Comentário da questão:

Tema central: A questão exige conhecimento sobre a organização administrativa do Distrito Federal, especialmente no tocante à criação das regiões administrativas e à participação da sociedade nessas instâncias. A legislação principal sobre este ponto é a Lei Orgânica do Distrito Federal.

Legislação aplicável: O dispositivo correto está no Art. 10, § 1º da Lei Orgânica do DF:

“Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa.
§ 1º Cada Região Administrativa terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.”

Exemplo prático: Suponha que um novo bairro cresça rapidamente e seja criada uma nova Região Administrativa. Por lei, terá que ser implantado um conselho comunitário para representar os interesses dos moradores, fiscalizando e sugerindo melhorias, como novas unidades de saúde.

Alternativa correta: B

Justificativa: É exatamente o que prevê a LODF, garantindo participação popular e fiscalização das ações da Administração Regional. Esse controle social é reforçado na doutrina por José Afonso da Silva, que destaca a importância desses Conselhos para a democracia local.

Análise das incorretas:

A) Errada – Remuneração do administrador regional não pode ser superior à de secretários de Estado, tampouco vinculada ao teto do STF. É limitada aos padrões administrativos do DF.
C) Errada – A criação/extinção de regiões administrativas depende de lei, não apenas de decreto do governador.
D) Errada – Administrações regionais fazem parte da estrutura administrativa do DF. Não há independência, mas descentralização.
E) Errada – A participação popular depende de previsão legal; não pode ser simplesmente implementada pelo governador sem respaldo normativo.

Pegadinhas: Atenção à diferença entre “na forma da lei” (que exige previsão formal) e simples ato do Executivo. Expressões como “poderá ser superior” e “independentes” sugerem exceções que a norma não prevê.

Estratégia de prova: Sempre destaque termos como “na forma da lei” ou “consultivas e fiscalizadoras”, pois indicam detalhes essenciais da legislação do DF.

Conclusão: A alternativa B reproduz de modo fiel o texto da Lei Orgânica, garantindo segurança à resposta.

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CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.

A remuneração dos administradores regionais poderá ser superior à fixada para os secretários de Estado do DF, não podendo ultrapassar à dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
ERRADO
Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.
§ 1º A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional.
§ 2º A remuneração dos Administradores Regionais NÃO poderá ser superior à fixada para os Secretários de Estado do Distrito Federal. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 2005.)
art. 19: X – para fins do disposto no art. 37, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, fica estabelecido que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, dos membros de qualquer dos Poderes e dos demais agentes políticos do Distrito Federal, bem como os proventos de aposentadorias e pensões, NÃO PODERÃO EXCEDER O SUBSÍDIO MENSAL, EM ESPÉCIE, DOS DESEMBARGADORES DO TJDFT, na forma da lei, NÃO SE APLICANDO O DISPOSTO NESTE INCISO AOS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS DISTRITAIS;
 
Cada região administrativa do DF terá um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.
CERTO
Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.
 
Diante da urgência, a criação ou a extinção de regiões administrativas no DF ocorrerá mediante decreto do governador.
ERRADO.
Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante LEI APROVADA PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS DEPUTADOS DISTRITAIS.
 
As administrações regionais são independentes e não integram a estrutura administrativa do DF.
ERRADO.
Art. 11. As Administrações Regionais INTEGRAM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA do Distrito Federal.
 
 No DF, a participação popular no processo de escolha do administrador regional não depende de lei, podendo ser efetivada a qualquer momento pelo governador.
ERRADO
Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.
§ 1º A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.

2015

A lei disporá a respeito da participação popular no processo de escolha dos administradores regionais.

certa

 

2014

A participação popular no processo de escolha de administrador regional deve ser regulada por lei.

Certa

 

2014

A substituição de um administrador regional destituído do cargo, cuja remuneração pode ser igual à de um secretário de Estado do DF, deverá ser feita mediante um processo de escolha com participação popular.

certa

 

a)A remuneração dos administradores regionais poderá ser superior à fixada para os secretários de Estado do DF, não podendo ultrapassar à dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

(Errado) - Na LODF, é citado que não pode ser superior à fixada para os secretários de Estado do DF.

 

 

 b)Cada região administrativa do DF terá um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.

(Correto)

 

 

 c)Diante da urgência, a criação ou a extinção de regiões administrativas no DF ocorrerá mediante decreto do governador.

(Errado) - Criação ou extinção de RA é somente por lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.

 

 

 d)As administrações regionais são independentes e não integram a estrutura administrativa do DF.

(Errado) - Integram a estrutura administrativa do DF

 

 

 e)No DF, a participação popular no processo de escolha do administrador regional não depende de lei, podendo ser efetivada a qualquer momento pelo governador.

(Errado) - O processo de escolha do administrador regional por participação popular deve ser regulado por lei.

 

 

Calma, calma! Eu estou aqui!