Tema abordado: A questão versa sobre parcelamento do crédito tributário, previsto no Código Tributário Nacional (CTN), destacando efeitos do pedido de parcelamento, condições para sua efetivação e regras para contribuinte que encerra atividades.

Legislação Aplicável: O CTN, Art. 151, VI dispõe que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Já o Art. 155-A, §1º estabelece que o parcelamento não retira incidência de juros e multas, enquanto as condições específicas ficam sujeitas à legislação estadual.

Jurisprudência STJ: O pedido de parcelamento implica reconhecimento da dívida (REsp 1.133.027/RS) e não impede exigência de garantias pelo Fisco (REsp 1.104.900/SP).

Análise das assertivas:

I. Correta: O pedido de parcelamento implica o reconhecimento do débito tributário e renúncia a discussões sobre a exigibilidade, conforme reiterado pelo STJ e doutrina (Hugo de Brito Machado). A decisão administrativa que concede o parcelamento tem, de fato, caráter decisório.

II. Incorreta: O parcelamento produz efeitos desde a concessão e suspende a exigibilidade do débito já no momento do deferimento, mesmo antes do pagamento da última parcela (CTN, art. 151, VI). A extinção do crédito, sim, só se dá com a quitação final.

III. Correta: É admitido o parcelamento a contribuintes que encerram atividades, desde que apresentado valor suficiente em garantia (fiança), consoante a legislação estadual e amparo do art. 155-A, §2º (aplicação subsidiária das regras de moratória, que também permite exigência de garantias).

Exemplo Prático: Uma empresa em dificuldade financeira reconhece espontaneamente tributos atrasados e solicita parcelamento. No momento do pedido, deve reconhecer o débito e, ao ter o parcelamento deferido, já suspende a cobrança judicial, mesmo antes da quitação total.

Alternativa Correta: D) I e III.

Análise das demais alternativas:

• A) II e III: Incorreta porque II é errada.
• B) III: Parcial, pois I também está correta.
• C) I: Parcial, pois III também está correta.
• E) II: Errada, conforme análise.

Pegadinha: Atenção à diferença entre suspensão da exigibilidade (concessão do parcelamento) e extinção do crédito tributário (pagamento integral). Isso é frequentemente explorado em prova!

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classificação incorreta. Questão trata de legislação tributária de RO.

⮘ ​☠ ​⮚

⁠D ​— ​1ª ​e ​III⁠.

A ​questão ​trata ​do ​⁠parcelamento ​do ​crédito ​tributário⁠, ​previsto ​no ​Código ​Tributário ​Nacional, ​que ​permite ​ao ​contribuinte ​dividir ​em ​parcelas ​o ​valor ​de ​tributos ​devidos ​e ​seus ​encargos, ​organizando ​o ​pagamento ​ao ​longo ​do ​tempo.

O ​parcelamento ​não ​extingue ​o ​débito ​automaticamente, ​mas ​⁠suspende ​a ​exigibilidade ​do ​crédito ​tributário⁠ ​enquanto ​o ​acordo ​é ​cumprido, ​impedindo ​a ​cobrança ​judicial ​ou ​medidas ​coercitivas, ​embora ​a ​quitação ​integral ​só ​ocorra ​com ​o ​pagamento ​da ​última ​parcela.

Pode ​ser ​ordinário ​ou ​especial, ​não ​exclui ​juros ​e ​⁠multas⁠, ​e ​as ​condições ​específicas ​são ​reguladas ​por ​cada ​ente ​federativo.

O ​pedido ​de ​parcelamento ​implica ​o ​reconhecimento ​do ​débito ​tributário ​e ​confere ​à ​decisão ​administrativa ​caráter ​decisório, ​produzindo ​efeitos ​desde ​a ​concessão ​e ​suspendendo ​a ​exigibilidade ​do ​crédito, ​conforme ​artigo ​151, ​inciso ​VI, ​do ​CTN ​e ​jurisprudência ​do ​STJ.

A ​afirmativa ​II ​está ​incorreta, ​pois ​o ​parcelamento ​não ​depende ​do ​pagamento ​da ​última ​parcela ​para ​produzir ​efeitos, ​sendo ​que ​a ​quitação ​integral ​apenas ​extingue ​o ​crédito.

A ​afirmativa ​III ​está ​correta, ​pois ​contribuintes ​que ​encerraram ​atividades ​podem ​solicitar ​parcelamento ​de ​débitos ​não ​liquidados, ​desde ​que ​ofereçam ​garantias ​suficientes, ​como ​fiança, ​garantindo ​a ​liquidação ​futura ​do ​crédito ​tributário, ​em ​consonância ​com ​a ​legislação ​tributária ​e ​programas ​de ​regularização ​fiscal.