Questões de Concurso Sobre legislação estadual
Foram encontradas 14.847 questões
Ano: 2012
Banca:
AOCP
Órgão:
TCE-PA
Prova:
AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito |
Q271282
Legislação Estadual
A respeito da Lei Estadual n. 6474/2002, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Para aquisição de bens e serviços comuns, o Estado poderá adotar, preferencialmente, licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
II. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetiva e concisamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
III. Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos da administração direta dos Poderes, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.
IV. Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, promovida no âmbito do Estado, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas de preços escritas e lances verbais em sessão pública.
I. Para aquisição de bens e serviços comuns, o Estado poderá adotar, preferencialmente, licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
II. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetiva e concisamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
III. Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos da administração direta dos Poderes, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.
IV. Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, promovida no âmbito do Estado, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas de preços escritas e lances verbais em sessão pública.
Ano: 2012
Banca:
AOCP
Órgão:
TCE-PA
Prova:
AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito |
Q271280
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual n. 5.810/94, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A aprovação em concurso público gera o direito à nomeação, respeitada a ordem de classificação dos candidatos habilitados.
II. Terá preferência para a ordem de classificação o candidato já pertencente ao serviço público estadual e, persistindo a igualdade, aquele que contar com maior tempo de serviço público ao Estado.
III. Se ocorrer empate de candidatos não pertencentes ao serviço público do Estado, decidir-se-á em favor do mais idoso.
IV. O Edital do concurso disciplinará os requisitos para a inscrição, o processo de realização, os critérios de classificação, o número de vagas, os recursos e a homologação.
I. A aprovação em concurso público gera o direito à nomeação, respeitada a ordem de classificação dos candidatos habilitados.
II. Terá preferência para a ordem de classificação o candidato já pertencente ao serviço público estadual e, persistindo a igualdade, aquele que contar com maior tempo de serviço público ao Estado.
III. Se ocorrer empate de candidatos não pertencentes ao serviço público do Estado, decidir-se-á em favor do mais idoso.
IV. O Edital do concurso disciplinará os requisitos para a inscrição, o processo de realização, os critérios de classificação, o número de vagas, os recursos e a homologação.
Ano: 2012
Banca:
AOCP
Órgão:
TCE-PA
Prova:
AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |
Q271230
Legislação Estadual
De acordo com o Decreto Estadual nº 199, de 9 de junho de 2003 que regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, no Estado do Pará, assinale a alternativa correta.
Ano: 2012
Banca:
AOCP
Órgão:
TCE-PA
Prova:
AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |
Q271229
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual nº 6.474, de 6 de agosto de 2002, que Institui, no âmbito do Estado do Pará, a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta.
Ano: 2012
Banca:
AOCP
Órgão:
TCE-PA
Provas:
AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Informática - Analista de Suporte
|
AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Informática - Analista de Sistemas |
Q271136
Legislação Estadual
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Estadual n. 5.810/94, é vedado ao servidor
I. pleitear como intermediário ou procurador junto ao serviço público, exceto quando se tratar de interesse do cônjuge ou dependente.
II. deixar de comparecer ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias consecutivos.
III. valer-se do exercício do cargo para auferir proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função.
IV. deixar, com justa causa, de observar prazos legais administrativos ou judiciais.
I. pleitear como intermediário ou procurador junto ao serviço público, exceto quando se tratar de interesse do cônjuge ou dependente.
II. deixar de comparecer ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias consecutivos.
III. valer-se do exercício do cargo para auferir proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função.
IV. deixar, com justa causa, de observar prazos legais administrativos ou judiciais.
Ano: 2012
Banca:
AOCP
Órgão:
TCE-PA
Provas:
AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Informática - Analista de Suporte
|
AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito |
AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Informática - Analista de Sistemas |
Q271131
Legislação Estadual
Analise a assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Constituição Estadual, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, com auxílio dos respectivos órgãos de auditoria, sistema de controle interno com a finalidade de
I. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.
II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.
IV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
I. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.
II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.
IV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Ano: 2012
Banca:
AOCP
Órgão:
TCE-PA
Provas:
AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Informática - Administrador de Banco de Dados
|
AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Informática - Analista de Segurança |
Q270976
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual n. 5.810/94, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
II. a absolvição judicial somente repercute na esfera administrativa, se negar a existência do fato ou afastar do servidor a autoria.
III. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
IV. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
I. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
II. a absolvição judicial somente repercute na esfera administrativa, se negar a existência do fato ou afastar do servidor a autoria.
III. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
IV. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Ano: 2012
Banca:
AOCP
Órgão:
TCE-PA
Provas:
AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
|
AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil |
AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |
Q270834
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual n. 5.810/94, a posse em cargo público contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado, ocorrerá no prazo máximo de
Ano: 2012
Banca:
AOCP
Órgão:
TCE-PA
Provas:
AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
|
AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil |
AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |
Q270833
Legislação Estadual
A respeito da Lei Estadual n. 6474/2002, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. A função de pregoeiro deverá ser exercida por servidor público ou militar lotado no órgão ou na entidade promotora do certame licitatório. As atribuições do pregoeiro incluem, entre outras:
I. o credenciamento dos interessados.
II. o recebimento das propostas de preços e dos documentos de habilitação.
III. a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes.
IV. a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço.
I. o credenciamento dos interessados.
II. o recebimento das propostas de preços e dos documentos de habilitação.
III. a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes.
IV. a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço.
Ano: 2012
Banca:
AOCP
Órgão:
TCE-PA
Provas:
AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
|
AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil |
AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Informática - Administrador de Banco de Dados |
AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |
AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Informática - Analista de Segurança |
Q270825
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição Estadual, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Os Conselheiros, nos casos de crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal.
II. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
III. Qualquer cidadão,partido político,associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denuncia irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.
IV. O Tribunal de Contas do Estado prestará suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.
I. Os Conselheiros, nos casos de crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal.
II. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
III. Qualquer cidadão,partido político,associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denuncia irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.
IV. O Tribunal de Contas do Estado prestará suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.
Ano: 2012
Banca:
FUMARC
Órgão:
TJ-MG
Prova:
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |
Q270777
Legislação Estadual
Segundo a Lei Estadual n. 14.184/2002, o dever da administração de anular ato de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário decai em cinco anos. Sobre isso, NÃO é correto o que se afirma em
Ano: 2012
Banca:
FUMARC
Órgão:
TJ-MG
Prova:
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |
Q270776
Legislação Estadual
Segundo a Lei Estadual n. 14.184/2002, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que
I. tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II. tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito, testemunha ou representante, ou cujo cônjuge, companheiro, parente ou afim até o segundo grau esteja em uma dessas situações;
III. esteja em litigo judicial ou administrativo com o interessado, seu cônjuge ou companheiro;
IV. esteja proibido por lei de fazê-lo.
É correto o que se afirma em
I. tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II. tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito, testemunha ou representante, ou cujo cônjuge, companheiro, parente ou afim até o segundo grau esteja em uma dessas situações;
III. esteja em litigo judicial ou administrativo com o interessado, seu cônjuge ou companheiro;
IV. esteja proibido por lei de fazê-lo.
É correto o que se afirma em
Ano: 2012
Banca:
FUMARC
Órgão:
TJ-MG
Prova:
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |
Q270775
Legislação Estadual
Considerando a Lei Estadual n. 14.184/2002, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, NÃO é correto afirmar que
Ano: 2012
Banca:
FUMARC
Órgão:
TJ-MG
Prova:
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |
Q270769
Legislação Estadual
Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a atividade administrativa dos Poderes do Estado e a de entidade descentralizada se sujeitarão aos princípios da
Ano: 2012
Banca:
FUMARC
Órgão:
TJ-MG
Prova:
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |
Q270702
Legislação Estadual
Quem determinará a instalação, na Capital e no interior do Estado, dos órgãos jurisdicionais instituídos por lei?
Ano: 2012
Banca:
FUMARC
Órgão:
TJ-MG
Prova:
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |
Q270542
Legislação Estadual
A legislação que trata do processo administrativo estadual arrola os legitimados a interpor recurso, que são os seguintes, EXCETO
Ano: 2012
Banca:
FUMARC
Órgão:
TJ-MG
Prova:
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |
Q270519
Legislação Estadual
Relativamente às condições instituídas para a aposentadoria do servidor integrante do Regime Próprio da Previdência Social, insertas na Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, é correto afirmar que
Ano: 2012
Banca:
FUMARC
Órgão:
TJ-MG
Prova:
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |
Q270518
Legislação Estadual
A Lei 15.424, de 30/12/2004, veda ao notário e ao registrador, EXCETO
Ano: 2012
Banca:
FUMARC
Órgão:
TJ-MG
Prova:
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |
Q270516
Legislação Estadual
Conforme a Lei 15.424, de 30/12/2004, os emolumentos incluem, EXCETO
Ano: 2012
Banca:
FUMARC
Órgão:
TJ-MG
Prova:
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |
Q270451
Legislação Estadual
O Poder Judiciário de Minas Gerais será exercido pelos seguintes órgãos:
Analisando os itens, é correto afirmar que
Analisando os itens, é correto afirmar que
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