Com relação ao Regime Previdenciário dos Servidores do Estad...

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857432 Legislação Estadual

Com relação ao Regime Previdenciário dos Servidores do Estado de Alagoas, previsto na Lei Complementar estadual n.º 52/2019, assinale a opção correta.

A referida lei complementar criou a Alagoas Previdência e, com isso, estabeleceu regras de previdência complementar ao regime próprio de previdência estadual.

As contribuições previdenciárias dos segurados ativos, aposentados e pensionistas estaduais, vertidas em favor da Alagoas Previdência, serão de 14% a incidir sobre a totalidade da remuneração do cargo efetivo.

O servidor público estadual aposentado por invalidez deve submeter-se à avaliação periódica comprobatória da condição até completar os sessenta anos de idade, sob pena de suspensão do benefício.

O servidor público estadual, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais, aos 75 anos de idade.

No âmbito do regime previdenciário em questão, é vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte de cônjuge ou companheiro.

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