Home Concursos Públicos Questões Q2125743 Acerca da Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, ass... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2125743 Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular , Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico | Q2125743 Legislação Federal Acerca da Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, assinale a alternativa correta. Alternativas A Das decisões interlocutórias proferidas nos autos da ação popular não caberá agravo de instrumento. B É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular. C As partes necessitam promover o adiantamento das custas para ajuizar a ação popular. D É vedado que a parte condenada a restituir bens ou valores, desde a prolação da sentença condenatória, fique sujeita a sequestro e penhora. E Nunca poderá ser negada certidão ou informação que o cidadão julgar necessária para instruir a inicial, nem nos casos em que o interesse público for devidamente justificado impondo sigilo. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (6) Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro