Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 689

Q41674

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UERN Prova: CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo |

Q41674 Legislação Estadual

Acerca dos deveres, das proibições e das penalidades, assinale a opção correta.

A

É prevista a pena de suspensão ao servidor que exercer pressão sobre auxiliar, com ameaça de preterições funcionais ou outros meios intimidativos, para forçá-lo a consentir em relacionamento sexual.

B

É passível de demissão o servidor que ocultar, na declaração apresentada no ato da posse, bens ou valores que nela deviam constar.

C

A pena de demissão é cabível na hipótese de incontinência pública e escandalosa na repartição, não gerando punição disciplinar sua ocorrência fora do serviço.

D

Ao servidor que solicita vantagem (corrupção ativa) em razão de seu cargo, é cabível a aplicação da pena de demissão. Já o servidor que aceita vantagem oferecida (corrupção passiva) é passível de suspensão.

E

Quando houver interesse do servidor, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa.

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Q41673

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UERN Prova: CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo |

Q41673 Legislação Estadual

No que se refere às penalidades aplicadas ao servidor público, assinale a opção correta, de acordo com a LCE n.º 122/1994.

A

A advertência será sempre aplicada por escrito.

B

O cancelamento do registro das penalidades de advertência e de suspensão tem efeito retroativo.

C

Apenas o cancelamento do registro da penalidade de advertência tem efeito retroativo.

D

A pena de suspensão será aplicada por no mínimo 5 dias e no máximo 120 dias.

E

A pena de suspensão será aplicada por no mínimo 5 dias e no máximo 90 dias.

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Q41672

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UERN Prova: CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo |

Q41672 Legislação Estadual

A respeito das responsabilidades do servidor público estadual, segundo a LCE n.º 122/1994 e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade civil não decorre de atos omissivos, e sim de atos comissivos praticados no desempenho do cargo, função ou emprego que causem prejuízo ao erário público.

B

A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.

C

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor público que o causou.

D

O servidor público de provimento efetivo ou em comissão, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

E

A responsabilidade administrativa é afastada na hipótese de absolvição criminal por insuficiência de provas de autoria, declarada em sentença criminal, transitada em julgado.

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Q41671

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UERN Prova: CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo |

Q41671 Legislação Estadual

Em relação aos deveres dos servidores públicos estaduais, assinale a opção correta.

A

Em respeito à hierarquia, o servidor tem o dever de cumprir as ordens superiores, em qualquer situação.

B

O servidor tem o dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa e observar, nos atos de ofício, os princípios éticos.

C

A representação contra ilegalidade, abuso de poder ou omissão no cumprimento da lei deve ser formulada diretamente à autoridade representada, para que esta explicite as razões da prática do ato tido como ilegal.

D

A enumeração dos deveres previstos na referida LCE n.º 122/1994 é taxativa, ou seja, limita os deveres inerentes à natureza da função do servidor aos previstos nessa lei.

E

É dever do servidor atender com presteza ao público em geral, prestando todo tipo de informação requerida.

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Q41670

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UERN Prova: CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo |

Q41670 Legislação Estadual

Acerca do direito de petição, estabelecido no Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte e na LCE n.º 122/1994 e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.

A

O prazo de prescrição é contado da data da publicação do ato ou, na falta desta, da ciência pessoal do interessado.

B

Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento ao servidor ou a procurador por ele constituído, apenas na repartição.

C

Quanto aos atos que afetem interesse patrimonial, o direito de requerer prescreve em 120 dias, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

D

Com relação aos atos que afetem créditos resultantes das relações de trabalho, o direito de requerer prescreve em 2 anos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

E

O direito de requerer prescreve em 2 anos no caso de atos de demissão e de cassação de aposentadoria, e em 120 dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

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Q41669

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UERN Prova: CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo |

Q41669 Legislação Estadual

A respeito do servidor em estágio probatório, assinale a opção correta, consoante a LCE n.º 122/1994 e suas alterações posteriores.

A

O servidor não aprovado no estágio probatório é exonerado.

B

A hierarquia é um dos critérios utilizados para a avaliação de desempenho do servidor.

C

O servidor nomeado para o cargo de provimento em comissão fica sujeito a estágio probatório pelo período de 24 meses.

D

O dirigente da unidade administrativa pode, conforme o caso, confirmar o servidor em estágio ou propor sua demissão.

E

A organização é um dos critérios empregados para a avaliação de desempenho do servidor.

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Q41668

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UERN Prova: CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo |

Q41668 Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar Estadual (LCE) n.º 122/1994 e suas alterações posteriores, a licença ao servidor público estadual, para tratar de assuntos particulares,

A

pode ser concedida com remuneração, desde que justificada.

B

é concedida sem remuneração e o servidor está proibido de participar da administração de empresa privada ou de sociedade civil com fins lucrativos, ou exercer o comércio, individualmente ou em sociedade, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

C

pode ser interrompida a qualquer tempo no interesse do serviço.

D

pode ser renovada indefinidamente, a critério da administração, desde que o servidor renove a solicitação e apresente justificativa.

E

pode ser interrompida a pedido do servidor, apenas se ainda não tiver transcorrido o 1.º mês de gozo.

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Q41575

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3 |

Q41575 Legislação Estadual

Em substituição ao regime normal de apuração do imposto, as empresas prestadoras de serviços de transporte, relacionadas a seguir, devem pagar mensalmente o ICMS por estimativa, à exceção de uma. Assinale-a.

A

aquaviário de cargas e veículos.

B

rodoviário intermunicipal de passageiros.

C

aquaviário de passageiros.

D

ferroviário e metroviário de passageiros.

E

rodoviário de carga.

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Q41574

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3 |

Q41574 Legislação Estadual

Com relação à Propaganda e à Publicidade, assinale a alternativa correta.

A

São atividades que se sujeitam ao ICMS quanto ao planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade.

B

São atividades que se sujeitam ao ICMS quanto à elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

C

São atividades que não se sujeitam ao ICMS.

D

São atividades que não se sujeitam ao ICMS, salvo no caso de promoção de vendas.

E

São atividades que se sujeitam ao ICMS apenas quanto à publicidade.

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Q41573

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3 |

Q41573 Legislação Estadual

Segundo a Lei n. 5.351, de 15 de dezembro de 2008, o parcelamento dos créditos do Estado do Rio de Janeiro, inscritos em dívida ativa:

A

não poderá ser deferido, se o crédito pertencer a autarquia ou fundação pública estatal.

B

poderá ser deferido em até 60 (sessenta) vezes, se de natureza tributária.

C

se deferido, não implica confissão irretratável do débito, nem expressa renúncia ou desistência de qualquer recurso, administrativo ou judicial.

D

será cancelado, no caso de falta de pagamento de 3 (três) prestações seguidas ou de 6 (seis) intercaladas.

E

terá o valor de suas parcelas mensais corrigido monetariamente, sem qualquer outro acréscimo.

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Q41571

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3 |

Q41571 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que indique a consequência que advém do fato de o contribuinte escriturar, com atraso, o documento fiscal relativo à aquisição de mercadoria.

A

Direito de apropriar o valor do crédito no período correspondente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento.

B

Perda do direito ao respectivo crédito do ICMS.

C

Direito de corrigir monetariamente o valor do crédito.

D

Sujeição à penalidade, mesmo que não tenha havido início de ação fiscal.

E

Obrigatoriedade de comunicação à repartição fiscal competente.

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Q41568

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3 |

Q41568 Legislação Estadual

Compete ao Estado do Rio de Janeiro regular os procedimentos de fiscalização, de arrecadação e de lançamento de suas receitas não tributárias decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

A execução dos referidos procedimentos cabe à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, ou a outro órgão que venha a substituí-la.

B

A mencionada competência do Estado não alcança as receitas decorrentes da exploração de petróleo e gás natural.

C

A mencionada competência do Estado exclui a da União para a regulação e fiscalização da exploração de referidos recursos hídricos e minerais.

D

Dentre os referidos procedimentos, não se inclui a lavratura de auto de infração pela fiscalização tributária estadual.

E

Nos processos referentes à constituição de créditos relativos às referidas receitas não tributárias não são aplicáveis as normas da legislação de regência do ICMS.

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Q41567

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3 |

Q41567 Legislação Estadual

Com relação à Taxa de Serviços Estaduais - TSE, assinale a afirmativa correta.

A

O não pagamento, total ou parcial, sujeita o infrator à multa corresponde a 80% (oitenta por cento) do valor da TSE não paga.

B

A TSE incide sobre os atos expressamente enumerados em lei complementar estadual.

C

A TSE não incide sobre os pedidos de benefícios funcionais e recursos de punições estatutárias.

D

A pessoa física que der causa à realização dos atos ou serviços que constituem seu fato gerador, é contribuinte da TSE.

E

A fiscalização da TSE não é da competência da Secretaria de Estado de Fazenda.

Q41566

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3 |

Q41566 Legislação Estadual

Com relação à apuração e pagamento do ICMS, analise as afirmativas a seguir.

I. Débito de imposto não se confunde com imposto devido.
II. Adicionam-se aos débitos os estornos de créditos e o saldo credor apurado no período anterior.
III. Os créditos do período são constituídos pelos valores do imposto relativo às operações de que decorrerem as entradas de mercadorias no estabelecimento.

Assinale:

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas a afirmativa II estiver correta.

C

se apenas a afirmativa III estiver correta.

D

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q41565

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3 |

Q41565 Legislação Estadual

A respeito da Escrituração Fiscal Digital - EFD, analise as afirmativas a seguir.

I. A EFD compõe-se da totalidade das informações fiscais, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.
II. Para garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica da EFD, as informações devem ser prestadas em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte, certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
III. O contribuinte obrigado à EFD poderá escriturar o livro Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, de forma diversa, desde que autorizado pela autoridade competente.

Assinale:

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se apenas a afirmativa I estiver correta.

E

se apenas a afirmativa III estiver correta.

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Q41564

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3 |

Q41564 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que descreva a situação em que o contribuinte pode ser submetido a sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do imposto e a arbitramento do valor das operações ou prestações.

A

Quando deixar de recolher imposto devido, em prazo estabelecido na legislação.

B

Quando deixar de entregar, por período superior a 60 (sessenta) dias, declaração exigida pela legislação.

C

Quando ocorrer a inutilização ou extravio de livros ou documentos fiscais.

D

Quando mantiver equipamento emissor de cupom fiscal em desacordo com as normas regulamentares.

E

Quando, por qualquer motivo, haja necessidade de controlar operações abrangidas por termo de acordo ou regime especial.

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Q41563

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3 |

Q41563 Legislação Estadual

Com relação ao sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIA, assinale a alternativa correta.

A

Podem participar do sistema CUPOM MANIA pessoa jurídica ou pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, que tenha adquirido mercadoria sujeita à tributação pelo ICMS, como consumidor final.

B

A aprovação do regulamento do CUPOM MANIA, com validade de 01 (um) ano, fez-se por resolução do Secretário de Estado de Fazenda, podendo ser prorrogado por outra resolução do próprio Secretário.

C

É válido para participar dos sorteios o cupom fiscal impresso por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), emitido por contribuinte estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, a partir de 1º de outubro de 2009.

D

Não são considerados válidos, os cupons fiscais emitidos por estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, mesmo se usuários do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - SEPD.

E

O envio dos dados do cupom fiscal pode ser efetuado através de telefone fixo ou aparelho celular (por meio de mensagem curta de texto - SMS), ou ainda através da Internet (endereço eletrônico www.cupommmania.rj.gov.br).

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Q41562

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3 |

Q41562 Legislação Estadual

Com relação à Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST) e à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso.

I. O prazo para apresentação da GIA-ST é até o dia 10 do mês seguinte ao das operações realizadas. ( )
II. A GIA-ST pode ser elaborada em formulário escrito. ( )
III. A GIA-ICMS pode ser emitida por programa do próprio contribuinte. ( )
IV. Os estabelecimentos que realizarem exclusivamente operação com livro, revista ou periódico estão obrigados a entregar a GIA-ICMS. ( )

Assinale a alternativa que contenha, de cima para baixo, a ordem correta.

A

V - F - V - F.

B

F - V - V - F.

C

F - V - V - V.

D

F - V - F - F.

E

V - F - F - F.

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Q41560

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3 |

Q41560 Legislação Estadual

A responsabilidade pela retenção do imposto devido nas operações subsequentes com gás natural veicular (GNV) é atribuída:

A

ao industrial quanto ao produto que utilizar como bem de consumo.

B

à refinaria de petróleo estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.

C

à distribuidora de combustíveis, como tal definida por órgão federal competente.

D

ao transportador revendedor retalhista - TRR.

E

à concessionária de distribuição de gás.

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Q41559

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3 |

Q41559 Legislação Estadual

Com relação aos documentos fiscais do ICMS, analise as afirmativas a seguir.

I. Os documentos fiscais dispensam a autenticação, embora possa o Poder Executivo exigi-la.
II. O contribuinte deve emitir o documento fiscal que se ajuste às operações por ele realizadas.
III. Os documentos fiscais não podem ser cancelados no caso de já terem sido escriturados no livro fiscal próprio, ou dado trânsito à mercadoria.

Assinale:

A

se todas as afirmativas estiverem corretas.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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