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Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IDAF-ES Prova: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Engenheiro Civil |
Q197927 Legislação Estadual
ALei nº 7.058, de 18 de janeiro de 2002, dispõe sobre a fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção ao meio ambiente no âmbito da Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente – SEAMA, do Estado do Espírito Santo. Assinale a alternativa abaixo que está em DESACORDOcomesta lei.

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