Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o tema isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), especificamente em relação à legislação do Estado de Rondônia. O candidato deve identificar, entre as opções, qual veículo está contemplado pela isenção conforme a lei estadual.

Legislação Aplicável:

A base legal é a Lei nº 950/2000, que regula o IPVA em Rondônia. Destaca-se:

Art. 6º, I: “É isenta do IPVA a propriedade dos seguintes veículos: I - máquina e trator agrícolas e de terraplenagem.”

Fonte: Lei nº 950/2000, Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

Tema Central e Aplicação:

A isenção do IPVA visa incentivar atividades agrícolas e de infraestrutura, tornando menos onerosa a aquisição e o uso de equipamentos essenciais ao desenvolvimento rural e à construção civil.

Exemplo Prático: Uma empresa rural em Rondônia adquire um trator de terraplenagem para preparação de solo. Este trator, segundo a lei estadual, está automaticamente isento de IPVA.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

Trator de terraplanagem está expressamente incluído no rol de isentos pelo Art. 6º, I da Lei nº 950/2000. Logo, marca a aplicação literal da norma, eliminando dúvidas interpretativas.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Veículo com 10 anos ou mais: A lei estadual de Rondônia não prevê essa hipótese de isenção; diferentemente de outros estados, não há previsão temporal geral.
• B) Veículo para deficiente físico: A legislação rondoniense não abrange, de modo genérico, essa isenção como consta no texto da lei estadual.
• C) Veículo aéreo: A isenção prevista é para máquina e trator de terraplenagem, não incluindo veículos aéreos, sejam agrícolas ou comerciais.
• E) Veículo de socorro: Apenas ambulâncias públicas podem ter discussões pontuais federais; a lei de Rondônia não prevê este caso.

Pegadinhas e Estratégias:

Atenção ao termo “veículo”, pois em Rondônia apenas certos tipos são contemplados, como máquinas e tratores; outras hipóteses dependem de legislação específica não encontrada na Lei 950/2000.

Conclusão:

Alternativa D é a correta, pois segue a literalidade da Lei nº 950/2000.

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segue lei 13.296/08 do estado de São Paulo

SEÇÃO VII
DA IMUNIDADE, DA ISENÇÃO E DA DISPENSA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

Artigo 12 - O Poder Executivo disciplinará procedimento para o reconhecimento das imunidades, para a concessão das isenções e para a dispensa do pagamento do imposto.

Artigo 13 - É isenta do IPVA a propriedade:

I - de máquinas utilizadas essencialmente para fins agrícolas; (opção d - correta)

II - de veículo ferroviário;

III - de um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física; (opção b - errada pois é limitado a um veículo por pessoa.)

IV - de um único veículo utilizado no transporte público de passageiros na categoria aluguel (táxi), de propriedade de motorista profissional autônomo, por ele utilizado em sua atividade profissional;

V - de veículo de propriedade de Embaixada, Representação Consular, de Embaixador e de Representante Consular, bem como de funcionário de carreira diplomática ou de serviço consular, quando façam jus a tratamento diplomático, e desde que o respectivo país de origem conceda reciprocidade de tratamento;

VI - de ônibus ou microônibus empregados exclusivamente no transporte público de passageiros, urbano ou metropolitano, devidamente autorizados pelos órgãos competentes;

VII - de máquina de terraplanagem, empilhadeira, guindaste e demais máquinas utilizadas na construção civil ou por estabelecimentos industriais ou comerciais, para monte e desmonte de cargas;

VIII - de veículo com mais de 20 (vinte) anos de fabricação. (opção a - errado pois não é com ais de 10 anos de fabricação e sim 20.)

LEI ORIDNÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA Nº 950/2000. Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Art. 6º. É isenta do IPVA a propriedade dos seguintes veículos:
I - máquina e trator agrícolas e de terraplenagem; (torna a alternativa d correta)
II - aéreo de exclusivo uso agrícola; (não inclui uso comercial)
III - destinado exclusivamente ao socorro e transporte de ferido ou doente; (e não ao transporte de médicos e enfermeiros)
IV - fabricado especialmente para uso de deficiente físico ou para tal finalidade adaptado, limitada a isenção a 01 (um) veículo por proprietário; (o limite de isenção é de um veículo por proprietário, e não dois)
V - ônibus de transporte coletivo urbano, que tenha rampa ou outro equipamento especial de ascenso e descenso para deficiente físico;
VI - de aluguel (táxi), dotado ou não de taxímetro, destinado ao transporte de pessoa, limitada a isenção a 01 (um) veículo por proprietário;
VII - de combate a incêndio;
VIII - locomotiva e vagão ou vagonete automovidos, de uso ferroviário;
IX - embarcação de pescador profissional, pessoa natural, por ele utilizada na atividade pesqueira com capacidade de carga até 3 (três) toneladas, limitada a isenção a 01 (uma) embarcação por proprietário;
X - os veículos com 15 (quinze) anos ou mais de uso. (e não 10 anos)
§ 1º. Cessado o motivo ou a condição que lhe der causa, cessa a isenção.
§ 2º. A isenção deve ser previamente reconhecida pela administração tributária, conforme dispuser o regulamento.

⮘ ​☠ ​⮚

⁠D ​— ​trator ​de ​terraplanagem⁠.

De ​acordo ​com ​a ​Lei ​nº ​950​/​2000 ​do ​Estado ​de ​Rondônia, ​estão ​isentos ​do ​Imposto ​sobre ​a ​Propriedade ​de ​Veículos ​Automotores ​(IPVA) ​máquinas ​e ​tratores ​agrícolas ​ou ​de ​terraplenagem, ​conforme ​estabelece ​o ​artigo ​6º, ​1ª.

A ​norma ​busca ​incentivar ​atividades ​rurais ​e ​de ​infraestrutura, ​reduzindo ​o ​custo ​de ​aquisição ​e ​uso ​desses ​equipamentos ​essenciais ​ao ​desenvolvimento ​agrícola ​e ​à ​construção ​civil.

Essa ​previsão ​é ​literal ​e ​específica, ​não ​abrangendo ​veículos ​antigos, ​adaptados ​para ​pessoas ​com ​deficiência, ​aeronaves ​agrícolas ​ou ​veículos ​de ​socorro, ​que ​dependem ​de ​legislações ​ou ​regimes ​distintos.

A ​isenção ​se ​aplica ​diretamente ​aos ​tratores ​de ​terraplanagem, ​tornando ​a ​alternativa ​⁠D⁠ ​a ​correta.