Questões de Legislação Federal - Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP para Concurso - Página 2

Q3913510

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3913510 Legislação Federal

Sobre a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece critérios objetivos para o enquadramento empresarial, especialmente quanto aos limites de receita bruta anual. Considerando as alterações promovidas por legislações posteriores, assinale a alternativa correta quanto aos valores atualmente vigentes.

A

Microempresa aufere até R$ 360.000,00 e empresa de pequeno porte aufere acima desse valor até R$ 3.600.000,00.

B

Microempresa aufere até R$ 480.000,00 e empresa de pequeno porte até R$ 3.600.000,00.

C

Microempresa aufere até R$ 360.000,00 e empresa de pequeno porte aufere acima desse valor até R$ 4.800.000,00.

D

Microempresa aufere até R$ 480.000,00 e empresa de pequeno porte aufere acima desse valor até R$ 4.800.000,00.

E

Os limites de receita são definidos exclusivamente por lei municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3910421

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910421 Legislação Federal

A Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) define os limites de receita bruta para enquadramento das microempresas. De acordo com o art. 3º, considera-se microempresa aquela que, em cada ano-calendário, aufira, no limite, receita bruta igual ou inferior a:

A

R$ 180.000,00.

B

R$ 300.000,00.

C

R$ 360.000,00.

D

R$ 480.000,00.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3893787

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: FCRB Prova: IDCAP - 2025 - FCRB - Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Contabilidade |

Q3893787 Legislação Federal

O eSocial é uma plataforma digital desenvolvida pelo governo federal com o objetivo de unificar o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais por parte dos empregadores. Sobre o funcionamento e o arcabouço legal do eSocial, assinale a alternativa correta.

A

O eSocial tem como base legal o Decreto nº 8.373/2014 e promove a integração das obrigações acessórias, como GFIP, CAGED e RAIS, por meio do envio eletrônico unificado das informações ao ambiente nacional.

B

O envio das informações ao eSocial é facultativo para microempresas e empresas de pequeno porte, conforme definido na Lei Complementar nº 123/2006, independentemente da obrigatoriedade fiscal.

C

Apenas empresas públicas e sociedades de economia mista estão obrigadas ao envio das informações ao eSocial, excluindo empregadores domésticos e empresas do setor privado.

D

As informações enviadas ao eSocial são utilizadas exclusivamente pela Receita Federal para fins previdenciários, não sendo compartilhadas com outros órgãos da administração pública.

E

O eSocial substitui os contratos de trabalho e os acordos coletivos, por ser a principal ferramenta legal de controle da relação entre empregadores e empregados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3811282

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Jurídico |

Q3811282 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte têm direitos específicos e ou privilégios em relação às empresas de maior porte econômico. Assim, levando em consideração o espírito dessa Lei Complementar, as microempresas e empresas de pequeno porte são dispensadas

A

da afixação de quadro de tarefas e de realizar inspeção do Trabalho.

B

da anotação de carteira de trabalho dos empregados e fichas de registro.

C

de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.

D

comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias individuais de empregados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3775795

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775795 Legislação Federal

Com vistas a facilitar a instalação de microempresas, a Lei Complementar n.º 123/2004 permite ao município conceder alvará de funcionamento provisório, desde que

A

o imóvel seja de propriedade de qualquer dos sócios.

B

a edificação seja provida de regulação fundiária e imobiliária.

C

a microempresa não seja instalada em residência de sócio.

D

o grau de risco da atividade não seja alto.

E

a edificação possua habite-se.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3604046

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CFC Prova: FGV - 2025 - CFC - Bacharelado em Ciências Contábeis - 2º Exame |

Q3604046 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, os limites de receita bruta anual para fins de enquadramento são informações essenciais para a atuação do contador.

Considerando o que a lei estabelece sobre a definição de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), assinale a afirmativa correta.

A

Uma Microempresa (ME) aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00, e uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) aufere receita bruta superior a R$ 120.000,00 e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00.

B

Uma Microempresa (ME) aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00, e uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) aufere receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

C

Uma Microempresa (ME) aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 81.000,00, e uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) aufere receita bruta superior a R$ 81.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

D

Os limites de receita bruta para ME e EPP são fixados anualmente por decreto do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3527664

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Contador |

Q3527664 Legislação Federal

Conforme a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, considera-se empresa de pequeno porte aquela que, aufira, em cada ano calendário, receita inferior a:

A

R$ 5.000.000,00

B

R$ 4.800.000,00

C

R$ 4.900.000,00

D

R$ 5.200.000,00

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3389557

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Contador |

Q3389557 Legislação Federal

Segundo a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, considera-se microempresa aquela que aufira, em cada anocalendário, receita bruta igual ou inferior a:

A

R$ 360.000,00

B

R$ 400.000,00

C

R$ 480.000,00

D

R$ 500.000,00

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3375825

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MS - Contador |

Q3375825 Legislação Federal

Texto associado

Laís atua como médica na cidade de Campo Grande, sendo contratada como pessoa jurídica para trabalhar em uma unidade básica de saúde. O faturamento anual da sua sociedade empresária gira em torno de R$ 380 mil reais, o que lhe permite enquadramento no Simples Nacional. Porém, após surgir uma proposta de contratação via pessoa física, resolveu dar baixa em sua sociedade.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Para realizar o procedimento de baixa no Simples Nacional, a empresa estará dispensada da apresentação da certidão negativa de débitos das obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3375824

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MS - Contador |

Q3375824 Legislação Federal

Texto associado

Laís atua como médica na cidade de Campo Grande, sendo contratada como pessoa jurídica para trabalhar em uma unidade básica de saúde. O faturamento anual da sua sociedade empresária gira em torno de R$ 380 mil reais, o que lhe permite enquadramento no Simples Nacional. Porém, após surgir uma proposta de contratação via pessoa física, resolveu dar baixa em sua sociedade.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, a referida sociedade é enquadrada como uma microempresa.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3364059

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Prova: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Contador |

Q3364059 Legislação Federal

A empresa Salvador Bahia Ltda. deseja optar pelo Simples Nacional para simplificar sua tributação. No entanto, os sócios estão em dúvida a respeito dos limites de faturamento que caracterizam uma microempresa (ME) e uma empresa de pequeno porte (EPP), segundo a Lei Complementar nº 123/2006.

Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, assinale a opção correta, em relação aos limites de faturamento para enquadramento no Simples Nacional.

A

O limite anual de faturamento para microempresas (ME) é de até R$ 360.000, e para empresas de pequeno porte (EPP) é de até R$ 4.800.000.

B

O limite máximo de faturamento para microempresas (ME) é de R$ 81.000, e para empresas de pequeno porte (EPP) é de R$ 2.400.000.

C

O Simples Nacional pode ser adotado apenas por empresas com faturamento anual inferior a R$ 1.000.000.

D

As empresas de pequeno porte (EPP) podem faturar até R$ 6.000.000 por ano para permanecerem no Simples Nacional.

E

O limite de faturamento da microempresa (ME) é de R$ 120.000, e da empresa de pequeno porte (EPP) é de R$ 3.600.000.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3300474

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Contador(a) |

Q3300474 Legislação Federal

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece diretrizes para o tratamento jurídico diferenciado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte, visando promover sua participação no mercado e nas licitações públicas. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta.

A

A Lei garante às microempresas e empresas de pequeno porte o direito de regularizar suas pendências fiscais durante o processo licitatório, desde que isso seja feito antes da assinatura do contrato.

B

A Lei Complementar nº 123/2006 assegura, em qualquer circunstância, a isenção integral de tributos estaduais e municipais para microempresas e empresas de pequeno porte.

C

Empresas de pequeno porte estão impedidas de participar de licitações públicas, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006, exceto quando forem indicadas por órgãos governamentais para casos excepcionais.

D

A Lei Complementar nº 123/2006 não prevê nenhum tipo de tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte em licitações de grandes obras e serviços.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3292905

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Fiscal de Tributos |

Q3292905 Legislação Federal

O Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006) prevê regime unificado de arrecadação de tributos, o Simples Nacional. Assinale a finalidade principal desse sistema.

A

Aumentar a carga tributária das microempresas, dificultando a manutenção do negócio.

B

Facilitar a cobrança de impostos, promovendo simplificação e redução de obrigações acessórias para empresas de menor porte.

C

Impedir a competitividade das pequenas empresas ao restringir seu faturamento.

D

Concentrar a responsabilidade no município, desvinculando o recolhimento dos outros entes federativos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3242249

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Analista de Compras, Licitações e Contratos Administrativos |

Q3242249 Legislação Federal

A Lei Complementar nº 123/06 concedeu tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. Acerca das pessoas jurídicas que não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado conferido pela Lei, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) A pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
(__) A pessoa jurídica que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.
(__) A pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas, inclusive as de consumo.
(__) A pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica.

A sequência está correta em:

A

V − V − F − V.

B

V − F − F − F.

C

F − F − V − V.

D

V − V − V − V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3241187

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Assistente Tributário |

Q3241187 Legislação Federal

A Lei Complementar nº 123/2003 tem como objetivo criar condições mais favoráveis para o desenvolvimento de microempresas e empresas de pequeno porte. Para isso, ela estabelece regras especiais que devem ser seguidas por todos os órgãos públicos. Considerando isso, é INCORRETO afirmar que:

A

Estabelece o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, exceto das obrigações acessórias.

B

Dispõe da apuração e de recolhimento de impostos e contribuições das esferas governamentais, mediante regime único de arrecadação.

C

Institui o acesso ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, associativismo e às regras de inclusão

D

Determina o cadastro nacional único de contribuintes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3239277

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Contador |

Q3239277 Legislação Federal

Tendo em vista a Lei Complementar nº 123/2003, o Instituto do Microempreendedor Individual foi criado para facilitar a formalização de pequenos negócios, oferecendo um enquadramento tributário simplificado e acesso a direitos previdenciários. Com base nisso, analisar os itens.
I. A formalização de MEI não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.
II. O MEI é modalidade de empresa de pequeno porte.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Em ambos os itens.

B

Apenas no item I.

C

Apenas no item II.

D

Em nenhum dos itens.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3221563

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Analista de Finanças |

Q3221563 Legislação Federal

Conforme preceitua a Lei Complementar nº 123/2003 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO:

A

IPI.

B

IPTU.

C

ISS.

D

ICMS.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3207240

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos |

Q3207240 Legislação Federal

Identifique a principal implicação da Lei Complementar nº 123/2006 no pregão, referente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte:

A

Exclusão de microempresas de pregões para bens e serviços de alto valor.

B

Dispensa de habilitação para microempresas em todos os certames licitatórios.

C

Isenção total de apresentação de propostas por parte de microempresas.

D

Garantia de empate fictício, favorecendo microempresas com direito à preferência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3178732

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178732 Legislação Federal

Assinale a alternativa que NÃO indica uma hipótese de vedação ao regime especial de tributação de microempresas e empresas de pequeno porte estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006.

A

Pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

B

Pessoa jurídica cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

C

Pessoa jurídica resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores.

D

Pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa de consumo.

E

Pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3163814

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Careaçu - MG Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Careaçu - MG - Fiscal Tributário |

Q3163814 Legislação Federal

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 trata do Microempreendedor Individual (MEI). Um dos requisitos para ingresso no MEI é o valor do faturamento no ano-calendário anterior. Para que o sujeito passivo seja excluído do MEI, retroativamente a 1º de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso de faturamento, ele precisa ter ultrapassado o limite de receita bruta em mais de:

A

5% (cinco por cento).

B

10% (dez por cento).

C

15% (quinze por cento).

D

20% (vinte por cento).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Questões de Concurso Comentadas sobre lei complementar 123 de 2006 - estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte - me e epp em legislação federal

Foram encontradas 329 questões