Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise a...

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Q3767958
Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Assistente Administrativo |
Q3767958 Legislação Federal
Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as seguintes assertivas:

I. A população negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
II. A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional.
III. Apenas nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio públicos, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDBEN).

Quais estão corretas? 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 12.288/2010, art. 1º, parágrafo único, IV; art. 22; art. 11: "IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;"; "Art. 22. A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional, nos termos do art. 217 da Constituição Federal."; "Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996." Aplicando ao caso: a assertiva I coincide com a definição legal, a II reproduz o reconhecimento legal da capoeira e a III erra ao restringir a obrigação aos estabelecimentos públicos, quando a lei abrange públicos e privados.

Tema central: Estatuto da Igualdade Racial
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva I, embora ela esteja em conformidade literal com o art. 1º, parágrafo único, IV, da Lei nº 12.288/2010, que define população negra como o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça do IBGE, ou que adotam autodefinição análoga.
B
Certa
A alternativa B está certa porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com o texto expresso da Lei nº 12.288/2010. A assertiva I corresponde ao conceito legal de população negra do art. 1º, parágrafo único, IV. A assertiva II reproduz o art. 22, que reconhece a capoeira como desporto de criação nacional. Já a assertiva III contraria o art. 11, porque a obrigatoriedade do estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil alcança estabelecimentos de ensino fundamental e médio públicos e privados, e não apenas os públicos.
C
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos objetivos: inclui a assertiva III, que viola o art. 11 ao limitar a obrigatoriedade do ensino aos estabelecimentos públicos, e exclui a assertiva II, apesar de o art. 22 reconhecer expressamente a capoeira como desporto de criação nacional.
D
Errada
Incorreta porque considera correta a assertiva III, em confronto direto com o art. 11, que fala em estabelecimentos públicos e privados, e porque desconsidera a assertiva I, embora ela reproduza o conceito legal previsto no art. 1º, parágrafo único, IV.
E
Errada
Incorreta porque trata a assertiva III como correta, mas ela contraria o texto expresso do art. 11 da Lei nº 12.288/2010 ao restringir a obrigatoriedade do ensino à rede pública.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca de "públicos e privados" por "apenas públicos" no art. 11. Também poderia induzir erro em relação à capoeira, porque a lei a reconhece expressamente como desporto de criação nacional.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar o Estatuto da Igualdade Racial, confira se a assertiva reproduz literalmente os conceitos legais definidos no art. 1º.
  • Em deveres educacionais do Estatuto, verifique sempre o alcance subjetivo da norma: aqui, a lei inclui estabelecimentos públicos e privados.
  • Não descarte uma assertiva por associação comum do tema; se a lei reconhece expressamente a capoeira como desporto de criação nacional, essa literalidade prevalece na prova.

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Analisando cada assertiva à luz do Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010):

I. Correta.

O Estatuto define população negra como o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça do IBGE, ou que adotem autodefinição análoga (art. 1º, parágrafo único).

II. Correta.

A capoeira é reconhecida pelo Estatuto como desporto (esporte) de criação nacional (art. 22).

III. Incorreta.

O estudo da história da África e da população negra no Brasil é obrigatório tanto nos estabelecimentos públicos quanto privados do ensino fundamental e médio, conforme a LDB (Lei nº 9.394/1996, alterada pela Lei nº 10.639/2003), e reafirmado pelo Estatuto. Logo, não se restringe apenas aos estabelecimentos públicos.

Resposta correta: B) Apenas I e II.

é obrigatório em escolas públicas e particulares.

  • I. A população negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

  • II. A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional.

III. Apenas nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio públicos, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDBEN).

É obrigatório o ensino na redes públicas e privadas.

Resposta: B) Apenas I e II.

Explicação:

A assertiva I está correta: o Estatuto adota o critério do IBGE, incluindo pretos e pardos na população negra.

A assertiva II também está correta: a capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional, além de patrimônio cultural.

A assertiva III está errada, porque o ensino da história da África e da população negra é obrigatório em escolas públicas e privadas, não só públicas.

Dicas de prova:

  • IBGE → pretos + pardos = população negra.
  • Capoeira = cultura + desporto nacional.
  • Educação racial → público e privado.

ART 11. (...) nos estabelecimentos públicos e privado.

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