Em relação à prescrição das transgressões disciplinares da ...

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Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q1856490 Legislação Estadual

Em relação à prescrição das transgressões disciplinares da Lei Complementar Estadual nº 114/2005, assinale a alternativa correta.

Prescreverão em dois anos as transgressões puníveis com a pena de repreensão.

O prazo de prescrição começa a correr do dia em que a falta for cometida e, nos casos de transgressões permanentes ou continuadas, do dia em que cessou a permanência ou continuação.

A instauração da sindicância ou do processo disciplinar suspende o curso da prescrição que se reiniciará com a sua instauração.

Prescreverão em três anos as transgressões puníveis com a pena de suspensão.

São imprescritíveis as transgressões puníveis com demissão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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