ALei Estadual n° 8.680, de 04 de novembro de 2007, dispõe so...

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Q197922

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IDAF-ES Prova: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Engenheiro Agrônomo |

Q197922 Legislação Estadual

ALei Estadual n° 8.680, de 04 de novembro de 2007, dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização das agroindústrias rurais de pequeno porte e dos produtos alimentícios por elas elaborados, no âmbito do Estado do Espírito Santo e adota outras providências; em seu Artigo 2º estabelece os critérios exigidos para que um estabelecimento se enquadre como uma Agroindústria Rural de Pequeno Porte – ARPP. Para os fins desta Lei , considera-se ARPP todo estabelecimento localizado, obrigatoriamente, em propriedade rural, que utilize nomínimo:

30% (trinta por cento) de mão de obra familiar e que toda a matéria-prima utilizada seja oriunda de sua propriedade.

100% (cem por cento) de mão de obra familiar e que toda a matéria-prima utilizada seja oriunda de sua propriedade.

50% (cinquenta por cento) de mão de obra familiar e que no mínimo 50% (cinquenta por cento) da matéria-prima utilizada seja oriunda de sua propriedade.

100% (cem por cento) de mão de obra familiar e que no mínimo 50%(cinquenta por cento) da matéria-prima utilizada seja oriunda de sua propriedade.

50% (cinquenta por cento) de mão de obra familiar e que toda a matéria-prima utilizada seja oriunda de sua propriedade.

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