Questões de Legislação Federal - Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular para Concurso - Página 3

Q2119241

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: CIMCERO Prova: IBADE - 2023 - CIMCERO - Procurador Jurídico (Advogado) |

Q2119241 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 4.717 de 65, que vem regular a Ação Popular no Brasil, bem como seus prazos, é CORRETO afirmar que, na Ação Popular, o prazo de contestação, excluindo sua prorrogação, será de:

A

dez dias.

B

quinze dias.

C

vinte dias.

D

trinta dias.

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Q2116654

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116654 Legislação Federal

Conforme as disposições da Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

B

Consideram-se patrimônio público os direitos de valor artístico.

C

A pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá abster-se de contestar o pedido.

D

O Ministério Público acompanhará a ação, sendo-lhe permitido assumir a defesa do ato impugnado.

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Q2110570

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q2110570 Legislação Federal

Possui legitimidade ativa para propor ação popular

A

penas o brasileiro nato, independentemente da idade.

B

o brasileiro nato ou naturalizado que se encontre no gozo dos direitos políticos.

C

qualquer pessoa capaz que possua, na data da propositura da ação, residência fixa no Brasil.

D

apenas o brasileiro nato com dezoito anos ou mais de idade.

E

o brasileiro nato ou o naturalizado que resida no Brasil há mais de dez anos, independentemente da idade.

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Q2110302

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |

Q2110302 Legislação Federal

Considerando o que dispõem a Lei da Ação Popular, a Lei do Governo Digital, a Lei Estadual n.º 12.929/2004 e a Lei n.º 12.846/2013, julgue o item que se segue.

A Lei da Ação Popular trata de atos nulos e anuláveis, lesivos ao patrimônio das pessoas de direito público.

Certo

Errado

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Q2082784

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2082784 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, assinale a alternativa correta:

A

Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgála o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município;

B

É permitido ao Ministério Público assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores;

C

Se o autor desistir da ação se dará a automática extinção sem o julgamento de mérito;

D

As custas e o preparo devem ser recolhidos previamente a qualquer ato;

E

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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Q2066458

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2066458 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta a respeito da ação popular (Lei nº 4.717, de 1965).

A

A ação popular prescreve em 10 anos.

B

A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com a apresentação do RG ou CPF, ou com documento que corresponda.

C

A sentença sempre terá eficácia de coisa julgada oponível “erga omnes”, inclusive nos casos de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova.

D

A inexistência dos motivos se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

E

Consideram-se entidades autárquicas as entidades de direito público ou privado a que a lei tiver atribuído competência para receber e aplicar contribuições parafiscais.

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Q2040843

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Advogado |

Q2040843 Legislação Federal

Na Ação Popular, qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, entre outros. Nesse sentido, quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, será caso de nulidade do ato lesivo, expresso pela Lei de Ação Popular, por:

A

inexistência dos motivos.

B

incompetência.

C

vício de forma.

D

ilegalidade do objeto.

E

desvio de finalidade.

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Q2040842

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Advogado |

Q2040842 Legislação Federal

Analise as assertivas e responda.
Para fins de aplicação das normas inerentes a Ação Popular, regulada pela Lei nº 4.717 de 65, será considerado patrimônio público, os bens e direitos de valor:
I – Econômico. II – Artístico. III – Estético. IV – Histórico.
Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

II e IV, apenas.

D

I e II, apenas..

E

I, II e IV, apenas.

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Q1978646

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978646 Legislação Federal

Sobre os aspectos procedimentais da ação popular, é INCORRETO afirmar que:

A

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará, além da citação dos réus, a intimação do representante do Ministério Público.

B

Se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no Art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

C

A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do dobro das custas.

D

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente, caberá apelação, com efeito suspensivo.

E

Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.

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Q1965093

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: AFEAM Provas: IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Administração | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Jurídico | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Comunicação e Marketing | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Economia | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Infraestrutura de TI | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Contadoria | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Desenvolvimento de Sistemas | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Agronomia |

Q1965093 Legislação Federal

A Lei nº 4.717/1965 regula a ação popular. Sobre as disposições da mencionada lei, assinale a alternativa correta.

A

Não é cabível intervenção de terceiros na ação popular e, por isso, um cidadão não pode habilitar-se como assistente do autor

B

O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade criminal, dos que nela incidirem, sendo cabível assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores

C

A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente

D

As partes pagarão custas e preparo no início da demanda

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Q1947814

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947814 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 4.717/1965, o ato administrativo que omite ritos solenes indispensáveis à sua existência é

A

nulo por ilegalidade do objeto.

B

nulo por vício de forma.

C

anulável por ilegalidade do objeto.

D

nulo por incompetência do agente.

E

anulável por incompetência do agente.

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Q1890377

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |

Q1890377 Legislação Federal

Em relação a ação popular, assinale a alternativa CORRETA.

A

Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

B

Das decisões interlocutórias cabe apelação.

C

Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer somente o Ministério Público.

D

A propositura da ação não prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

E

Nem em casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação.

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Q1889583

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção |

Q1889583 Legislação Federal

Determinado cidadão ajuizou ação popular em que pleiteava a invalidação de contrato celebrado por entidade federal, cujas cláusulas, alegadamente, eram nulas e lesivas ao erário.
Indeferida a tutela provisória pleiteada na petição inicial, e após a apresentação da contestação e da réplica, o feito prosseguiu rumo à fase da instrução probatória, finda a qual, após o oferecimento da manifestação do Ministério Público, o juiz da causa julgou improcedente o pedido, por entender que os fatos alegados pelo autor não haviam sido suficientemente comprovados.
Sem que qualquer interessado houvesse interposto recurso de apelação, a sentença transitou em julgado.
Pouco tempo depois, em diligência empreendida no âmbito da Controladoria-Geral da União, obtiveram-se elementos conclusivos acerca da invalidade e da lesividade do contrato questionado na ação popular, o que permitiu que outro cidadão ajuizasse uma segunda ação popular para obter a invalidação do contrato, com requerimento de tutela provisória para suspender a sua execução.
Quanto ao segundo processo, é correto afirmar que:

A

deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada material que se formou no processo anterior;

B

deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada formal que se formou no processo anterior;

C

para o juízo positivo de admissibilidade da demanda, o juiz deve determinar a inclusão, em seu polo ativo, do autor da primeira ação;

D

não há o óbice da coisa julgada material, podendo o juiz da causa, caso presentes os requisitos, deferir a tutela provisória;

E

não há o óbice da coisa julgada material, embora seja vedado ao juiz da causa deferir a tutela provisória.

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Q1879113

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-MG Prova: FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q1879113 Legislação Federal

Em relação à ação popular, é correto afirmar que o prazo para contestar será

A

de 20 (vinte) dias prorrogável por igual período.

B

de 20 (vinte) dias improrrogáveis.

C

ajustado pelas partes.

D

fixado pelo juiz.

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Q1862978

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1862978 Legislação Federal

A respeito da ação popular, à luz da legislação em vigor e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

a competência para o processo e julgamento da ação popular é do juízo do foro mais conveniente para o autor;

B

cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no curso da ação popular, sendo inaplicável a esse rito especial o sistema da recorribilidade diferida previsto no Código de Processo Civil;

C

o cidadão que não é parte carece de legitimidade para interpor agravo de instrumento das decisões proferidas em ação popular, salvo se demonstrar a sua condição de terceiro prejudicado;

D

a sentença em ação popular que concluir pela carência ou pela improcedência da ação se sujeita ao reexame necessário, disposição também aplicável às ações de improbidade administrativa;

E

quando a ação popular tem por objeto a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, o seu cabimento depende da demonstração de prejuízo material ao Erário.

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Q1871009

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q1871009 Legislação Federal

Maria, moradora da zona urbana do Município Beta e que acabara de ser eleita vereadora na eleição que se realizara no dia anterior, constatou que uma siderúrgica que funcionava no Município Alfa, limítrofe ao seu, emitia um elevado volume de gases poluentes na atmosfera. Com isso, a qualidade do ar estava sendo drasticamente afetada.

Em razão dessa constatação, procurou um advogado e indagou a respeito da natureza do interesse afetado pela conduta da siderúrgica e da ação que ela própria poderia ajuizar em relação a esse fato.

O advogado respondeu às duas indagações de Maria, informando-lhe corretamente que se tratava de interesse

A

difuso, passível de ser tutelado apenas com o ajuizamento de ação popular.

B

coletivo, passível de ser tutelado via ação popular ou ação civil pública.

C

difuso, restando a Maria apenas a possibilidade de representar ao Ministério Público.

D

coletivo, podendo ser ajuizada ação popular, desde que Maria atue em conjunto com um cidadão do Município Alfa

E

individual homogêneo, de modo que Maria pode ajuizar ação ordinária em benefício da generalidade dos moradores.

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Q1827583

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827583 Legislação Federal

No que diz respeito à ação popular, assinale a assertiva correta, a partir do entendimento sumular do Supremo Tribunal Federal.

A

O mandado de segurança a substitui visando a tutela dos direitos por ela assegurados.

B

A pessoa jurídica não tem legitimidade para sua propositura.

C

Haverá reexame necessário como pressuposto de eficácia da sentença proferida no seu procedimento.

D

A sentença, ainda que julgue a lide manifestamente temerária, não deve condenar o autor ao pagamento das custas, sob pena de ofensa do direito de acesso à Justiça.

E

O seu ajuizamento prescreve em 10 (dez) anos.

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Q1965211

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965211 Legislação Federal

Com base em provas inequívocas, é identificado ato lesivo do Presidente da República, atentando contra a moralidade administrativa, Fabrício Siqueira, brasileiro com dezesseis anos de idade, com título de eleitor válido e em pleno gozo de seus direitos políticos, pretende ingressar com a ação popular. Baseado nos fatos em tela assinale a alternativa que corresponde ao instituto jurídico da ação popular:

A

Para propor Ação Popular em face do Presidente da República, que deverá tramitar perante o Supremo Tribunal Federal, Fabrício Siqueira é parte legítima desde que tenha assistência.

B

Para propor Ação Popular em face do Presidente da República, que deverá tramitar perante o juiz natural de primeira instância, Fabrício Siqueira é parte legítima ainda que sem assistência.

C

Para propor Ação Popular em face do Presidente da República que deverá tramitar perante o Supremo Tribunal Federal, Fabrício Siqueira é parte legítima ainda que sem assistência.

D

Para propor Ação Popular em face do Presidente da República que tramite em qualquer das esferas do Judiciário, Fabrício Siqueira não é parte legítima por ainda não ser considerado cidadão com plena capacidade jurídica de seus atos.

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Q1965210

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965210 Legislação Federal

Em ação popular contra o Município de Flores, promovida pela cidadã Fernanda Nascimento, que entendeu que certos os gastos realizados pelo Executivo estavam causando grandes prejuízos ao patrimônio público. Porém, o pedido foi julgado improcedente, devido à total ausência de provas. Mesmo assim, Fernanda Nascimento muito inconformada com a decisão, move a mesma ação fundamentada em novos elementos, e mais uma vez, foi infrutífera a demanda. Nos termos da Constituição Federal e da Legislação vigente, qual a afirmativa correta:

A

Haverá condenação em honorários advocatícios, se o pedido for julgado improcedente.

B

Fica caracterizada a má-fé do autor popular devido a improcedência por ausência de provas.

C

O pagamento de custas pelo autor popular devido a reiteração na propositura da mesma ação.

D

A má-fé do autor popular, se declarada expressamente, acarretando ao pagamento das custas.

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Q1637530

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Pedra Lavrada - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Procurador Jurídico |

Q1637530 Legislação Federal

Ainda sobre a Lei 4.717/1965, assinale a alternativa incorreta:

A

A ação prevista na lei em referência prescreve em 10 (dez) anos.

B

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

C

A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

D

Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.

E

Se o valor da lesão ficar provado no curso da causa, será indicado na sentença; se depender de avaliação ou perícia, será apurado na execução.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei 4.717 de 1965 - regulamentação da ação popular em legislação federal

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