Considerando-se as disposições do Decreto n.º 6.514/2008, é ...

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857421 Legislação Estadual

Considerando-se as disposições do Decreto n.º 6.514/2008, é correto afirmar que, na hipótese de desmatamento de mata nativa sem a devida autorização,

é direito do autuado ser notificado pessoalmente pela autoridade julgadora, sob pena de nulidade.

o CONAMA pode conceder pedido de efeito suspensivo ao recurso, desde que haja pedido do recorrente.

a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar.

é indispensável a participação do órgão da Procuradoria-Geral Federal mediante parecer fundamentado.

ao autuado cabem todos os meios de prova dos fatos que tenha alegado, que devem integrar os autos, sob pena de cerceamento de defesa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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