A Lei Maria da Penha prevê que o agressor pode ser afastad...

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Q4259137
Legislação Federal Decreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo II |
Q4259137 Legislação Federal
A Lei Maria da Penha prevê que o agressor pode ser afastado do lar quando 
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