Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 708

Q46010

Ano: 2009 Banca: UESPI Órgão: PC-PI Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q46010 Legislação Estadual

Conforme os dispositivos contidos na Constituição do Estado do Piauí, é ato privativo do Governador do Estado:

A

o exercício do comando superior da Polícia Civil.

B

a decisão final sobre o arquivamento de inquéritos policiais.

C

a expedição de instruções para a execução das leis, dos decretos e regulamentos.

D

a iniciativa de lei, quanto à proposta de alteração de vencimentos dos servidores integrantes do Poder Judiciário.

E

o exercício do controle externo da atividade policial.

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Q45911

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2009 - MPE-AP - Técnico Administrativo |

Q45911 Legislação Estadual

No que diz respeito ao tratamento conferido na Constituição do Estado do Amapá ao Ministério Público Estadual, é INCORRETO afirmar que

A

a destituição do Procurador-Geral de Justiça, ocorrerá por proposta do Chefe do Poder Executivo; por deliberação do Poder Legislativo ou por indicação da maioria absoluta dos integrantes do Conselho Superior ou de um terço dos membros da Assembléia Legislativa.

B

as funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

C

o ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

D

para fiscalizar e superintender a atuação do Ministério Público, bem como zelar pelos princípios institucionais, haverá um Conselho Superior, estruturado na forma de lei complementar.

E

o Ministério Público do Estado tem como Chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado, dentre Procuradores ou Promotores de Justiça com mais de trinta e cinco anos de idade, que gozem de vitaliciedade, indicados em lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Q45518

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45518 Legislação Estadual

A nomeação de servidor público do Estado de Sergipe para o exercício de cargo em comissão

A

implicará afastamento do cargo anteriormente ocupado, salvo hipótese de acumulação constitucionalmente permitida.

B

não traz consequências para o exercício do cargo anteriormente ocupado.

C

implicará exoneração do cargo anteriormente ocupado, em qualquer caso.

D

implicará afastamento do cargo anteriormente ocupado, em qualquer caso.

E

permitirá ao servidor a acumulação do cargo, optando pelos vencimentos de um deles.

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Q44773

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria |

Q44773 Legislação Estadual

A apuração de irregularidade praticada por servidor estadual do Rio de Janeiro será feita mediante

A

apuração sumária, se se tratar de abandono de cargo ou função.

B

processo administrativo disciplinar, se a penalidade cabível em tese for de demissão ou cassação de aposentadoria.

C

sindicância, quando a penalidade em tese cabível for advertência, repreensão ou suspensão até 30 dias.

D

intervenção direta do superior imediato, se já existir denúncia do Ministério Público.

E

inquérito administrativo sempre que a penalidade cabível em tese for suspensão por mais de 30 dias.

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Q43535

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43535 Legislação Estadual

É hipótese de concessão de aposentadoria ao servidor público do Estado de Sergipe, com proventos integrais,

A

a aplicação da correspondente sanção por infração disciplinar.

B

o serviço por trinta anos, se homem, ou vinte e cinco anos, se mulher.

C

a invalidez permanente por acidente de trabalho de qualquer natureza.

D

o exercício de trinta anos de função de magistério, se professor, ou vinte e cinco anos, se professora.

E

haver completado setenta anos de idade.

Q43528

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43528 Legislação Estadual

NÃO é hipótese de recebimento de gratificação por periculosidade o exercício, pelo servidor público do Estado de Sergipe, de função que

A

compreenda o manuseio de materiais inflamáveis ou explosivos.

B

compreenda o convívio com doentes portadores de quaisquer moléstias.

C

o ponha em contato com doentes mentais comprovadamente perigosos.

D

implique o desempenho de atividade de fiscalização tributária nos postos fiscais do Estado.

E

o ponha em contato direto com população carcerária.

Q43068

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Contabilidade | FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q43068 Legislação Estadual

NÃO é devida a aposentadoria por Invalidez Permanente com salário integral, no sistema RPPS-SE, quando a invalidez decorrer

A

de acidente no deslocamento ao trabalho.

B

de doença grave.

C

acidente em serviço.

D

acidente em férias.

E

doença contagiosa.

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Q43067

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Contabilidade | FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q43067 Legislação Estadual

O segurado civil, homem, com 30 anos de contribuição e mulher com 25 anos, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, mas que desejar continuar em atividade, terá direito a um abono de permanência correspondente

A

a 8% do salário de contribuição previdenciária.

B

a um salário nominal por ano.

C

ao valor da sua contribuição previdenciária.

D

a 20% do salário nominal por mês.

E

a 13% do benefício a que teria direito.

Q43066

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Contabilidade | FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q43066 Legislação Estadual

João exercia a função de professor, com ingresso regular na carreira do magistério, em 15 de dezembro de 1988, quando da publicação da Emenda Constitucional no 20. Nesse caso, o tempo de exercício da profissão até a data da promulgação da Emenda, para concessão de aposentadoria de João pelo regime do RPPS/SE, terá um acréscimo na contagem do período respectivo de

A

20,0%.

B

17,0%.

C

13,0%.

D

5,0%.

E

3,5%.

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Q43065

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Contabilidade | FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q43065 Legislação Estadual

Os valores recolhidos em atraso pelo Estado, representado através dos seus Poderes e Órgãos constituídos, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, e suas Autarquias e Fundações Públicas, deve ser o valor original

A

acrescido de juros e atualizações, em conformidade com os ganhos alcançados pelas aplicações dos recursos que compõe o fundo, de forma a permitir o equilíbrio atuarial.

B

atualizado por juros e correção monetária, uma vez que não é permitido instituir penalidades a entidades públicas.

C

complementado, somente caso haja desequilíbrio atuarial, uma vez que não pode ser imputado ao Estado multa, juros e correção.

D

acrescido de juros e multa, sempre que ultrapassar o exercício financeiro em que a contribuição não foi efetuada. Caso contrário, deve-se fazer o recolhimento pelo valor original.

E

acrescido de juros, multa e atualizações sobre o valor original, aplicando-se o mesmo procedimento legal previsto nas hipóteses de não pagamento de tributos estaduais.

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Q43064

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Contabilidade | FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q43064 Legislação Estadual

A taxa de administração de 2%, destinada a manutenção do Regime RPPS/SE, incide sobre

A

o montante dos aportes efetuados pelas entidades e pelos segurados no exercício.

B

o montante dos recursos que compõem o Fundo; e cobrada anualmente sobre a média dos valores mensais.

C

a parte das contribuições efetuadas pelas entidades participantes do sistema no exercício anterior.

D

o valor total dos proventos, pensões e demais benefícios pagos aos segurados e beneficiários no exercício financeiro anterior.

E

o valor global dos recursos aportados no Fundo, deduzidos os rendimentos gerados no exercício anterior.

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Q43063

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Contabilidade | FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q43063 Legislação Estadual

As contribuições dos segurados NÃO são devidas, quando

A

houver cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

B

em disponibilidade.

C

em gozo de benefícios.

D

o segurado civil permanecer em atividade após adquirir o direito à aposentadoria integral.

E

membros ativos da magistratura e do ministério público.

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Q43062

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Contabilidade |

Q43062 Legislação Estadual

São procedimentos a serem observados em caso de irregularidades na concessão ou manutenção de benefícios no RPPS/SE:

I. Suspensão do benefício, mediante ato específico, publicado no Diário Oficial do Estado, notificando o beneficiário por via postal para oferecer defesa.

II. Apresentação por parte do beneficiário de defesa, no prazo de 30 dias, representado por advogado.

III. O benefício deve ser mantido suspenso, mesmo que não tenha sido efetuado defesa; deve ser efetuada notificação judicial e, caso a notificação não seja respondida, o benefício deve ser suspenso.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I.

C

II.

D

III.

E

I e II.

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Q43061

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Contabilidade | FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q43061 Legislação Estadual

Com relação à determinação de tempo de contribuição no sistema RPPS/SE, NÃO pode ser considerado na contagem, o tempo de contribuição

A

no Regime Geral de Previdência Social.

B

na administração pública federal.

C

na atividade privada simultaneamente.

D

na atividade pública Estadual.

E

a outros sistemas de Previdência Municipal.

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Q43060

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Contabilidade | FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q43060 Legislação Estadual

José, servidor público do Estado de Sergipe, participante do RPPS/SE, afastou- se de suas atividades por motivo de doença, por 15 dias. Quarenta dias após, teve que afastarse novamente por motivo de doença. Nesse caso, José passaria a ter direito ao benefício de auxílio-doença a partir

A

desde o primeiro dia de afastamento, por ser uma cobertura especial prevista no plano.

B

do primeiro dia do novo afastamento, por ser considerado o período anterior de 15 dias.

C

do segundo dia do novo afastamento, por ser considerado como período coberto somente a partir do 16º dia.

D

após 15 dias do novo afastamento, por tratar-se de nova contagem.

E

após 16 dias do novo afastamento, por tratar-se de nova contagem.

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Q43059

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Contabilidade | FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q43059 Legislação Estadual

A gestão econômico-financeira dos recursos garantidores deve garantir a correspondência entre as disponibilidades e exigibilidades

A

no início do período de benefício.

B

no período contributivo.

C

durante o período de formação do fundo.

D

permanentemente, enquanto existir os planos.

E

no período de formação da reserva remunerada.

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Q43057

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Contabilidade | FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q43057 Legislação Estadual

Compõe a base de cálculo da contribuição para a previdência:

A

abono anual por período de benefício, vencimento do cargo efetivo e soldo da graduação.

B

salário-família, ajuda de custo para formação de dependentes e salário nominal.

C

diária para viagem e serviço externo, abono anual por período de benefício e salário nominal.

D

adicional noturno, soldo do posto e de graduação e diária para viagem e serviço externo.

E

prêmio, ajuda de custo e vencimento do cargo efetivo.

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Q41061

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q41061 Legislação Estadual

O Agente Fiscal de Rendas, em cumprimento a uma ordem de fiscalização, averiguou que o estabelecimento fiscalizado havia cometido diversas irregularidades relativas ao crédito do imposto. A autoridade fiscal, ao lavrar o auto de infração, NÃO deverá reclamar o valor indevidamente creditado, mas tão-somente o da multa, ao deparar com crédito do imposto

A

efetuado a título de correção monetária de valores de supostas operações ocorridas durante o período inflacionário de 1973, com base em planilha elaborada por empresa de consultoria.

B

com suporte em documento emitido por contribuinte não-localizado, que não correspondia à entrada de mercadoria no estabelecimento, nem à aquisição de sua propriedade.

C

recebido em transferência, decorrente de escrituração de documento inidôneo.

D

decorrente da entrada de mercadoria no estabelecimento, acobertada por documento inidôneo.

E

decorrente de escrituração de documento que não corresponder à entrada de mercadoria no estabelecimento ou à aquisição de sua propriedade.

Q41058

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q41058 Legislação Estadual

A inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS poderá ser declarada nula, ou a sua eficácia poderá ser cassada ou suspensa, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 da Lei nº 6.374/89. NÃO corresponde à hipótese de cassação, mas de nulidade da inscrição, o caso de

A

inadimplência fraudulenta, em decorrência da falta de pagamento de débito tributário vencido, quando o contribuinte detém disponibilidade financeira comprovada, ainda que por coligadas, controladas ou seus sócios.

B

embaraço à fiscalização, decorrente da falta injustificada de apresentação de livros, documentos e arquivos digitais a que estiver obrigado o contribuinte.

C

indicação incorreta dos dados de identificação dos controladores ou beneficiários (beneficial owner) de empresa offshore que figure no quadro societário da empresa.

D

constatação da simulação de existência do estabelecimento ou da empresa por meio de processo administrativo.

E

falta de comunicação de reativação das atividades ou de apresentação de pedido de baixa de inscrição, após decorridos 12 meses contados da data da comunicação da interrupção temporária das atividades.

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Q41055

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q41055 Legislação Estadual

NÃO está beneficiada pela não-incidência do imposto a seguinte operação:

A

Indústria paulista reimporta mercadoria anteriormente exportada sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária.

B

Madeireira vende assoalhos de ipê para uma Trading Company, para fins de exportação ao exterior.

C

Comercial exportadora vende para outra empresa, do mesmo ramo de atividade, mercadoria adquirida para fins de exportação e depositada em armazém alfandegado paulista, mediante autorização da SEFAZ.

D

Comercial Catering vende refeições gourmet para aeronave de bandeira estrangeira, aportada no país, com preço expresso em moeda estrangeira e pagamento efetuado em reais, após conversão em moeda nacional pela taxa de câmbio oficial.

E

Entreposto aduaneiro de Santos remete mercadoria para entreposto aduaneiro do Espírito Santo, para fim específico de exportação, cuja ocorrência foi comunicada ao Posto Fiscal de vinculação do remetente, no prazo de 15 dias.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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