Acerca da Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, ass...

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Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico |

Q2125743 Legislação Federal

Acerca da Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, assinale a alternativa correta.

Das decisões interlocutórias proferidas nos autos da ação popular não caberá agravo de instrumento.

É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

As partes necessitam promover o adiantamento das custas para ajuizar a ação popular.

É vedado que a parte condenada a restituir bens ou valores, desde a prolação da sentença condenatória, fique sujeita a sequestro e penhora.

Nunca poderá ser negada certidão ou informação que o cidadão julgar necessária para instruir a inicial, nem nos casos em que o interesse público for devidamente justificado impondo sigilo.

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