Nos termos do Decreto estadual n.º 10.306/2011, no estado de...

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857407 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto estadual n.º 10.306/2011, no estado de Alagoas, constitui hipótese de não incidência do ITCD

a retratação de contrato de doação que já houver sido lavrado e transcrito.

a renúncia pura e simples de herança, desde que o renunciante não tenha praticado nenhum ato no sentido de aceitá-la.

a renúncia, na cessão não onerosa e na desistência de herança, com determinação do beneficiário.

a doação, a partido político, de bens e direitos, independentemente da destinação.

a doação de bens e direitos no caso de doador com domicílio ou residência no exterior.

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