Questões de Concurso Sobre legislação estadual
Foram encontradas 15.005 questões
Q1844808
Legislação Estadual
João, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia, no exercício das funções, deixou de atender a
requisição para defesa da Fazenda Pública, na medida em que
não respondeu a ofício da Procuradoria Geral do Estado, que
requisitava informações e documentos imprescindíveis para
instrução de ação indenizatória em que o Estado de Rondônia
figura como réu.
Levando em consideração que é a primeira vez que o servidor
pratica falta funcional, após o devido processo administrativo
disciplinar, de acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que
dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do
Estado de Rondônia, João está sujeito, em tese, à sanção de:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RO
Prova:
FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Analista de Sistema - Desenvolvimento de Sistema |
Q1844165
Legislação Estadual
José, servidor público civil estável do Poder Executivo do Estado
de Rondônia, sem má-fé, praticou falta disciplinar, em tese,
punível com suspensão de até dez dias. Sabe-se que o histórico
funcional do servidor é excelente e que, até então, nunca havia
cometido infração disciplinar.
De acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe
sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado
de Rondônia, a Administração Pública:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RO
Prova:
FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Analista de Sistema - Desenvolvimento de Sistema |
Q1844164
Legislação Estadual
João, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça de Rondônia,
aposentou-se por invalidez com 64 anos de idade. Seis meses
depois, inspeção médica oficial verificou serem insubsistentes os
motivos determinantes de sua aposentadoria.
De acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe
sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado
de Rondônia, será promovido o reingresso de João ao serviço
público, mediante:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RO
Prova:
FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Analista de Sistema - Desenvolvimento de Sistema |
Q1844163
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado de Rondônia, a
realização de inspeções e auditorias de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades
administrativas do Poder Judiciário compete:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RO
Prova:
FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Analista de Sistema - Desenvolvimento de Sistema |
Q1844161
Legislação Estadual
Maria, apesar de não ser concursada, diante de seus notórios
conhecimentos em administração pública e recursos humanos,
foi nomeada para o cargo em comissão de Diretora de Recursos
Humanos na Autarquia Alfa estadual de Rondônia.
Diante do que dispõe a Constituição do Estado de Rondônia, a
legalidade do ato de admissão de Maria no cargo em comissão
será apreciada, para fins de registro:
Q1843934
Legislação Estadual
Considerando a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2021
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
FEPESE - 2021 - Prefeitura de São José - SC - Professor de Ciências da Religião |
Q1843765
Legislação Estadual
O artigo 4° do Decreto n° 3.882, de 28 de dezembro de 2005, estabelece que, tendo em vista a eficiência no cumprimento dos objetivos do Ensino Religioso
estabelecidos nos Parâmetros Nacionais de Ensino
Religioso e na Proposta Curricular do Estado de Santa
Catarina, os professores de Ensino Religioso integram
o corpo docente:
Ano: 2021
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
FEPESE - 2021 - Prefeitura de São José - SC - Professor de Ciências da Religião |
Q1843762
Legislação Estadual
Analise as afirmativas abaixo acerca do teor do
Decreto n° 3882, de 28 de dezembro de 2005, que
regulamenta o Ensino Religioso nas escolas públicas
de Santa Catarina: 1. O Ensino Religioso consiste na formação
dos educandos através da apresentação de
princípios das religiões predominantes em
cada região geográfica e com o objetivo de
catequizar e formar cidadãos e lideranças
comunitárias.
2. O Ensino Religioso tem como objetivo subsidiar o entendimento do fenômeno religioso
a partir do conhecimento das culturas e tradições religiosas presentes no convívio social
dos educandos e educandas. 3. No Ensino Religioso, parte integrante da
formação básica do cidadão e cidadã, é assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de
proselitismo.
4. Nas aulas de Ensino Religioso não serão permitidas colocações de conotação ideológico- político-partidárias, nem quaisquer formas
de discriminação a religiões ou pessoas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Ano: 2021
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
FEPESE - 2021 - Prefeitura de São José - SC - Professor de Ciências da Religião |
Q1843756
Legislação Estadual
Analise as afirmativas abaixo sobre as competências da Secretaria de Estado da Educação Ciência e
Tecnologia, definidas pelo Decreto n° 3.882, de dezembro de 2005.
1. Convocar lideranças religiosas e comunitárias
para definir o conteúdo da disciplina Ensino
Religioso.
2. Regulamentação dos procedimentos para a
definição dos conteúdos do Ensino Religioso.
3. Acompanhamento e avaliação do Ensino
Religioso.
4. Estabelecer normas para a habilitação e
admissão dos professores.
5. Formação continuada dos professores de
Ensino Religioso.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Q1842962
Legislação Estadual
O financiamento do Regime Próprio de Previdência Social compõe parte substantiva do orçamento do Estado de Goiás. Essa
preocupação – em se evitar o déficit atuarial − foi um dos vetores mais importantes da Lei Complementar Estadual nº 161 de 30
de dezembro de 2020. Determinou o legislador complementar estadual que os projetos de lei que repercutirem nos benefícios
previdenciários devem apresentar parecer técnico − acerca dos impactos orçamentário-financeiro e atuarial no RPPS/GO −,
emitidos pela GOIASPREV. Essa determinação atende ao princípio da
Q1842934
Legislação Estadual
A centralização de recursos da Administração Pública do Estado de Goiás junto à Conta Única do Tesouro, conforme estabelecido pela Lei Complementar estadual nº 121/2015, constitui medida
Q1842930
Legislação Estadual
A codificação confere organicidade ao direito positivo, orientando de forma geral os contribuintes e a administração, em um sistema coerente e de fácil consulta. O Estado de Goiás tem seu próprio Código Tributário, que apresenta especificidades e maior
detalhamento se comparado ao Código Tributário Nacional. Nos termos do Código Tributário de Goiás (Lei nº 11.651/1991),
Q1842919
Legislação Estadual
O Conselho Administrativo Tributário (CAT) é órgão julgador independente em sua função judicante e vinculado administrativamente ao Gabinete do Secretário da Fazenda de Goiás. Nos termos da Lei do Processo Administrativo Tributário Estadual
(Lei Estadual nº 16.469/2009),
Q1842916
Legislação Estadual
Nos termos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e do Código Tributário do Estado de Goiás, o Imposto de
Transmissão sobre Causa Mortis e Doações (ITCD) do Estado de Goiás
Q1842914
Legislação Estadual
Considerando os princípios que regem o processo administrativo no Estado de Goiás, na forma da Lei nº 13.800/2001, no que
se refere às decisões administrativas e aos direitos dos administrados,
Q1842912
Legislação Estadual
Um servidor efetivo, integrante dos quadros da Secretaria da Educação, foi apenado, em regular procedimento administrativo disciplinar, com multa, em mitigação à penalidade de suspensão, diante de comprovada infração disciplinar. Considerando que a penalidade, em abstrato, para a infração em questão, é a suspensão, a decisão da autoridade competente, no referido processo disciplinar
Q1842903
Legislação Estadual
Acerca do regime jurídico do estágio probatório, a Lei Estadual nº 20.756/2020 – que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências – estatui:
Q1842902
Legislação Estadual
A Lei de Parcerias Público-Privadas do Estado de Goiás – Lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2004 –, ao regulamentar essa
espécie de mecanismo de colaboração, estatui que tais ajustes não podem ter por objeto a
Q1842898
Legislação Estadual
Uma associação civil formulou requerimento administrativo à Administração Estadual de Goiás, devidamente instruído, visando
obter autorização para realizar um evento filantrópico-esportivo no Centro Olímpico Estadual, sendo que, passados 45 (quarenta
e cinco) dias do protocolo, não houve qualquer manifestação administrativa. Nesse caso, à luz da doutrina administrativa e da
legislação aplicável, considera-se que
Q1842894
Legislação Estadual
Considere que, em uma mesma unidade orçamentária da Administração direta estadual de Goiás, estejam previstos os pagamentos de (I) um crédito de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), decorrente de contrato de fornecimento de bens celebrado com empresa de pequeno porte, com execução atestada no dia 20, e (II) um crédito de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), decorrente de contrato de prestação de serviços, cujo objeto tenha tido execução atestada no dia 10 do mesmo mês.
Em conformidade com o Decreto nº 9.561/2019, do Estado de Goiás, que dispõe sobre a ordem de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, serviços, locações, obras e serviços de engenharia, no âmbito do Poder Executivo estadual,
Conheça nossos planos