A situação apresentada no texto 2 viola diretamente o princí...

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Q3869524
Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social |
Q3869524 Legislação Federal
Texto 2

Em determinado município, uma unidade do CRAS identifica que a maioria das famílias em situação de insegurança alimentar pertence à população negra. Observa-se também maior evasão escolar de adolescentes negros, bem como dificuldades de acesso aos serviços de saúde. O Plano Municipal de Assistência Social não apresenta ações específicas de enfrentamento ao racismo.
A situação apresentada no texto 2 viola diretamente o princípio do Estatuto da Igualdade Racial identificado como:
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