A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) cria mecanismos par...

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Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Psicólogo |

Q4317141 Legislação Federal

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre as formas de violência definidas na Lei, assinale a alternativa CORRETA.

Essa lei reconhece exclusivamente a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher comprovada mediante exame de corpo de delito.

A violência patrimonial não é contemplada por essa lei, por se tratar de matéria restrita ao âmbito do direito civil.

Essa lei tipifica como violência apenas as condutas praticadas por cônjuge ou companheiro, excluindo agressores com quem a mulher não conviva.

Essa lei reconhece as violências física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, praticadas no âmbito da unidade doméstica, da família ou de relação íntima de afeto.

A violência psicológica só é reconhecida por essa lei quando acompanhada de lesão física comprovada por laudo pericial.

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