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Q197979

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IDAF-ES Prova: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Engenheiro Florestal |

Q197979 Legislação Estadual

Com base nos princípios norteadores da política fundiária do estado do Espírito Santo, a Lei n° 6.557/01 estabelece que:

em qualquer hipótese, é indispensável a matrícula ou o registro das terras devolutas, por conveniência da Administração Pública.

as terras devolutas serão legitimadas àqueles que comprovem a ocupação de área pelo prazomínimo de 05 (cinco) anos.

cultivem, efetivamente, pelo menos 1/3 (um terço) da área, utilizando a força do trabalho estritamente familiar.

o estado legitimará terras devolutas rurais somente àqueles que residam na respectiva área.

a concessão de uso pelo Estado está adstrita as entidades pública e as entidades declaradas de utilidade pública.

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