Comentário do Gabarito:

Interpretação do tema: A questão aborda os fundamentos da organização dos poderes e objetivos prioritários do Distrito Federal conforme a Lei Orgânica do DF (LODF). Isso envolve, principalmente, aspectos ligados à função do Distrito Federal na federação brasileira e à proteção de direitos fundamentais no âmbito local.

Base legal: A Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu Art. 3º, inciso VII, prevê:
“Constituem objetivos prioritários do Distrito Federal: (...) VII - assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.”

Explicação do tema central: O Distrito Federal, pela LODF, assume compromissos institucionais de garantir direitos sociais e individuais, inclusive dispositivos de proteção a vítimas de delitos, indo além do texto constitucional federal. Esse conhecimento é comum em questões de concursos porque exige atenção ao texto literal e aos princípios gerais da Administração Pública.

Exemplo prático: Imagine um fisioterapeuta do serviço público do DF que, devido ao exercício de sua função, se torna alvo de ameaças após testemunhar um crime dentro de um hospital. A LODF assegura sua proteção e também de seus familiares, fortalecendo sua segurança no exercício do cargo.

Justificativa da alternativa correta (A): A assertiva A retrata fielmente o dispositivo do Art. 3º, VII, LODF, demonstrando o compromisso do DF na proteção de vítimas e testemunhas e seus familiares. Essa previsão é reforçada doutrinariamente por Paulo Martini, que discorre sobre o valor das políticas públicas nessa área para a cidadania e efetividade dos direitos humanos.

Análise das alternativas incorretas:
B) Errada. O DF não pode se retirar da Federação; não há previsão legal para tal possibilidade.
C) Errada. O DF integra a federação, mas não tem personalidade internacional própria (só a União a possui).
D) Errada. O sufrágio universal se aplica a todos, e não só a “deputados distritais”, além de misturar conceitos de direitos políticos.
E) Errada. O direito de petição deve ser gratuito, sem cobrança de taxas ou garantia de instância, conforme a LODF.

Dica para prova: Fique atento a termos como “gratuito”, “personalidade internacional” e ao texto literal da LODF. Palavras que pareçam absolutas ou informações não previstas na legislação normalmente indicam pegadinhas.

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Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

X – assegurar, por parte do Poder Público, a proteção individualizada à  vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas  de infrações penais e de seus respectivos familiares; (Inciso acrescido  pela Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 1996.) 

b) A Lei Orgânica permite ao DF retirar-se da Federação, tendo em vista sua característica especial de capital da República. ERRADO:  Art.2º O Distrito Federal integra a união indissolúvelda República Federativa do Brasil e tem...
c) O DF integra a Federação e mantém resguardada a sua personalidade de Direito Público Internacional. ERRADO. De acordo com o código civil, quem possui personalidade de direito público internacional é o Estado Federal (república federativa do Brasil, que possui soberania). o DF é pessoa jurídica de direito público interno
d) O exercício da soberania popular é realizado pelo sufrágio universal, por meio do voto direto e secreto, com valor igual para todos e mediante o voto livre dos deputados distritais. ERRADO.  Art.5º A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto diretoe secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante:

I– plebiscito;

II– referendo;

III– iniciativa popular.

e) É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, mediante o pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância. ERRADO. Art.4º É assegurado o exercício do direito de petição ou representação,independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia deinstância.

a) Entre os objetivos prioritários do DF, encontra-se o de assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.

CORRETA. ART. 3º, X – assegurar, por parte do Poder Público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares;

b) A Lei Orgânica permite ao DF retirar-se da Federação, tendo em vista sua característica especial de capital da República.

ERRADO:  Art.2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem...

c) O DF integra a Federação e mantém resguardada a sua personalidade de Direito Público Internacional.

ERRADO. De acordo com o código civil, quem possui personalidade de direito público internacional é o Estado Federal (república federativa do Brasil, que possui soberania). o DF é pessoa jurídica de direito público interno

d) O exercício da soberania popular é realizado pelo sufrágio universal, por meio do voto direto e secreto, com valor igual para todos e mediante o voto livre dos deputados distritais.

ERRADO.  Art.5º A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante:

I– plebiscito;

II– referendo;

III– iniciativa popular.

e) É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, mediante o pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.

ERRADO. Art.4º É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.

Objetivos Prioritários : verbo no infinitivo 

Valor Fundamental : AU-CI-DI-VA-PLU

ERRADAS :

B - A Lei Orgânica permite ao DF retirar-se da Federação, tendo em vista sua característica especial de capital da República. DF   intregra a Úniao indissolúvel da República Federativa do Brasil.

C- O DF integra a Federação e mantém resguardada a sua personalidade de Direito Público Internacional. A República Federativa do Brasil, que possui soberania o DF é pessoa jurídica de direito público interno

D- O exercício da soberania popular é realizado pelo sufrágio universal, por meio do voto direto e secreto, com valor igual para todos e mediante o voto livre dos deputados distritais. O exercício da soberania popular é realizado pelo sufrágio universal, por meio do voto direto e secreto,com valor igual para todos e mediante PLEBICITO , REFERENDO E INICIATIVA POPULAR

E-  É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, mediante o pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância. (independentemente de pagamento de taxas e emolumentos, ou de garantia de instância)