Comentário do Gabarito

1. Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão aborda a responsabilidade administrativa e financeira dos conselhos de administração, tema ligado à Lei n.º 4.769/1965 regulamentada pelo Decreto nº 61.934/1967. É essencial lembrar que a antiga designação “Técnicos de Administração” foi substituída por “Administradores” pela Lei n.º 7.321/1985.

2. Fundamentação Legal:

O comando está expresso literalmente no Art. 17 do Decreto nº 61.934/1967:
“Art. 17. A responsabilidade administrativa e financeira do Conselho Federal e de cada Conselho Regional de Técnicos de Administração caberá aos respectivos presidentes.”

Após a alteração terminológica, entende-se como referindo-se agora aos Conselhos de Administração e seus respectivos dirigentes.

3. Explicação do Tema:

Na prática, isso significa que é o presidente do conselho quem responde por atos de gestão e pelo uso de recursos dessas entidades, podendo responder em casos de irregularidades.

4. Exemplo Prático:

Se um Conselho Regional gastar recursos sem respeitar as normas legais, quem responderá administrativa e financeiramente é o presidente daquele conselho, e não, por exemplo, um conselheiro ou secretário.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa está CERTA, pois reproduz fielmente a disposição legal. O dispositivo normativo não faz ressalvas ou estabelece exceções quanto à titularidade da responsabilidade.

6. Pontos de Atenção na Leitura:

O termo "respectivos presidentes" pode gerar dúvida, mas refere-se exclusivamente ao presidente do Conselho Federal e dos Regionais, conforme o texto do decreto. Evite confundir com outros cargos diretivos.

7. Dica Estratégica:

Em provas, leia com atenção perguntas que envolvem “responsabilidade”, identificando quem a norma efetivamente aponta como responsável: geralmente é o dirigente máximo, salvo disposição em contrário.

Assim, a alternativa marcada como “Certo” é a correta.

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