Questões de Concurso
Sobre lei 11.977 de 2009 - programa habitacional minha casa, minha vida – pmcmv em legislação federal
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Considerando as legislações que tratam da política urbana, da regularização fundiária urbana e do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), julgue o item subsequente.
É vedada a doação, pelos estados, pelo Distrito Federal e
pelos municípios, de terrenos públicos localizados em área
urbana consolidada para a implantação de empreendimentos
habitacionais no âmbito do PMCMV.
Considerando as legislações que tratam da política urbana, da regularização fundiária urbana e do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), julgue o item subsequente.
O PMCMV visa criar mecanismos de incentivo à produção e
à aquisição de novas unidades habitacionais ou à
requalificação de imóveis urbanos para famílias com renda
mensal de até R$ 4.650,00 e à produção ou reforma de
habitações rurais para famílias com renda mensal de até
R$ 3.000,00.
A respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do parcelamento do solo urbano, da política urbana, da desapropriação, da proteção do patrimônio cultural, entre outros temas do direito urbanístico, julgue o item a seguir.
A cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os
demais setores da sociedade no processo de urbanização,
com vistas ao atendimento do interesse social, consiste em
um dos princípios do direito urbanístico.
A respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do parcelamento do solo urbano, da política urbana, da desapropriação, da proteção do patrimônio cultural, entre outros temas do direito urbanístico, julgue o item a seguir.
A concessão de subvenção econômica, pela União, a pessoa
física beneficiária do PMCMV ocorrerá apenas no ato da
contratação de financiamento habitacional.
De acordo com a Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e a Lei n.º 11.977/2009 (MCMV), julgue o item.
O Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais).
Em relação à Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, assinale a alternativa correta.
Minha Casa chega aos 10 anos esvaziado e com futuro incerto. Maior iniciativa para habitação popular da história do Brasil, o Programa Minha Casa, Minha Vida completa 10 anos em meio a incertezas sobre seu futuro. Restrições orçamentárias impostas pelo governo no início do ano travaram os repasses ao Programa. E o FGTS, principal fonte de recursos, dá sinal de sua limitação crônica.
(Anais Fernandes, em F. de São Paulo, 24/03/2019.)
Com relação ao Programa Minha, Casa Minha Vida, considere as seguintes afirmativas:
1. O Programa cria mecanismos de incentivo para produção e aquisição de novas unidades habitacionais, para requalificação de imóveis urbanos e para produção ou reforma de habitações rurais.
2. O Plano Diretor dos municípios deve adequar-se à tipologia e ao padrão das moradias e da infraestrutura urbana definidos pelo Ministério das Cidades.
3. Os municípios têm autonomia para fixar os parâmetros de priorização e enquadramento de beneficiários do Programa.
4. Entre as prioridades de atendimento pelo Programa, estão famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar.
À luz do disposto na Lei nº 11.977/2009 e no Decreto nº 7.499/2011, assinale a alternativa correta.
Quanto à Lei n.º 11.977/2009, que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), julgue o seguinte item.
Para indicação dos beneficiários do PMCMV, dá‐se prioridade a determinadas famílias, como as residentes em área de risco e as famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar ou das quais façam parte pessoas com deficiência.
Quanto à Lei n.º 11.977/2009, que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), julgue o seguinte item.
O PMCMV tem como objetivo atender famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais), criando mecanismos de incentivo à construção ou reforma de imóveis urbanos ou rurais.
I – O projeto de Regularização Fundiária deverá, salvo maiores exigências previstas em lei, observar a área non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, conforme previsão da Lei n.º6.766/79. II – Na Regularização Fundiária de Interesse Social, a implantação do sistema viário e da infraestrutura faltante ficarão a cargo do Poder Público e, na Regularização Fundiária de Interesse Específico, a responsabilidade ficará sob responsabilidade exclusiva dos beneficiários. III – A Regularização Fundiária pressupõe que os assentamentos estejam em área urbana consolidada.
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