Suponha que, em determinada situação em que servidor do est...

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857349 Legislação Estadual

Suponha que, em determinada situação em que servidor do estado de Alagoas esteja respondendo a processo administrativo, a punibilidade se extinga pela prescrição. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 5.247/1991, a autoridade julgadora

estará impedida de registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, em razão do princípio da inocência.

estará impedida de registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, em razão do princípio da moralidade.

poderá registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, com base no princípio da legalidade.

estará impedida de registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, em razão do princípio da razoabilidade.

poderá registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, com base no princípio da eficiência.

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