Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 329

Q1783948

Ano: 2021 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Provas: CEPUERJ - 2021 - UERJ - Engenheiro Civil | CEPUERJ - 2021 - UERJ - Engenheiro Elétrico | CEPUERJ - 2021 - UERJ - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1783948 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Rio de Janeiro prevê uma série de direitos aos servidores públicos civis estaduais. Entre o rol de direitos expressamente outorgados pela mencionada legislação, está incluída a:

A

irredutibilidade do salário

B

licença-maternidade com duração de 120 dias

C

redução em 50% da carga horária de trabalho de servidor estadual, responsável legal por portador de necessidades especiais que requeira atenção permanente

D

licença paternidade com duração de até 30 dias, no caso de adoção de menor de 18 anos com graves problemas de saúde, desde que devidamente comprovados

Q1783896

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-4° Região (MG) Prova: Quadrix - 2021 - CREFITO-4° Região (MG) - Almoxarife |

Q1783896 Legislação Estadual

Texto associado

A respeito de patrimônio e almoxarifado, julgue o item.

De acordo com o Decreto n.º 45.242, cessão de uso é uma modalidade de movimentação interna de material, com transferência gratuita de posse e troca de responsabilidade entre órgãos ou entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, ou entre estes e órgãos de quaisquer dos Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas ou de outra esfera da Federação.

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Q1783564

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Técnico de Manejo e Meio Ambiente |

Q1783564 Legislação Estadual

Dentre os instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos de acordo com a Lei nº 12.726/1999 que Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, está o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos do Estado. De acordo com o art. 13, parágrafo 2º, a outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estarão subordinadas ao _____, obedecendo a disciplina da legislação setorial específica.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

Plano Diretor Municipal

B

Plano Nacional de Recursos Hídricos

C

Plano de Recursos Naturais do Estado

D

Conselho Municipal de Recursos Hídricos

E

Conselho Estadual de Recursos Hídricos

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Q1783563

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Técnico de Manejo e Meio Ambiente |

Q1783563 Legislação Estadual

De acordo com art. 9 da Lei nº 12.726/1999 que Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, dentre o conteúdo mínimo que deve estar presente no Plano de Bacia Hidrográfica, analise as afirmativas abaixo:
I. Análise de cenários alternativos de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo. II. Prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos. III. Divisão dos cursos de água em trechos de rio, com indicação da vazão outorgável em cada trecho. IV. Metas de racionalização de uso, adequação da oferta, melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis, proteção e valorização dos ecossistemas aquáticos.
Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas

B

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas

C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas

D

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas

E

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas

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Q1783544

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Técnico de Manejo e Meio Ambiente |

Q1783544 Legislação Estadual

Segundo o artigo 18 da Lei Estadual n° 20.070/2019, poderão ser priorizados os processos de licenciamento ambiental com interesse público devidamente justificado. Assinale a alternativa que corretamente dispõe sobre o que será considerado prioritário para os fins do artigo supracitado, sob o ponto de vista do sujeito que irá instalar o empreendimento:

A

de igrejas

B

de autarquias

C

de partidos políticos

D

das entidades civis

E

de sociedades empresariais

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Q1783543

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Técnico de Manejo e Meio Ambiente |

Q1783543 Legislação Estadual

Segundo o disposto na Lei Estadual n° 20.070/2019, o Instituto Água e Terra será administrado por um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva. Acerca da constituição e atuação da Diretoria Executiva, assinale a alternativa correta.

A

Será formada por um Diretor-Presidente e cinco Diretores

B

Os diretores serão nomeados pelo Presidente da Assembleia Legislativa

C

A representação do Instituto Água e Terra será feita por qualquer um dos diretores

D

A formação será realizada por procedimento administrativo disciplinar iniciado no Conselho de Administração

E

Fazem parte da formação três diretores que deverão ser brasileiros natos e advogados com experiência prévia em Direito Ambiental

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Q1783538

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Técnico de Manejo e Meio Ambiente |

Q1783538 Legislação Estadual

O Estatuto dos Servidores do Estado do Paraná (Lei n° 6.174/1970) aborda o desvio de função. Sobre o assunto, leia abaixo o artigo 63 do mencionado diploma legal:
“Art. 63. Nenhum servidor poderá desempenhar atribuições diversas das pertinentes à classe a que pertence, salvo se se tratar de _____, de _____ ou no caso de substituição”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

provimento efetivo / bônus salarial

B

função de confiança / função gratificada

C

cargo em comissão / cargo em provimento efetivo

D

função gratificada / cargo em comissão

E

previsão legal / cargo em provimento efetivo

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Q1783537

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Técnico de Manejo e Meio Ambiente |

Q1783537 Legislação Estadual

Acerca do exercício do cargo público, conforme disposições da Lei Estadual n° 6.174/1970 (Estatuto dos Servidores do Estado do Paraná), analise as afirmativas abaixo:
I. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário. II. O início do exercício e as alterações que neste ocorrerem serão comunicados pelo Chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o funcionário ao órgão competente III. Ao Chefe da unidade administrativa para a qual for designado o funcionário compete dar-lhe exercício.
Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I, II e III estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

E

Apenas a afirmativa II está correta

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Q1781563

Ano: 2021 Banca: AOCP Órgão: MPE-RS Prova: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público |

Q1781563 Legislação Estadual

O servidor Jorge precisa obter licença por motivo de doença de sua esposa Mariana. Jorge já comprovou ser indispensável a sua assistência e que esta não pode ser prestada, simultaneamente, com o exercício do cargo. Considerando esse caso hipotético e a Lei Complementar Estadual n° 10.098/94, para Jorge, a licença será concedida

A

com 1/3 (um terço) da remuneração, no período que exceder a 120 (cento e vinte) e não ultrapassar 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

B

sem remuneração, no período que exceder a 260 (duzentos e sessenta) dias.

C

com 1/3 (um terço) da remuneração, no período que exceder a 90 (noventa) e não ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias.

D

com a remuneração total até 120 (cento evinte) dias.

E

com 2/3 (dois terços) da remuneração, no período que exceder a 90 (noventa) e não ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias.

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Q1779587

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779587 Legislação Estadual

Tendo em vista a disciplina da Constituição do Estado de São Paulo sobre as Entidades Regionais, assinale a alternativa correta.

A

O território estadual poderá ser dividido, total ou parcialmente, em unidades regionais constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, mediante leis destes e do Estado, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, atendidas as respectivas peculiaridades.

B

Considera-se aglomeração urbana o agrupamento de Municípios limítrofes que assuma destacada expressão nacional, em razão de elevada densidade demográfica, significativa conurbação e de funções urbanas e regionais com alto grau de diversidade, especialização e integração sócio-econômica, exigindo planejamento integrado e ação conjunta permanente dos entes públicos nela atuantes.

C

Considera-se região metropolitana o agrupamento de Municípios limítrofes que apresente relação de integração funcional de natureza econômico-social e urbanização contínua entre dois ou mais Municípios ou manifesta tendência nesse sentido, que exija planejamento integrado e recomende ação coordenada dos entes públicos nela atuantes.

D

Considera-se microrregião o agrupamento de Municípios limítrofes que apresente, entre si, relações de interação funcional de natureza físico-territorial, econômico-social e administrativa, exigindo planejamento integrado com vistas a criar condições adequadas para o desenvolvimento e integração regional.

E

Visando promover o planejamento regional, a organização e execução das funções públicas de interesse comum, o Estado criará, mediante lei complementar, para todas as unidades regionais, um único conselho de caráter normativo e deliberativo, bem como disporá sobre a organização, a articulação, a coordenação e, conforme o caso, a fusão de entidades ou órgãos públicos atuantes na região, assegurada, nestes e naquele, a participação paritária do conjunto dos Municípios, com relação ao Estado.

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Q1779155

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: UNIOESTE Prova: UNIOESTE - 2021 - UNIOESTE - Técnico em Enfermagem |

Q1779155 Legislação Estadual

Segundo o Art. 3º do Estatuto da Unioeste: São princípios fundamentais da organização da UNIOESTE:

A

I - a unidade de patrimônio e de administração; II - a estrutura orgânica com base em áreas do conhecimento reunidas por campi, articuladas à administração superior; III - a unidade de atuação nas dimensões do ensino, da pesquisa e da extensão.

B

IV - a racionalidade de organização, com plena utilização dos recursos materiais e potencialidades humanas; V - a universalidade, a pluralidade e a interdisciplinaridade pelo cultivo das áreas do conhecimento humano; VI - a liberdade de expressão, estudos, pesquisas e ensino; VII - a gestão democrática com base em instâncias deliberativas colegiadas.

C

VIII - a adoção de procedimentos de administração descentralizada; IX - a garantia do ensino público e gratuito, nos termos da legislação vigente.

D

Todas a alternativas anteriores estão corretas.

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Q1779076

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: UNIOESTE Provas: UNIOESTE - 2021 - UNIOESTE - Técnico Administrativo | UNIOESTE - 2021 - UNIOESTE - Técnico em Enfermagem |

Q1779076 Legislação Estadual

Segundo o Art. 2º do Regimento Geral, a Unioeste é uma universidade:

A

multicampi, com centros de excelência na produção e socialização do conhecimento, atenta às características regionais.

B

com centros de excelência na produção e socialização do conhecimento.

C

multicampi, com centros de excelência na produção e atenta às características nacionais.

D

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q1779074

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: UNIOESTE Provas: UNIOESTE - 2021 - UNIOESTE - Técnico Administrativo | UNIOESTE - 2021 - UNIOESTE - Técnico em Enfermagem |

Q1779074 Legislação Estadual

O Estatuto da Unioeste, em seu Art. 9º, aponta: A UNIOESTE é constituída por campi e organiza-se por áreas do conhecimento, articuladas através de unidades denominadas centros. § 1º Compõem a estrutura da universidade os campi de: I - Cascavel; II - Foz do Iguaçu; III - Francisco Beltrão; IV - Marechal Cândido Rondon; V - Toledo. Pede-se o que diz o § 2º.

A

O campus de Cascavel tem maior hierarquia que os demais campi.

B

Os campi da região Oeste têm maior hierarquia que o da região Sudoeste.

C

Os campi, todos de igual hierarquia, vinculam-se à administração superior.

D

Somente os campi da região Oeste estão vinculados à administração superior.

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Q1778866

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: UNIOESTE Provas: UNIOESTE - 2021 - UNIOESTE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UNIOESTE - 2021 - UNIOESTE - Enfermeiro |

Q1778866 Legislação Estadual

Em seu art. 14, § 9º o Estatuto da Unioeste estabelece que, para o seu pleno funcionamento, o Conselho Universitário organiza-se em:

A

I - Câmara de Legislação; II - Câmara de Extensão; III - Câmara de Administração.

B

I - Câmara de Legislação; II - Câmara de Ensino; III - Câmara de Planejamento.

C

I - Câmara de Legislação; II - Câmara de Pesquisa; III - Câmara de Contestação.

D

I - Câmara de Legislação; II - Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão; III - Câmara de Administração e Planejamento.

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Q1778865

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: UNIOESTE Provas: UNIOESTE - 2021 - UNIOESTE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UNIOESTE - 2021 - UNIOESTE - Enfermeiro |

Q1778865 Legislação Estadual

Segundo o art. 9º do Estatuto, a UNIOESTE é constituída por campi e organiza-se por áreas do conhecimento, articuladas através de unidades denominadas centros. Nesse sentido, qual município não possui campus que compõe a estrutura da universidade?

A

Toledo.

B

Guaíra.

C

Marechal Cândido Rondon.

D

Francisco Beltrão.

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Q1778864

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: UNIOESTE Provas: UNIOESTE - 2021 - UNIOESTE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UNIOESTE - 2021 - UNIOESTE - Enfermeiro |

Q1778864 Legislação Estadual

Segundo o art. 5º do Estatuto da UNIOESTE, a autonomia didático-científica compreende competência para:

A

I - estabelecer sua política de ensino, pesquisa e extensão; II - criar, organizar, modificar, avaliar e extinguir órgãos, cursos e programas, segundo critérios próprios, observada a legislação vigente.

B

III - fixar os currículos dos seus cursos; IV - estabelecer o seu regime escolar e didático.

C

V - fixar critérios e normas para seleção, admissão, promoção e habilitação de discentes; VI - conferir graus, diplomas, certificados, títulos e outras dignidades universitárias.

D

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q1776304

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Provas: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil | INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Papiloscopista |

Q1776304 Legislação Estadual

Em relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei Estadual nº 5.810/1994), assinale a alternativa correta.

A

É vedado cometer ao servidor atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao seu cargo, ainda que decorrentes da participação assentida em órgão colegiado e em comissões legais.

B

A posse ocorrerá no prazo máximo de quinze dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.

C

O prazo para a posse poderá ser prorrogado por mais trinta dias, em existindo necessidade comprovada para o preenchimento dos requisitos para posse, conforme juízo da Administração.

D

Se a posse não se concretizar dentro do prazo legal, o servidor será exonerado do respectivo cargo.

E

A designação para o exercício de função gratificada recairá, exclusivamente, em servidor efetivo.

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Q1776303

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Provas: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil | INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Papiloscopista |

Q1776303 Legislação Estadual

Em uma situação hipotética, Josué, policial civil do Estado do Pará, após regular apuração em processo administrativo disciplinar, foi demitido do serviço público por motivo de inassiduidade habitual. Consoante a Lei Complementar Estadual nº 22/1994, entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por

A

mais de quinze dias consecutivos.

B

mais de trinta dias consecutivos.

C

quinze dias, intercaladamente, durante o período de doze meses.

D

trinta dias, intercaladamente, durante o período de doze meses.

E

sessenta dias, intercaladamente, durante o período de doze meses.

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Q1776214

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Investigador de Polícia Civil |

Q1776214 Legislação Estadual

Sobre a Lei Estadual nº 8.972/2020, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, assinale a alternativa correta.

A

O administrado, perante a Administração, tem o direito de ser atendido em, no máximo, vinte minutos.

B

É vedado ao servidor ou à autoridade declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo.

C

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias úteis, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

D

Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias úteis, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

E

A decisão fora do prazo legal implica a nulidade do processo.

Q1776212

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Investigador de Polícia Civil |

Q1776212 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta tendo em vista o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei Estadual nº 5.810/1994).

A

Considera-se como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de faltas abonadas, no máximo de três ao mês.

B

Referente às licenças, o pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos cinco dias antes de findo o prazo

C

A licença para tratamento de saúde superior a trinta dias só poderá ser concedida mediante inspeção realizada por junta médica oficial.

D

A licença para tratamento de saúde em pessoa da família será concedida com remuneração integral nos três primeiros meses.

E

No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a quinze dias de repouso remunerado.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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