Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação do enunciado e identificação do tema:
A questão aborda a necessidade de aprovação, por meio de lei complementar, dos principais instrumentos de ordenamento territorial e desenvolvimento urbano do Distrito Federal, como o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), Lei de Uso e Ocupação do Solo, Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília e planos de desenvolvimento local.

2. Fundamentação legal:
A base está na Lei Orgânica do Distrito Federal, especialmente em seu art. 316:
"Art. 316. O Plano Diretor de Ordenamento Territorial, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília e os planos de desenvolvimento local são aprovados por lei complementar."

3. Tema central e conhecimentos necessários:
O candidato precisa saber que instrumentos de gestão urbana estratégicos no DF só podem ser aprovados por lei complementar, e não por lei ordinária. Essa exigência confere maior rigor e participação ao processo legislativo, exigindo quórum qualificado (maioria absoluta da Câmara Legislativa).

4. Exemplo prático:
Se houver proposta de atualização do PDOT para alterar zonas urbanas e rurais no DF, essa modificação somente poderá ser feita por meio de lei complementar, observando o trâmite especial, diferentemente de temas de menor complexidade, aprovados por lei ordinária.

5. Justificativa da alternativa correta:
A assertiva está absolutamente correta, pois transcreve o exato teor do art. 316 da Lei Orgânica. Não há margem para interpretação diversa, sendo entendimento pacífico na doutrina, como leciona José Afonso da Silva ("Direito Urbanístico Brasileiro"). O STF (Tema 348) corrobora que tais instrumentos devem respeitar as diretrizes fixadas em leis de densidade reforçada.

6. Observação sobre pegadinhas:
Cuidado com enunciados que falam em “lei ordinária” ou “simples decreto”: para esses instrumentos urbanísticos, sempre será lei complementar, pois exige maior debate e estabilidade jurídica das normas territoriais do DF.

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Art. 316. O Distrito Federal terá, como instrumento básico das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbanos, o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal e, como instrumentos complementares, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e os Planos de Desenvolvimento Local.

§ 2º O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília e os Planos de Desenvolvimento Local serão aprovados por lei complementar.

Art. 75. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos Deputados da Câmara Legislativa e receberão numeração distinta das leis ordinárias.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, constituirão leis complementares, entre outras:
I – a lei de organização do Tribunal de Contas do Distrito Federal;
II – o estatuto dos servidores públicos civis;
III – a lei de organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;
IV – a lei do sistema tributário do Distrito Federal;
V – a lei que dispõe sobre as atribuições do Vice-Governador do Distrito Federal;
VI – a lei que dispõe sobre a organização do sistema de educação do Distrito Federal;
VII – a lei de organização da previdência dos servidores públicos do Distrito Federal;
VIII – a lei que dispõe sobre o plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal;
IX – a lei que dispõe sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 49, de 2007.)
X – a lei que dispõe sobre o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 49, de 2007.)
XI – a lei que dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Local. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 49, de 2007.)
XII – a lei de organização e funcionamento da Defensoria Pública do Distrito Federal. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 61, de 2012.)

Art. 316. O Distrito Federal terá, COMO INSTRUMENTO BÁSICO das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbanos, o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) do Distrito Federal E, como INSTRUMENTOS COMPLEMENTARES, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e os Planos de Desenvolvimento Local.

de acordo com a literalidade do artigo, nao estaria errada a questão?
instrumento básico é o PDOT
e instrumentos complementares o resto.

carlos,

Conforme destacado pela Patrícia, o próprio art. 316, em seu §2º, afirma que:

§ 2º O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília e os Planos de Desenvolvimento Local serão aprovados por lei complementar.

thiago, acho que vc nao entendeu o meu questionamento.

que são aprovados por lei complementar, isso tá ok.

o que questiono, repito, é a classificação feita pela questão.

segundo o art. Art. 316., o INSTRUMENTO BÁSICO das politicas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbano = PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DF.

ainda segundo o artigo 316, OS INSTRUMENTOS COMPLEMENTARES SÃO: a Lei de Uso e Ocupação do Solo e os Planos de Desenvolvimento Local.

a questão diz: "Instrumentos básicos das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbano, o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) do DF, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília e os planos de desenvolvimento local são aprovados por lei complementar. "

percebeu que a questão diz que PDOT, lei de uso e ocupação do solo, plano de preservação e os planos de desenvolvimento (todos eles aprovados por LC, isso tá correto) são instrumentos básicos das politicas de o. territorial....

ele tá botando tudo no mesmo saco, sendo que o artigo claramente distingue instrumentos básicos e instrumentos complementares.

esse é o meu questionamento.

eu nao teria condições de responder isso na prova...mas se for pegar a literalidade, acredito que o gabarito está errado.