A legislação fundiária, através da Lei Estadual n° 6.557/200...

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Q198272

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IDAF-ES Prova: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Técnico - Cartografia |

Q198272 Legislação Estadual

A legislação fundiária, através da Lei Estadual n° 6.557/2001, estabelece que são de domínio do estado do Espírito Santo, as terras públicas:

indispensáveis à defesa das fronteiras.

devolutas, transferidas ao seu patrimônio pela Constituição Federal de 1988 e aquelas não compreendidas entre as da União.

que se incorporam ao domínio privado em vi r tude de al ienação, concessão ou reconhecimento pela União ou pelo Estado, por força de legislações federais ou estaduais específicas.

que constituem as ilhas (somente as fluviais) não pertencentes à União.

incorporadas ao seu patrimônio, em virtude de desapropriação.

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