto legal mais complexo e hermético.

C

garantir a compreensão e aplicabilidade da norma jurídica.

D

permitir a livre interpretação das normas pelas casas legislativas.

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Q3401926

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Tapes - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Tapes - RS - Auxiliar Legislativo |

Q3401926 Legislação Federal

As normas legislativas constantemente precisam de modificações ou atualizações. Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998 — Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, em caso de necessidade de alteração considerável de uma lei, é CORRETO afirmar que:

A

Será feita mediante revogação parcial.

B

Será feita mediante reprodução integral em novo texto.

C

É vedada, mesmo quando recomendável.

D

Será realizada, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo.

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Q3384316

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384316 Legislação Federal

A Lei Complementar nº 95/1998 determina que a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão. Além disso, essa lei prevê que a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com

A

a exclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

B

a inclusão da data da publicação e a exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

C

a exclusão da data da publicação e a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

D

a exclusão da data da publicação e a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia da sua consumação integral.

E

a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

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Q3377271

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Câmara de Araguapaz - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Câmara de Araguapaz - GO - Oficial Legislativo |

Q3377271 Legislação Federal

Considerando a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, serão, de acordo com a Lei Complementar nº. 107/2001, reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa incorreta:

A

A apreciação dos projetos de lei de consolidação pelo Poder Legislativo será feita na forma do Regimento Interno de cada uma de suas Casas, em procedimento simplificado, visando a dar celeridade aos trabalhos.

B

O Poder Legislativo, exclusivamente, procederá ao levantamento da legislação federal em vigor e formulará projeto de lei de consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados, com a indicação precisa dos diplomas legais expressamente revogados.

C

Será também admitido projeto de lei de consolidação destinado exclusivamente à declaração de revogação de leis e dispositivos implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.

D

A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.

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Q3377110

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Betim - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Assistente Administrativo - Intérprete de Libras | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Assistente Administrativo - Técnico de Apoio | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Assistente Administrativo - Técnico em Informática |

Q3377110 Legislação Federal

No que diz respeito às técnicas de elaboração das leis previstas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

II. O preâmbulo será grafado por meio de caracteres que o realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

III. A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de grande repercussão.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3364413

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Trindade do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Trindade do Sul - RS - Secretário Executivo |

Q3364413 Legislação Federal

Em concordância com a Lei Complementar nº 95/1998, as leis que utilizam a cláusula “esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial” referem-se ao período de:

A

Vacância.

B

Prescrição.

C

Decadência.

D

Preclusão.

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Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 95 de 1998 e decreto nº 9.191 de 2017 - elaboração, redação alteração e consolidação das leis em legislação federal

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