É uma penalidade observada na Lei Estadual n° 7.058/ 2002 – ...

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Q198002

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IDAF-ES Prova: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Engenheiro Químico |

Q198002 Direito Ambiental

É uma penalidade observada na Lei Estadual n° 7.058/ 2002 – E.S. – quando ocorrem infrações administrativas:

a prestação de serviços à comunidade.

a perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público.

o recolhimento domiciliar dos infratores.

a proibição de contratar com a administração pública pelo período de seis anos.

a prestação pecuniária.

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