A Lei Federal n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) se destin...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Morro Redondo - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Assistente Social |
Q4289467
Legislação Federal
A Lei Federal n° 11.340/2006 (Lei Maria da
Penha) se destina, especialmente, às condições peculiares
das mulheres em situação de violência doméstica e
familiar. Considerando as medidas obrigatórias ao
agressor, segundo a lei, analise as assertivas:
I. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, sendo ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
II. Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
III. Proibição de determinadas condutas, entre as quais: aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite máximo de distância entre estes e o agressor.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, sendo ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
II. Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
III. Proibição de determinadas condutas, entre as quais: aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite máximo de distância entre estes e o agressor.
Está(ão) CORRETA(S):