Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 686

Q66315

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: PC-AP Prova: FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia |

Q66315 Legislação Estadual

As alternativas a seguir apresentam preceitos do Código de Ética Policial, à exceção de uma. Assinale-a.

A

cultuar o aprimoramento técnico-profissional.

B

jamais revelar tibieza ante o perigo e o abuso.

C

ser flexível, em qualquer circunstância, no trato com os delinquentes.

D

servir a sociedade como obrigação fundamental.

E

respeitar os direitos e garantias individuais.

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Q66314

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: PC-AP Prova: FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia |

Q66314 Legislação Estadual

A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá prevê pena de demissão para o policial civil que:

A

acumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas.

B

simular doença para esquivar-se ao comprimento de obrigação.

C

prevalecer-se, abusivamente, da condição de servidor policial.

D

ferir ou desrespeitar, por qualquer modo, a hierarquia.

E

cometer indisciplina grave em serviço.

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Q66313

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: PC-AP Prova: FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia |

Q66313 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, é vedado ao policial civil, constituindo infração leve:

A

praticar usura sob qualquer de suas formas.

B

permutar serviço sem expressa autorização da autoridade competente.

C

interferir em assunto policial que não seja de sua competência.

D

utilizar-se do anonimato para qualquer fim.

E

apresentar-se habitualmente embriagado.

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Q66312

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: PC-AP Prova: FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia |

Q66312 Legislação Estadual

É atribuição do Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Amapá:

A

centralizar o cadastro e o controle dos procedimentos disciplinares que envolvam policiais civis, fiscalizando o cumprimento de prazos e avaliando os trabalhos das autoridades disciplinares.

B

avocar e realizar os serviços de correição em caráter permanente e extraordinário, nos procedimentos penais e administrativos de competência da Polícia Civil.

C

orientar as unidades de polícia judiciária na interpretação e no cumprimento da legislação para assegurar a uniformidade de procedimentos.

D

examinar, julgar e encaminhar ao Delegado Geral, os casos de concessão de honrarias a policiais civis e outras personalidades, quando apresentadas por proposta de órgãos da Polícia Civil.

E

manter contato com as autoridades do Poder Judiciário e do Ministério Público, para tratar de assuntos vinculados ao exercício da atividade de polícia judiciária.

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Q66311

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: PC-AP Prova: FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia |

Q66311 Legislação Estadual

O cargo de Corregedor-Geral de Polícia Civil do Estado do Amapá é:

A

de livre escolha, nomeação e exoneração da presidência do Conselho Superior de Polícia Civil.

B

privativo do vice-presidente do Conselho Superior de Polícia Civil.

C

privativo de Delegado de Polícia da Classe Especial da respectiva carreira.

D

de livre escolha, nomeação e exoneração do Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública.

E

de livre escolha, nomeação e exoneração do Governador do Estado, entre os integrantes das carreiras policiais civis.

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Q64265

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação - Engenharia de Software |

Q64265 Legislação Estadual

É VEDADO o exercício de atividade remunerada durante a licença

A

para fins de atividade política.

B

por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro.

C

para fins de serviço militar.

D

por motivo de gestação, adoção ou guarda judicial.

E

por prêmio de assiduidade.

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Q64264

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação - Engenharia de Software |

Q64264 Legislação Estadual

Sobre o direito de petição, considere:

I. O pedido de reconsideração deve ser decidido em trinta dias, contados do seu registro no protocolo, importando denegação o silêncio da autoridade nesse prazo.

II. Não cabe recurso do indeferimento do pedido de reconsideração.

III. O recurso é dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.

IV. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência pessoal, pelo interessado, da decisão recorrida.

V. O direito de requerer prescreve em cinco anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial ou créditos resultantes das relações de trabalho.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I, IV e V.

C

II e III.

D

II, III e V.

E

III e IV.

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Q62298

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial | FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário | FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q62298 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que

A

a promoção do funcionário obedecerá sempre a antiguidade.

B

classe é um agrupamento de funções gratificadas.

C

disciplina, assiduidade, idoneidade e liderança profissional são requisitos observados durante o estágio obrigatório.

D

funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

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Q61975

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - TJ-MG - Psicólogo Judicial |

Q61975 Legislação Estadual

Com base no que determina a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que o Procurador-Geral de Justiça

A

atua como auxiliar do Ministério Público Federal.

B

exerce mandato de quatro anos.

C

pode ser destituído por decisão da Assembléia Legislativa.

D

terá que ter, no mínimo 15 anos de exercício na carreira.

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Q61965

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - TJ-MG - Psicólogo Judicial |

Q61965 Legislação Estadual

Com base no Estatuto do Funcionário Público Civil de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que o funcionário acidentado no exercício de suas atribuições terá assistência hospitalar, médica e farmacêutica fornecida e garantida às custas do

A

Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.

B

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG.

C

Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU.

D

Serviço Único de Saúde - SUS.

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Q61964

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - TJ-MG - Psicólogo Judicial |

Q61964 Legislação Estadual

Pela análise do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que a licença para tratar de interesse particular para os funcionários interinos e aos comissionados

A

será concedida após comprovação da necessidade alegada.

B

será concedida no máximo por seis meses.

C

não será concedida antes de completados dois anos da nomeação.

D

não será concedida.

Q60743

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60743 Legislação Estadual

No âmbito do Sistema Estadual de Unidades de Conservação, Rios Cênicos são

A

formações naturais de vegetação arbórea de grande porte, que se destacam na paisagem sobre florestas confrontantes.

B

espécies de unidades de conservação de uso sustentável, caracterizadas por faixas lineares ao longo de rios com notável valor panorâmico, cultural ou recreativo.

C

paisagens naturais raras, singulares e de notável beleza cênica, localizadas em áreas cortadas por cursos d´água.

D

rios em que a captação de água, o esgotamento sanitário e a navegação são limitados ou proibidos, de acordo com a sazonalidade e o regime de vazão.

E

cursos d´água que cruzam unidades de conservação de preservação integral, para os quais há restrições maiores de uso e navegação.

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Q60741

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60741 Legislação Estadual

Para o cálculo do valor da pensão oriunda de falecimento de servidor em atividade dá-se a inclusão

A

de 70% da parcela de remuneração que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

B

da parcela remuneratória paga em decorrência de local de trabalho.

C

da parcela remuneratória paga em decorrência de função de confiança.

D

de 100% da remuneração do cargo ocupado pelo servidor.

E

da parcela remuneratória paga em decorrência de abono de permanência.

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Q60740

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60740 Legislação Estadual

Citado para responder a inquérito administrativo, nos termos da Lei Estadual Imagem 022.jpg

1.762 de 14 de novembro de 1986, o servidor indiciado, que não era bacharel em direito, manifestou expressamente o desinteresse de constituir advogado. O processo tramitou normalmente, sendo que o indiciado promoveu sua própria defesa. Ao final foi-lhe aplicada a pena de suspensão. Nesse caso, pode-se afirmar que a Comissão que conduziu o inquérito

A

deveria ter aplicado ao indiciado a pena de revelia, deixando de intimá-lo dos atos do processo e desconsiderando os atos de defesa por ele praticados.

B

deveria ter constituído um defensor dativo, preferencialmente bacharel em direito, ou funcionário da mesma classe e categoria do indiciado.

C

agiu de forma correta, pois apenas para a aplicação da pena de demissão é imprescindível a constituição de defensor.

D

agiu de forma correta, pois segundo a Súmula Vinculante

5 do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica não vicia o processo disciplinar.

E

deveria ter constituído um defensor dativo, necessariamente advogado inscrito nos quadros da OAB local.

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Q60738

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60738 Legislação Estadual

Empresa K3, indústria estabelecida no Estado do Amazonas, promove a importação de matérias-primas de produtos abrangidos pelo diferimento, que perdura até

A

o momento da obtenção da licença de importação.

B

o momento do desembaraço aduaneiro.

C

o momento da exportação, quando o ICMS da entrada do produto deverá ser recolhido.

D

a saída da mercadoria destinada a outra unidade da Federação.

E

a chegada ao consumidor final, em toda a cadeia de comercialização.

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Q60717

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60717 Legislação Estadual

A aposentadoria voluntária dos segurados do Regime Próprio de Previdência do Amazonas é devida a partir

A

da data da assinatura do ato pela autoridade competente.

B

da publicação do ato de concessão no Diário Oficial do Estado.

C

da data de requerimento do servidor.

D

do mês subsequente ao requerimento do servidor.

E

do mês subsequente à publicação do ato no Diário Oficial do Estado.

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Q60715

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60715 Legislação Estadual

A contribuição dos beneficiários do Regime Próprio de Previdência do Amazonas

A

incide sobre o valor do abono de permanência.

B

é de 13% sobre o total bruto da remuneração ou do provento.

C

é de 14% sobre o total bruto da remuneração ou do provento.

D

corresponde ao dobro da contribuição paga pelo Estado ao Regime Próprio de Previdência do Amazonas.

E

é de 11% sobre a remuneração, subsídios, proventos, ou benefícios pagos diretamente pelo Estado ou pelo Regime Próprio de Previdência do Amazonas.

Q60160

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60160 Legislação Estadual

O Conselho de Administração da SPPREV - São Paulo Previdência será composto por 14 membros efetivos e respectivos suplentes, com mandato de 2 anos, permitida uma recondução. Da sua composição fará parte, dentre outros,

A

um membro efetivo e respectivo suplente, indicados pelos servidores inativos do Poder Executivo, extitulares de cargos efetivos, e seus pensionistas.

B

dois membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, ambos escolhidos entre seus servidores titulares de cargos efetivos.

C

dois membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelos servidores ativos e inativos das Universidades estaduais, e seus pensionistas.

D

dois membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelos militares do serviço ativo, da reserva remunerada ou reformado, e seus pensionistas.

E

nove membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelo Governador do Estado, sendo um membro efetivo e seu suplente, obrigatoriamente da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

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Q59729

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59729 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, no que se refere

A

a projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, proíbe a apresentação de emenda parlamentar.

B

à sanção ou veto, estabelece prazo de quinze dias corridos para que o Governador do Estado manifeste veto total ou parcial a projeto de lei.

C

à iniciativa legislativa, confia à iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação ou majoração de tributos.

D

ao processo legislativo, compreende, entre outras espécies, a elaboração de leis delegadas.

E

ao seu processo de reforma, admite seja emendada por proposta popular subscrita por cem mil eleitores com domicílio eleitoral no Estado.

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Q57720

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos | FCC - 2010 - AL-SP - Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos - Processamento de Dados |

Q57720 Legislação Estadual

A Assembleia Legislativa reunir-se-á, em sessão legislativa anual, independentemente de convocação, de

A

15 de Fevereiro a 15 de Julho e de de

Agosto a 10 de Dezembro.

B

20 de Janeiro a 30 de Junho e de de

Agosto a de

Dezembro.

C

15 de Fevereiro a

de Julho e de 10 de Agosto a 20 de Dezembro.

D

de Fevereiro a 30 de Junho e de

de Agosto a 15 de Dezembro.

E

de Fevereiro a 20 de Junho e de

de Agosto a 20 de Dezembro.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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