De acordo com a Lei estadual nº 5.736 de 21/09/1998, no esta...
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Q198047
Legislação Estadual
De acordo com a Lei estadual nº 5.736 de 21/09/1998, no estado do Espírito Santo é obrigatória a comunicação do fato quando o médico veterinário tiver conhecimento ou suspeitar da ocorrência, em aves, de:
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