Questões de Legislação Federal - Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial para Concurso - Página 2

Q4074521

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Eletricista, Operador de Máquina e Operário Especializado |

Q4074521 Legislação Federal

De acordo com o art. 13 da Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), o que o Poder Executivo federal, por meio dos órgãos competentes, deverá incentivar nas instituições de Ensino Superior públicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor?

A

Estabelecimento de programas de cooperação técnica, nos estabelecimentos de ensino públicos, privados e comunitários, com as escolas de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Técnico, para a formação docente baseada em princípios de equidade, de tolerância e de respeito às diferenças étnicas.

B

Criação de programas nacionais de premiação financeira a instituições de Ensino Superior com maior número de matrículas de estudantes negros.

C

Desenvolvimento de programas de extensão universitária destinados prioritariamente à capacitação político-partidária de lideranças estudantis negras.

D

Apoio aos centros de pesquisa destinados ao mapeamento eleitoral da população negra nas capitais brasileiras.

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Q4074331

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Motorista |

Q4074331 Legislação Federal

De acordo com o art. 24 da Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial), o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende o(a)

A

produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz asiática.

B

vedação da coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.

C

acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.

D

vedação da prática de cultos e da celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins.

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Q4042795

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Assistente Social |

Q4042795 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial, em seu artigo 4º e respectivos incisos, refere que a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de adoção de medidas, programas e políticas de ação:

A

Construtiva

B

Reparativa

C

Afirmativa

D

Contemplativa

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Q4034967

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Prova: IFMG - 2026 - IFMG - Pedagogo |

Q4034967 Legislação Federal

Conforme o seu art. 3º, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, adota que outras dimensões como diretrizes político-jurídica à inclusão? Assinale a alternativa correta:

A

A valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional, apenas.

B

As vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e também o fortalecimento da identidade nacional brasileira.

C

A valorização da igualdade étnica e as vítimas de desigualdade étnico-racial, apenas.

D

As vítimas de desigualdade étnico-racial e o fortalecimento da identidade nacional, apenas.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q4023368

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRT-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Agente Administrativo |

Q4023368 Legislação Federal

A Lei nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Com base na referida Lei, analise as assertivas a seguir:

I. Aos remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando suas terras, é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
II. Discriminação racial, ou étnico-racial, é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
III. A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade das empresas contratantes, sejam elas públicas ou privadas.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3978421

Ano: 2026 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: PROMUN - 2026 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Oficial de Escola |

Q3978421 Legislação Federal

Sobre as disposições preliminares, de acordo com a Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, relacione as colunas e assinale a sequência correspondente:

1. Discriminação racial
2. Desigualdade de gênero e raça
3. Desigualdade racial
( ) Ações que prejudicam direitos por causa de raça, cor ou origem.
( ) Diferenciação de acesso a oportunidades devido à raça.
( ) Assimetria que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

A

3 - 2 - 1

B

1 - 3 - 2

C

2 - 1 - 3

D

2 - 3 - 1

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Q3962041

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962041 Legislação Federal

À luz das disposições do Estatuto da Igualdade Racial acerca da organização administrativa das políticas públicas voltadas à superação das desigualdades étnicas, assinale a alternativa correta sobre o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir):

A

O Sinapir constitui órgão integrante da estrutura administrativa direta da União, dotado de personalidade jurídica própria, ao qual se subordinam os entes federativos.

B

A integração dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Sinapir é compulsória, por se tratar de política pública de observância obrigatória decorrente da competência comum prevista na Constituição Federal.

C

O Sinapir destina-se exclusivamente à formulação normativa de diretrizes gerais, sendo vedada a prestação direta de serviços ou a execução de políticas públicas pelo Poder Executivo federal.

D

A participação dos entes subnacionais depende de convênio administrativo específico, condicionado à autorização legislativa federal, inexistindo previsão de adesão voluntária.

E

O Sinapir configura mecanismo de organização e articulação destinado à implementação de políticas e serviços voltados à superação das desigualdades étnicas, podendo Estados, Distrito Federal e Municípios integrar o sistema mediante adesão, independentemente de lei própria.

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Q3952526

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Agente Socioeducativo |

Q3952526 Legislação Federal

A Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) visa garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades e o combate à discriminação. No contexto do SINASE, o Estatuto reforça a necessidade de ações específicas. Acerca das diretrizes do Estatuto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Estatuto define discriminação racial como toda distinção baseada em raça, cor ou origem que tenha por objetivo anular o gozo de direitos humanos.
(__)O poder público deve garantir a implementação de políticas públicas voltadas à saúde integral da população negra, considerando suas especificidades.
(__)O Estatuto proíbe o ensino da história e cultura afro-brasileira nas escolas, por considerá-lo segregacionista.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V.

B

V, F, V.

C

F, V, V.

D

V, V, F.

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Q3947475

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemias/Técnico de Apoio Administrativo |

Q3947475 Legislação Federal

Joaquim é pessoa autodeclarada negra, conforme as disposições do Estatuto Nacional da Igualdade Racial. Ele desenvolve, em conjunto com a sua família, atividades produtivas no campo. Considerando as disposições do Estatuto, bem como a situação apresentada, é correto afirmar que Joaquim:

A

Não terá direito a qualquer incentivo estatal em razão de sua cor de pele ou raça.

B

Terá assegurada a assistência técnica rural como política pública de promoção do acesso da população negra à terra.

C

Terá exclusivamente acesso ao financiamento agrícola, única medida que pode ser concedida em seu favor no caso descrito.

D

Por residir em área rural, ainda que seja remanescente de comunidade quilombola, não tem resguardado o direito à preservação de seus usos e costumes.

E

Por residir em área rural, caso professe culto religioso de matriz africana, não pode celebrá-lo em sua residência.

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Q3935228

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Serviço Social |

Q3935228 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) é um instrumento legal de grande relevância, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos, e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. No contexto socioeducativo, onde frequentemente se observa um perfil majoritário de adolescentes negros e pardos, a aplicação do Estatuto é vital para assegurar um atendimento que respeite as especificidades étnico-raciais, promova o reconhecimento de sua cultura e combata o racismo institucional que pode permear as práticas das unidades de atendimento. A lei aborda diversas áreas, como saúde, educação, cultura e acesso à terra. Considerando as disposições do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta.

A

Define como discriminação racial ou étnico-racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais.

B

Cria o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) como um órgão de natureza exclusivamente executiva, centralizado na União, sem a participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

Assegura o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, mas permite o seu impedimento em estabelecimentos de internação coletiva, como as unidades socioeducativas, por razões de segurança.

D

Determina que o estudo da história geral da África e da cultura afro-brasileira é facultativo no ensino fundamental e médio, público e privado, cabendo a cada sistema de ensino decidir sua implementação.

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Q3902486

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3902486 Legislação Federal

Texto associado

Para responder à questão, considere o Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 12.288/2010.

A Política Nacional de Saúde Integral da População Negra é o conjunto de ações de saúde voltadas à população negra. São objetivos da referida política, trazidos no Estatuto, EXCETO:

A

Fomentar a realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.

B

Promover a saúde parcial da população negra, priorizando reduzir as igualdades étnicas.

C

Melhorar os sistemas de informação do SUS relacionados ao tratamento de dados por cor, etnia e gênero.

D

Incluir conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde.

E

Incluir a temática da saúde da população negra nos processos que envolvam formação política de lideranças de movimentos sociais.

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Q3869524

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social |

Q3869524 Legislação Federal

Texto associado

Texto 2

Em determinado município, uma unidade do CRAS identifica que a maioria das famílias em situação de insegurança alimentar pertence à população negra. Observa-se também maior evasão escolar de adolescentes negros, bem como dificuldades de acesso aos serviços de saúde. O Plano Municipal de Assistência Social não apresenta ações específicas de enfrentamento ao racismo.

A situação apresentada no texto 2 viola diretamente o princípio do Estatuto da Igualdade Racial identificado como:

A

legalidade estrita;

B

igualdade material;

C

reserva do possível;

D

neutralidade do Estado;

E

universalidade abstrata.

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Q3865810

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865810 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial prevê garantias voltadas à proteção do livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, incluindo mecanismos de enfrentamento a práticas de intolerância e de discriminação.

Com base nessas disposições legais, assinale a afirmativa correta.

A

O Estatuto assegura a prática de cultos e a celebração de festividades religiosas de matriz africana, mas veda a produção e comercialização de artigos ou materiais religiosos por entender que o caráter comercial pode comprometer o sentido espiritual e cultural dessas manifestações.

B

O poder público tem o dever de adotar medidas para combater a intolerância religiosa contra religiões de matriz africana, incluindo a coibição do uso de meios de comunicação social para difusão de mensagens de ódio, bem como a proteção de bens culturais e a participação proporcional de representantes dessas religiões em instâncias públicas de deliberação.

C

O Estatuto garante assistência religiosa aos praticantes de religiões de matriz africana apenas em hospitais públicos, não se estendendo essa proteção às instituições prisionais ou a outras formas de internação coletiva.

D

O direito à liberdade de consciência e de crença, conforme previsto no Estatuto, possui caráter absoluto, não se submetendo a nenhuma restrição legal, inclusive em relação às condutas vedadas por legislação específica.

E

A comunicação ao Ministério Público acerca de práticas de intolerância religiosa é prerrogativa exclusiva de lideranças religiosas formalmente reconhecidas, não sendo assegurada aos demais praticantes de religiões de matriz africana.

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Q3828661

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3828661 Legislação Federal

Texto associado

Para responder à questão , considere o Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 12.288/2010.

Com base nesse documento, considera-se _________________________ toda distinção, exclusão, restrição ou preferência que seja baseada em cor, raça, descendência ou origem étnica que tenha por objeto anular ou restringir direitos humanos e liberdades fundamentais, sejam nos campos político, econômico, social ou cultural.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

desigualdade de gênero

B

ações de injúria étnica

C

discriminação racial

D

desigualdade social

E

difamação racial

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Q3928658

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928658 Legislação Federal

A respeito de aspectos atinentes à igualdade racial, assinale a opção correta.

A

As práticas recreativas de discriminação racial não são consideradas racismo, sendo esta violência caracterizada por condutas estruturais ou individuais de exclusão de determinados indivíduos com base na raça.

B

O racismo é um processo ideológico, fundado na falaciosa ideia de hierarquia entre grupos humanos distintos, a qual confere aos grupos racialmente brancos o status completo de cidadania e de dignidade, e aos não-brancos, a condição de sub-humanidade ou de humanidade incompleta.

C

No Brasil, o mito da democracia racial deriva do entendimento de que, anteriormente à abolição da escravatura, as relações sociais no País se davam de forma pacífica, o que foi intensificado pela abolição.

D

A categoria raça apresenta correspondência natural com as etnias presentes no Brasil, sendo uma categoria biológico-genética.

E

A discriminação racial ocorre de maneira concomitante à discriminação de classe, de modo que o racismo não atinge as parcelas da população negra que tenham ensino superior completo.

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Q3767958

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Assistente Administrativo |

Q3767958 Legislação Federal

Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as seguintes assertivas:

I. A população negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
II. A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional.
III. Apenas nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio públicos, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDBEN).

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3730742

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730742 Legislação Federal

Em um município do interior, um edital para financiamento público de projetos culturais foi lançado sem qualquer critério de inclusão social ou racial. Dentre os 50 projetos contemplados, apenas um era de autoria de produtores negros, apesar de a cidade ter mais de 60% da população autodeclarada preta ou parda, segundo o último censo. As associações culturais negras locais alegaram que o edital reforçava desigualdades históricas e solicitaram à prefeitura a criação de cotas raciais e critérios de incentivo específicos, com fundamento no Estatuto da Igualdade Racial. O prefeito respondeu que "a cor da pele não pode ser critério para financiamento público" e que "todos foram avaliados apenas pelo mérito artístico", recusando qualquer alteração nas futuras seleções. À luz do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa CORRETA.

A

O caso narrado não configura desigualdade racial, pois os critérios de avaliação do mérito artístico foram previamente definidos e aplicados igualmente a todos os concorrentes.

B

A exigência das associações encontra amparo no Estatuto da Igualdade Racial, que determina a adoção de políticas públicas e ações afirmativas para promover a inclusão da população negra em igualdade de oportunidades, inclusive por meio de incentivos no acesso a financiamentos públicos.

C

Como o edital não fazia menção explícita à exclusão de pessoas negras, não há fundamento legal para aplicação do Estatuto da Igualdade Racial à situação.

D

A exigência das associações é inconstitucional, pois a reserva de recursos públicos com base em critério racial somente é permitida no âmbito educacional, não se aplicando a editais culturais.

E

A conduta da administração pública está de acordo com o princípio da isonomia, que veda qualquer forma de tratamento diferenciado com base em raça ou cor, inclusive para fins de acesso a recursos públicos.

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Q3720523

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720523 Legislação Federal

Considerando os conceitos legais estabelecidos no Estatuto da Igualdade Racial (Lei n.º 12.288/2010), assinale a opção correta.

A

A população negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas ou pardas conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

B

Os conceitos de desigualdade racial e discriminação racial são equivalentes no referido diploma legal, podendo essas expressões ser usadas indistintamente.

C

Ações afirmativas consistem em medidas que se restringem à iniciativa privada e se destinam à correção das desigualdades raciais e à promoção da igualdade de oportunidades, não tendo relação com programas estatais ou políticas públicas com o mesmo objeto.

D

Desigualdade de gênero e raça refere-se à assimetria que, no âmbito da sociedade, acentua a distância social entre homens e mulheres, de qualquer raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, ou entre negros e os demais segmentos sociais.

E

Configura-se discriminação racial apenas quando atos de exclusão formal e explícita abrangem distinções sociais ou econômicas baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que causem anulação do reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

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Q3707250

Q3707250 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 12.288/2010, afirma a ___________________que é tida como toda a toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica. Ainda, define como ___________________ assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e a os demais segmentos sociais. E caracteriza como __________________ toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

desigualdade de gênero e raça - discriminação racial ou étnico-racial - desigualdade racial

B

discriminação racial ou étnico-racial - desigualdade racial - desigualdade de gênero e raça

C

desigualdade racial - desigualdade de gênero e raça - discriminação racial ou étnico-racial

D

desigualdade racial - discriminação racial ou étnico-racial - desigualdade de gênero e raça

E

desigualdade de gênero e raça - desigualdade racial - discriminação racial ou étnico-racial

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Q3706837

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Montenegro - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Montenegro - RS - Professor Área I |

Q3706837 Legislação Federal

Considerando a Lei Federal nº 12.288/2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta.

A

Tem-se por discriminação racial ou étnico-racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

B

O Poder Público não adotará programas de ação afirmativa.

C

Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil, que resgatam sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País não necessariamente deverão ser ministrados no âmbito de todo o currículo escolar.

D

Compete exclusivamente ao Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos responsáveis pelas políticas de promoção da igualdade e de educação, acompanhar e avaliar os programas de formação docente baseada em princípios de equidade, de tolerância e de respeito às diferenças étnicas.

E

Nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei 12.288 de 2010 - estatuto da igualdade racial em legislação federal

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