ALei Complementar Estadual nº 282/04 unifica e reorganiza, n...

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Q198275

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IDAF-ES Prova: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Assistente Social |

Q198275 Legislação Estadual

ALei Complementar Estadual nº 282/04 unifica e reorganiza, na forma da Constituição Federal e da legislação federal aplicável, o:

Regime Próprio de Previdência dos Servidores do estado do Espírito Santo

desenrolar das políticas de assistência social na esfera estadual

desenvolvimento urbanístico regional.

incremento e a efetivação das ações desenvolvidas nas autarquias e fundações.

conjunto das resoluções em esfera estadual e municipal.

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